arrendamento mercantil financeiro
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Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Decisão Monocrática nº 50026413320188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING. Compete a uma das Câmaras integrantes do 7º Grupo Cível o julgamento de recursos interpostos em demandas que versem sobre alienação fiduciária, por força do art. 19, VIII, alínea "c", do Regimento Interno deste Tribunal. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... (EMBARGANTE)APELADO: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (EMBARGADO) ... ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING ... Compete a uma das Câmaras ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
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Acórdão nº 1.0090.17.001390-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA Nº 381-STJ - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Há pretensões e argumentos que não vieram na petição inicial, mas somente em apelação, em franca inovação recursal, razão pela qual destas não conheço, sob pena de afronta aos princípios da ampla...
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Processo nº 0010233-59.2014.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro. Ação Revisional. Pretensão de Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais. Sentença de Parcial Procedência, Determinando a Devolução Do Valor de R$ 550,00, Arrecadado Pela Instituição Financeira a Título de ¿tarifa de Contrato¿. Improcedência Dos Demais Pleitos. Recurso Privativo Da Empresa...
... SANTANDER LEASING S. A. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... Mercantil Financeiro ... -
Acórdão nº 1.0024.12.037016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - SEGURO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o disposto no...
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Acórdão nº 1.0024.12.037016-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - VÍCIO CITRA PETITA - SEGURO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o disposto no...
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Acórdão Nº 0905301-86.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). COMPETÊNCIA ARRECADATÓRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 355/STJ). NÃO SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 496, § 4º, II, DO CPC/15. REEXAME...
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Acórdão Nº 0300077-76.2015.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO. PARTE INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.RECLAMO DO BANCO EMBARGADO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....
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Acórdão Nº 0305273-75.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-07-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TERRITORIALIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. TEMA 355 DO STJ. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. SERVIÇO QUE OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO E ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO.
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0245.12.000586-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO - PREVISÃO NO CONTRATO - RESOLUÇÃO
... - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0390.11.001620-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
EMENTA: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE DA COBRANÇA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO - PREVISÃO NO CONTRATO - RESOLUÇÃO Nº 3.919 DO BACEN - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA
... ÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003364-50.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO BV S.A.. (1) EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. (2) DANOS...
... BV FINANCEIRA S/A (BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A) e TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. LOCAL DA CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESP Nº 1.060.210/SC. TEMA Nº 355. PRECEDENTE DO COLENDO STJ. I. Segundo o colendo STJ, a partir da Lei Complementar Federal nº 116/03, o sujeito ativo da relação...
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Processo nº 0001557-13.2009.8.19.0063 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing). Ação de Reintegração de Posse. Sentença que Julgou Procedente O Pedido de Reitengração de Posse e O Pedido Contraposto. 1) O Simples Inadimplemento Do Arrendatário, Causa Eficiente Da Extinção Do Contrato de Arrendamento Mercantil e Da Reintegração Do Arrendante Na Posse Do Bem Objeto Do Negócio Jurídico Firmado Entre As Partes,
... : DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ... : FABIANO ANDRADE COUTO ... de arrendamento mercantil financeiro, ... -
Acórdão Nº 0905300-04.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.SUJEIÇÃO ATIVA. COMPETÊNCIA ARRECADATÓRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 355/STJ. SEDE OPERACIONAL E COM PODERES DECISÓRIOS QUANTO À CONCESSÃO E APROVAÇ
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Acórdão Nº 0905657-81.2013.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC (TEMA 355/STJ). FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI...
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Acórdãos nº 0056829-84.2013.8.26.0506 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
Consumidor. Ação de revisão de contrato de arrendamento mercantil financeiro julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma integral. Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, não tem lugar a discussão sobre a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Consideração, ademais, de que a estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de...
... DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM , em 27ª Câmara de ... de arrendamento mercantil financeiro julgada improcedente. Pretensão da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.680009-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA.
... - CDC - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000379-68.2014.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VRG EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MATÉRIA ALVO DE RECURSO REPETITIVO NO STJ. TESE FIRMADA: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG naAPELAÇÃO...
... : BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Advogados : Antônio Braz da Silva ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL FINANCEIRO, QUANDO O PRODUTO ... DA SOMA DO VRG QUITADO COM ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 131.300.000.000,00 (cento e trinta e um ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os ...
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Processo nº 0041333-68.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR ISSQN SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). FATO GERADOR DO TRIBUTO. DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO, APROVAÇÃO E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. - Não obstante o Município aduzir que não houve a comprovaç
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... (LEASING). ... mercantil (leasing financeiro) ao considerar ...