arrendamento mercantil financeiro
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Decisão Monocrática nº 50026413320188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING. Compete a uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível o julgamento de recursos interpostos em demandas que versem sobre alienação fiduciária, por força do art. 19, VIII, alínea "c", do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... (EMBARGANTE)APELADO: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) ... ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING ... Compete a uma das Câmaras ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
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Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de Consórcios e no Sistema ... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ...
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Processo nº 0010233-59.2014.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... Mercantil Financeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.12.037016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - SEGURO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o disposto no...
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Acórdão nº 1.0024.12.037016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - SEGURO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o disposto no...
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Acórdão nº 1.0079.13.010225-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TAXA INTERNA DE RETORNO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SERVIÇOS
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Acórdão nº 1.0079.13.010225-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE. TAXA INTERNA DE RETORNO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SERVIÇOS
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Acórdão nº 1.0114.12.000400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do...
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Acórdão nº 1.0114.12.000400-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do...
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Acórdão Nº 0905301-86.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). COMPETÊNCIA ARRECADATÓRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 355/STJ). NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 496, § 4º, II, DO CPC/15. REEXAME...
- Acórdão Nº 0300077-76.2015.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
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Acórdão Nº 0305273-75.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TERRITORIALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. TEMA 355 DO STJ. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. SERVIÇO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO E ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO.
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0077098-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... APELANTE: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... APELADO: MUNICÍPIO DE LONDRINA ... OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO ( ... ) – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – ...
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Acórdão nº 1.0245.12.000586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
... - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0390.11.001620-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... ÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ...
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Processo nº 0001557-13.2009.8.19.0063 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... : DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : FABIANO ANDRADE COUTO ... de arrendamento mercantil financeiro, ...
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Acórdão Nº 0003364-50.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... BV FINANCEIRA S/A (BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A) e TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESP Nº 1.060.210/SC. TEMA Nº 355. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. I. Segundo o colendo STJ, a partir da Lei Complementar Federal nº 116/03, o sujeito ativo da relação...
- Acórdão Nº 0905300-04.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
- Acórdão Nº 0905657-81.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
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Acórdãos nº 0056829-84.2013.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 27ª Câmara de ... de arrendamento mercantil financeiro julgada improcedente. Pretensão da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ...