Arrependimento posterior
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008435-31.2021.8.19.0063 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. LESÃO CORPORAL SIMPLES ¿ Vítima Júnior ¿. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DE GÊNERO - Vítima Karlla ¿. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EXAME DE CORPO DELITO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. RÉU QUE INICIOU AS AGRESSÕES CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, PROSSEGUINDO COM UMA GARRAFADA...
... FURTO QUALIFICADO POR ... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR ... RECONHECIMENTO. LESÃO CORPORAL SIMPLES – ... Vítima ... -
Acórdão Nº 0009846-78.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-05-2017
... Impossibilidade. Causa de redução da ... pena. Arrependimento posterior. Parâmetro. Percentual ... Grau máximo. Inviabilidade ... - ...
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Processo nº 0052599-20.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 305 Do Código Penal. Supressão de Documento Público. Recurso Defensivo Perseguindo, Preliminarmente, a Nulidade Do Processo por Incompetência Do Juízo. No Mérito, Pugna Pela Absolvição por Insuficiência de Provas Ou por Atipicidade. Subsidiariamente, Requer O Reconhecimento Do Arrependimento Posterior e a Concessão Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. Num Primeiro...
... arrependimento posterior e a concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... a constar como inadimplente -, enquadra-se como arrependimento eficaz ... Contrarrazões apresentadas (id. 4050000.35346071) ... Em ... causa geral de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), uma vez que não preenchidos todos os requisitos ... -
Decisão Monocrática Nº 0029383-39.2012.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 30-09-2019
... provimento ao apelo da defesa para reconhecer a figura do arrependimento posterior e fixar a reprimenda da ré em 8 (oito) meses de reclusão e ...
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Acórdão Nº 5000578-88.2021.8.24.0003 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA...
... , postula pelo reconhecimentodo instituto do arrependimento posterior(artigo16,do Cdigo Penal). Por fim, pleiteia a majorao dos ... -
Acórdão nº 50258176020168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO CONSUMADO COM A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO DA VÍTIMA. O arrependimento eficaz, previsto no Art. 15 do Código Penal, é uma espécie de tentativa abandonada, e ocorre quando o agente, em que pese tenha esgotado os meios
... reconhecimento da " extinção da punibilidade do réu pelo arrependimento eficaz ou, sucessivamente, arrependimento posterior " (sic). Narra que o ... -
Acórdão nº 50012131820178210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APENAMENTO CONFIRMADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU ASSISTIDO...
... ção do crime para a forma tentada, o reconhecimento do arrependimento posterior, o redimensionamento do aumento da pena em razão da ... -
Processo nº 0220921-03.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... da pena, arrependimento posterior, previsto no ...
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Acordao N° 1293047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação criminal. Furto qualificado. Nulidade sentença. Não configuração. Emendatio libelli. Possibilidade. Desclassificação para furto simples. Inviabilidade. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Comprovação. Arrependimento posterior. Reparação parcial. Não reconhecimento. 1. Não configura violação ao princípio da correlação quando o julgador singular aplica corretamente a emendatio...
... AGENTES. COMPROVAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO PARCIAL ... NÃO RECONHECIMENTO ... 1. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003537420154058201), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000353-74.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOANDO GOMES FREIRE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: SANDRA SUENIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Aécio De Souza Melo Filho...
... , na redação anterior à edição da Lei nº 12.234/2010, por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré ... O MPF alega que incorreu o ... Por outro lado, incide a causa de diminuição do arrependimento posterior, já que um dos benefícios fora cancelado cinco dias após a ... -
Acórdão nº 0320035-22.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
... DIMINUIÇÃO ATINENTE AO ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR (ART. 16 DO CÓDIGO PENAL) – ... ACOLHIMENTO - ...
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Acórdão nº 0008517-74.2011.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2015
Apelação. Peculato. Arrependimento posterior. Causa de diminuição de pena. Crime militar. Inaplicabilidade do Código Penal. Voluntariedade não caracterizada. 1. Interpretação literal permite concluir que, para a caracterização de arrependimento posterior, a lei comum e a especial exigem a voluntariedade do agente em reparar o dano, ou de restituir a coisa. 2. A devolução de arma de fogo, somente...
... Apelação. Peculato. Arrependimento posterior. Causa de diminuição de pena. Crime militar. Inaplicabilidade ... -
Acordao N° 1706503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Furto. Dosimetria. Culpabiliade. Análise negativa. Fundamentação idônea. Arrependimento posterior. Não incidência. I - não há que se falar em arrependimento posterior quando bem somente foi devolvido após o réu ser alcançado por transeuntes, não podendo se falar em ato voluntário. (art. 16 do cp). Ii - a prática de crime no curso da execução de pena por fato delituoso anterior,
... ANÁLISE NEGATIVA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA ... I - Não há que se falar em ... -
Acórdãos nº 0001256-94.2016.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... reconhecer a causa especial de diminuição do arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal) e reduzir as penas ...
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Acórdão Nº 0004697-83.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... do qual requer tão somente o reconhecimento da figura do arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do Digesto Repressivo.Clama, ademais, ...
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Acórdão nº 50044118820148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Furto de mercadorias em estabelecimento comercial. Pretensão recursal que se resume ao reconhecimento do arrependimento posterior e a aspectos relativos à individualização da pena. Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior, tendo em vista o
... de obstáculo, o reconhecimento da tentativa, do arrependimento posterior, e a redução da pena em 2/3 pelo conatus (Evento 4, ... -
Acórdão Nº 0001011-24.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... Na dosimetria, requereu que seja aplicada a minorante do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, e afastada a agravante ...
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Acórdão Nº 0008438-86.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-08-2017
... Reincidência ... Compensação. Impossibilidade. Arrependimento posterior ... não configurado. Alteração do regime de cumprimento de ...
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Acórdão Nº 5004410-97.2022.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 16, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA FIXAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. AGENTE QUE SÓ RESTITUIU O VALOR SUBTRAÍDO APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO)...
... , requer que a causa de diminuição de pena, referente ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), seja fixada na fração máxima e não em 1/2 ... -
Acórdão Nº 0000175-45.2015.8.24.0027 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO - (CP, ART. 168, § 1º, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DOLO NA CONDUTA - AFASTAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS - PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS CORROBORADAS POR DOCUMENTOS - ACUSADO...
... PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SOMENTE DEVOLVEU PARTE DA RES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-206/2002-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Septiembre de 2003
... todos os seus devidos efeitos jurídicos, não se admitindo posterior arrependimento por motivo de conveniência ... Recurso em matéria ...
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Processo nº 0008295-57.2015.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... ARREPENDIMENTO POSTERIOR, TENDO EM VISTA ...
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Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DELITO DE ... FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO ... -
Acordao N° 1423688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Penal. Furto. Alegação de arrependimento posterior. Não verificado. Ausência de voluntariedade. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente. Alegação de fundamentação inidônea. Sem pertinência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Para que seja configurada a hipótese de arrependimento posterior, apto a ensejar redução da pena, além da
... Acórdão Nº ... PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO VERIFICADO ... AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE ...