arrendamento mercantil financeiro
-
Acórdão nº 1.0686.07.207738-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL ('LEASING FINANCEIRO') - INCIDÊNCIA. Nos termos do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos casos de contrato de leasing, compete ao Município onde se toma a decisão que se perfectibiliza o negócio, ou seja, onde se concentram os poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do...
... tomou por base o valor total do arrendamento, o qual não se confunde com o valor da ... operações que envolvem arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro. Sobre ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
...79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;. 80. Funerais;. 81. Alfaiataria e costura, quando o material ...
-
Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
... das partes é um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f.59-61). ... de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. Tipifica o arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
... das partes é um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f.59-61). ... de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. Tipifica o arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. O Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes...
... na operação de crédito ou arrendamento mercantil, os quais estão regulados na ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. O Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes...
... na operação de crédito ou arrendamento mercantil, os quais estão regulados na ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante ... direito de exploração, ou em ativo financeiro, somente poderão ser aproveitados, no caso do ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.042781-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA. 1. De acordo com o disposto no art. 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. Uma vez evidenciado que, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva não transcorreu mais de 0
...à execução fiscal, opostos por PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A em desfavor do MUNICÍPIO DE ...OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O ... -
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento ...ões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades. ..."Art. 8° O sistema financeiro...
-
Acórdão Nº 0001985-55.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS ENCARGOS NO CASO...
...ARRENDAMENTO MERCANTIL ...: "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão nº 1.0878.13.000294-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE CADASTRO - GRAVAME - COBRANÇA REGULAR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO COMPROVADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA -
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - Primeiramente, frisa-se ser ... - Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que as contraprestações e ... -
Acórdão nº 1.0443.15.000252-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE...
...íveis interpostas DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (primeira apelante - ff. 155/173) e ... instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é permitida, desde que haja expressa ... -
Acórdão nº 1.0079.14.043527-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - OPÇÃO PELA NÃO COMPRA DO BEM ARRENDADO - SÚMULA 564 DO STJ - ABATIMENTO DAS DESPESAS INCORRIDAS COM A VENDA DO BEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO A FAVOR DO ADERENTE - ART. 423 DO CC.- Nos termos da súmula 564 do STJ, "No caso de reintegração de posse em...
... que narra ter com a ré contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo, mas que, ... contratos de arrendamento mercantil financeiro, o arrendatário, ao final do período de ... -
Acórdão Nº 0018162-16.2010.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTILFINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA REVISIONAL E EXTINÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA...
... que o Apelado celebrou contrato de arrendamento mercantil com objetivo de aquisição de ...: "Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0518.14.014368-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL "LEASING FINANCEIRO" - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE N.º 547.245 - MUNICÍPIO COMPETENTE - REsp n.º 1.060.210/SC - MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
...ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DE ISSQN - COMPETÊNCIA ... operações de arrendamento mercantil financeiro, sendo o sujeito ativo da relação tributária, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;. II – ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...ção de impacto orçamentário e financeiro...
-
Acórdão Nº 0002865-29.2010.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. (1) ENCARGOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. (2) APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. (3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...
... de Lima contra Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil, ambos qualificados nos autos, ...CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ... -
Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -
... que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado às ff. 119/120. ... -
Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -
... que as partes firmaram contrato de arrendamento mercantil financeiro, juntado às ff. 119/120. ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. ART. 82, III, DO
...SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Dr. MARIO SALLES. PEREIRA DE LUCENA, ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual ...a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para o setor público consolidado não financeiro de R$ 132.000.000.000,00 (cento e trinta e dois ...II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ...
-
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Acórdão nº 1.0027.09.214372-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO DE PARCELAS COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INEXISTENCIA DE PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE.
... COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ...