Arrependimento posterior
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Acórdão nº 71010442606 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO. EVENTUAL ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DO AJUSTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCABIDA. PEDIDO...
... ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DO AJUSTE. DEVOLUÇÃO DOS ... -
Acordao N° 1671859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Furto qualificado. Princípio da insignificância. Arrependimento posterior. 1 - não se reconhece o princípio da insignificância se o furto é cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas, tendo em vista o grau de reprovabilidade e ofensividade da conduta - e o valor da coisa é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2 - no arrependimento posterior, necessário que o dano...
... Furto qualificado. Princípio da insignificância. Arrependimento posterior ... 1 - Não se reconhece o princípio da insignificância se o ... -
Acórdão Nº 2282352018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TEORIA MONISTA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL COMUNICADAS AO COAUTOR. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado,...
... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... I. Demonstradas a materialidade e ... -
Acordao N° 1832768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estelionato. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Materialidade e autoria comprovadadas. Palavra da vítima. Provas documentais. Absolvição. Não cabimento. Redução da pena. Arrependimento posterior. Não cabimento. Dano moral. Redução. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Incabível a absolvição quando o depoimento da vítima é...
... ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ... NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... com a referida empresa pública em momento imediatamente posterior, compromisso este anterior, cuja dívida era confessada e foi, ... ção dos crimes, tal conduta apenas poderia caracterizar arrependimento posterior " (STJ. RHC 19.683/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, ... -
Acórdão Nº 0059621-92.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... INCIDÊNCIA ... CONFISSÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ... INVIABILIDADE ...
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Acordao N° 1677134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Crime de roubo. Violência e grave ameaça comprovadas. Desclassificação para furto impossibilitada. Dosimetria. Atenuantes da confissão espontânea e da minoração dos danos não configuradas. Arrependimento posterior. Inaplicável ao crime cometido mediante grave ameaça. Ausência de voluntariedade na devolução do bem. Recurso desprovido. 1. Comprovada a subtração do bem e...
... CONFIGURADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICÁVEL AO CRIME COMETIDO ... MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ... -
Acórdão Nº 0708015-87.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-10-2019
... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR ... INAPLICABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1419497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Estelionato cibernético contra idoso. Provas. Participação de menor importância. Arrependimento posterior. Atenuante. Reparação do dano. 1 - demonstrado que os apelantes participaram de esquema criminoso que consistia em induzir e manter a vítima em erro, mediante fraude - fazer-se passar, em aplicativo de mensagem, por familiar e pedir transferência de valores - e o elemento subjetivo do crime...
... Provas. Participação de menor importância. Arrependimento ... posterior. Atenuante. Reparação do dano ... 1 – Demonstrado que ... -
Acórdão Nº 0012464-28.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR – REJEIÇÃO – ... OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 16 DO ...
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Acórdão Nº 5015572-58.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, II E VII, DO CP; E ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU SAMOEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA PERTINENTE AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DA...
... -base no mínimo legal, o reconhecimento dos institutos do arrependimento posterior (art. 16 do CP) e da participação de menor importância (art ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034978-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO ARTIGO 157, § 2º, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ARTIGO 155, DO CP. REQUER, AINDA, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR E A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Da desclassificaç
... MENDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR E A INCIDÊN- ... CIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPON- ... -
Acordao N° 1664022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos infringentes e de nulidade. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Arrependimento posterior aplicado a um dos autores do crime. Natureza objetiva. Comunicação ao corréu. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1 - o legislador, ao estatuir a causa de diminuição de pena do artigo 16 do código penal, procurou estabelecer um incentivo ao autor do...
... DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR APLICADO ... A UM DOS AUTORES DO CRIME. NATUREZA OBJETIVA ... -
Acórdão Nº 5000408-52.2019.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... PRETENSO DE REDISCUTIR A DIVISO DE BENS DO CASAL EM FACE DO ARREPENDIMENTO PELA REPARTIO LEVADA A EFEITO. POSSVEL DESEQUILBRIO NA DIVISO DOS BENS ... O que ocorreu, em verdade, foi umarrependimento posterior da apelante quanto partilha dos bens que, no entanto, no se mostra ...
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Acordao N° 1429090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Embargos de declaração. Omissão. Furto. Arrependimento posterior. Circunstância pessoal. Incomunicabilidade. Fração de redução. 1 - o arrependimento posterior é circunstância de caráter pessoal, que exige ato voluntário do agente, visando à reparação do dano causado, sendo, portanto, incomunicável aos coautores ou partícipes que não participaram do ato. 2 - segundo entendimento do e. Stj, a adoção
... Embargos de declaração. Omissão. Furto. Arrependimento posterior. Circunstância pessoal ... Incomunicabilidade. Fração de ... -
Acórdão Nº 0087147-44.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... PEDIDO VOLUNTÁRIO DE EXONERAÇÃO DO CARGO. ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acordao N° 1413359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Furto. Emendatio libelli. Princípios da correlação e ampla defesa. Arrependimento posterior. 1 - na emendatio libelli, é possível, ao juiz, corrigir capitulação mal formulada na peça acusatória ou alterá-la em decorrência de outra interpretação dos fatos, vedada a condenação por fatos que, embora narrados não denúncia, não foram imputados aos réus. 2 - a causa de aumento de pena não imputada na...
... Princípios da correlação e ampla defesa. Arrependimento posterior ... 1 - Na emendatio libelli, é possível, ao juiz, corrigir ... -
Acordao N° 1285042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Dispensa irregular de licitação. Peculato doloso. Prova. Nulidade. Contrato de prestação de serviços. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Ato voluntário. 1 - se a falta de acesso à prova não resultou em prejuízo para a defesa, porque não utilizada como fundamento para a condenação, não se reconhece a nulidade do ato, consoante art. 563 do cpp. 2 -...
... Prejuízo ao erário. Reparação do dano. Arrependimento posterior. Ato voluntário ... 1 – Se a falta de acesso à prova não ... -
Acórdãos nº 0000090-12.2016.8.26.0369 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... incidência da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, majorando-se a pena do réu para dois (2) anos de ...
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Acórdão Nº 0027287-82.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... ARREPENDIMENTO POSTERIOR – RECONHECIMENTO INVIÁVEL – ... DOSIMETRIA DA PENA – ...
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Acordao N° 1229350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Penal. Fraude à licitação (art. 96, ii, lei 8. 666/93). Dolo. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Fração de redução. Multa do art. 99 da lei 8. 666/93. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 96, inciso ii, da lei 8. 666/93, na modalidade consumada. Comprovado o dolo específico de participar de licitação e vender produtos sabidamente...
... 96, II, LEI 8.666/93). DOLO. DOSIMETRIA DA PENA ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. MULTA DO ART. 99 DA LEI ... Conjunto ... -
Acórdão Nº 0000045-63.2009.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-01-2019
... MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RECONHECIMENTO ... DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO ... APREENSÃO DA RES FURTIVA EM ...
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Acordao N° 1333215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca. Materialidade e autoria. Prova idônea. Pretensão defensiva de absolvição. Improcedência. Relevância da palavra da vítima e da testemunha policial. Reconhecimento inconteste do réu como autor do fato criminoso. Arrependimento posterior não configurado. Fuga após a subtração e contenção do réu por populares....
... criminoso. Arrependimento posterior não configurado. Fuga após a subtração e contenção do réu ... -
Acordao N° 1612301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Três rés. Materialidade e autoria comprovadas. Cometimento do crime durante usufruto de prisão domiciliar. Conduta social avaliada negativamente. Possibilidade. Quantum de aumento por circunstância judicial negativada. 1/8 (um oitavo). Quantum de aumento por agravante. 1/6 (um sexto). Redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante....
... ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ... CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ... -
Acórdão Nº 0000134-66.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 20-07-2023
... 116), pretendeu o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz (fls. 4-5). No que tange à etapa dosimétrica, almejou, na segunda ... Na terceira fase, pugnou pelo reconhecimento do arrependimento posterior, pois o furto já havia se consumado e, após verificar que foi flagrado ...