arrendamento mercantil financeiro
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...XIV - arrendamento mercantil operacional ou locação de ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor dos bens passíveis de penhora dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ... de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional. ARTIGO 60-B. Os fundos garantidores de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a:. I - cobertura de ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ...
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Acórdão nº 2007/0124042-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. ART. 12 DO DECRETO-LEI Nº 406/68. COMPETÊNCIA PARA SUA COBRANÇA. FATO GERADOR. MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os...
... MARQUESAGRAVANTE:BCN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADA :CAROLINE TEREZINHA RASMUSSEN ... arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro encontrar-se em análise no STF (RE 547.245 e RE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para o etor público consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito ...II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, ...
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Acórdão nº 2007/0006029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. É cediço que, excepcionalmente, emprestam-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa...
...:DAIMLERCHRYSLER LEASING ARREDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E ...HIPÓTESE EXCEPCIONAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. ... arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro encontrar-se em análise no STF (RE 547.245 e RE ... -
Acórdão nº 2007/0070676-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONCEITO DE SERVIÇO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão
... FILHO AGRAVADO:BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO :ANA ROSA DE LIMA LOPES ... arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro encontrar-se em análise no STF (RE 547.245 e RE ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. RESTITUIÇÃO. SÚMULA N. 564/STJ. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. "No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. #Lei nº 7.766, de 11 de ... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ...
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Acórdão nº 2009/0131024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI 10.819/2003. LEVANTAMENTO PELO MUNICÍPIO DE 70% DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ESCASSA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser admissível,...
...(S)AGRAVADO:VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ... arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro tem cunho constitucional e encontra-se em ... -
Acórdão nº 2007/0005368-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEI 10.819/2003. LEVANTAMENTO PELO MUNICÍPIO DE 70% DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ART. 167, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão...
... SILVA AGRAVADO:BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO :RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN E ... arrendamento mercantil do tipo leasing financeiro encontra-se em análise no STF (RE 547.245 e RE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...ípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
..., cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por ... instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito ...
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Acórdão Nº 5001369-22.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO EM PARTE. (2) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS...
... normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem. ... operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será ...
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Acórdão Nº 0500988-02.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão Nº 0502652-72.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... normas relativas às operações de arrendamento mercantil", vigente à época da contratação: Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e ... -
Acórdão Nº 0500252-60.2012.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... na inicial que celebrou contrato de arrendamento mercantil, a vigorar pelo prazo de 60 (sessenta) ..., o contrato de arrendamento mercantil financeiro para compra e venda a prazo.Em razão disso, ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE APRECIOU O RECURSO DEACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM OFENSA A DISPOSITIVOS DELEI FEDERAL. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE ATÉ OADVENTO DA
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Acórdão Nº 0303679-19.2017.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. LOCAL DE DECISÃO ACERCA DO FINANCIAMENTO. PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 354 E 355). RECURSO DESPROVIDO
...(EXEQUENTE) APELADO: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (EXECUTADO) ADVOGADO: MAIRU BELEM ... atividades de arrendamento mercantil financeiro realizadas nos exercícios de 2007 a 2011. ... -
Processo nº 0137287-95.2003.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Processual Público. Arrendamento Mercantil Financeiro. Hipótese Em que Não Cabe a Reunião de Processos Se Em Um Deles Já Foi Proferida a Sentença. Enunciado Nº 235 Da Jurisprudência Dominante Do Stj e Art. 55, § 1º, Do Cpc. Demanda Meramente Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária. Art. 19, I, Do Cpc. Precedente Do...
...Público. Arrendamento... Imprescritibilidade. Arrendamento mercantil na égide do . ...leasing financeiro... -
Acórdão nº 1.0702.13.003732-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCAI DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios e impede a proposição de cobrança destes e de...
... das partes é um contrato de arrendamento mercantil - leasing (f. 97/107). ... de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. Tipifica o arrendamento ...