Arrependimento posterior
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Acordao N° 1761630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Falsa comunicação de crime. Apropriação indébita em razão da profissão. Absolvição. Inviável. Provas da autoria e da materialidade. Arrependimento posterior. Não configurado. 1. O delito de apropriação indébita consuma-se quando o agente inverte o título da posse exercida sobre a coisa, passando a dispor do bem como se seu fosse. 1. 1. No caso, restou demonstrado o dolo do apelante em...
... INVIÁVEL. PROVAS DA AUTORIA E DA ... MATERIALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO ... 1. O delito de apropriação indébita ... -
Acordao N° 1611838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Estelionato. Tipicidade da conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão espontânea. Não utilizada como fundamento para a condenação. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Descabe falar em absolvição por atipicidade da conduta, quando todas as elementares do tipo foram preenchidas e devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos.
... NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO ... PARA A CONDENAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO ... SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1 ... -
Acórdão Nº 0000815-09.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-07-2017
... REINCIDENTE ... INAPLICABILIDADE ... INVOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO ... CARACTERIZADO ... CONSUMADO ... PROVIMENTO ... 1 ...
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Acórdão nº 50005755620228210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO COM FOTO TOMADA NO MOMENTO E GEOLOCALIZAÇÃO DO LOCAL DA CELEBRAÇÃO. VALOR CREDITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR NOUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL...
... ócio indevido, o que não o fez, parece que o caso é de arrependimento posterior, e não de inexistência do negócio jurídico ... Aliás, o ... -
Decisão Monocrática Nº 0002754-64.2011.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-05-2019
... CRIMINOSA. AMEAÇA CAPAZ DE REDUZIR A ... CAPACIDADE ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INADEQUAÇÃO AO ... CASO CONCRETO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À ...
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Acórdão Nº 0307342-62.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... de 2018, não havendo como ignorar a possibilidade de arrependimento" posterior. Não passa despercebida, ainda, a contratação de outros empr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700324-12.2017.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-01-2020
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE ... DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRISÃO EM ... FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1345899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Furto. Insignificância. Arrependimento posterior. Regime prisional. 1 - o princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - se o réu é multirreincidente, registra maus antecedentes por diversos crimes patrimoniais, e o valor...
... Acórdão Nº ... Furto. Insignificância. Arrependimento posterior. Regime prisional ... 1 - O princípio da insignificância ... -
Acordao N° 1650387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados. Acervo suficiente. Negativa de autoria. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. Condenação mantida. Dosimetria. Arrependimento posterior. Não configurado. I - preserva-se a sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação dolosa quando as provas dos autos são suficientes, diante das circunstâncias fáticas, para...
... ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO ... I - Preserva-se a sentença que ... -
Acordao N° 1749293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Furto. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Ônus da prova. Art. 156 do cpp. Não atendido. Dosimetria. Confissão qualificada. Não configurada. Arrependimento posterior. Não incidência. I - a prova da inequívoca da ocorrência de erro de tipo é ônus da defesa, nos termos do art. 156, cpp, não bastando a mera alegação. Precedentes. Comprovado o dolo na conduta, a condenação...
... DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA ... NÃO CONFIGURADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA ... I - A prova da inequívoca da ocorrência ... -
Acórdão Nº 0002409-16.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... ência de provas; b) subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior e. por conseguinte, a diminuição da pena (CP, art. 16).Houve ...
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Acórdão Nº 5009642-30.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... , que na terceira fase seja reconhecida a incidência da arrependimento posterior previsto no artigo 16 do Código Penal. (Evento 11) Sobreveio ...
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Acórdão nº 1.0145.12.032048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - "AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE" - IMÓVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE - METRAGEM REDUZIDA - PLENA CIÊNCIA DA COMPRADORA - PACTA SUNT SERVANDA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INEFICÁCIA - INADIMPLEMENTO - CAUSA DE RESCISÃO
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Acordao Nº 157114 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL. 1) O coeso e seguro acervo probatório, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com os demais elementos de prova, são elementos suficientes para firmar a materialidade e autoria do crime. 2) Configura arrependimento posterior a conduta do agente que, voluntariamente,
... o apelante alegou, resumidamente, a aplicao do instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Cdigo Penal e a modificao do regime ... -
Acordao Nº 157114 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL. 1) O coeso e seguro acervo probatório, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com os demais elementos de prova, são elementos suficientes para firmar a materialidade e autoria do crime. 2) Configura arrependimento posterior a conduta do agente que, voluntariamente,
... o apelante alegou, resumidamente, a aplicao do instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Cdigo Penal e a modificao do regime ... -
Acordao Nº 157114 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL. 1) O coeso e seguro acervo probatório, colhido na fase policial e confirmado em juízo, coincidente com os demais elementos de prova, são elementos suficientes para firmar a materialidade e autoria do crime. 2) Configura arrependimento posterior a conduta do agente que, voluntariamente,
... o apelante alegou, resumidamente, a aplicao do instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Cdigo Penal e a modificao do regime ... -
Acordao N° 1610456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Furto. Arrependimento posterior. Relevante valor moral. 1 - não se reconhece o arrependimento posterior se o acusado não restituiu os bens subtraídos à vítima nem reparou o dano. 2 - aquele que furta arma de fogo - conduta que ofende a segurança da coletividade -, com justificativa de garantir o sustento da família, não comete crime por relevante valor moral. 3 - apelação não provida.
... Acórdão Nº ... Furto. Arrependimento posterior. Relevante valor moral ... 1 – Não se reconhece o ... -
Acordao N° 1718724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Apelações criminais. Penal e processo penal. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Enunciado sumular 231 do superior tribunal de justiça. Impossibilidade. Terceira fase. Arrependimento posterior. Crime cometido com grave ameaça contra à pessoa. Não cabimento....
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA CONTRA À PESSOA. NÃO ... -
Acordao N° 1602444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Furto. Pena-base. Confissão espontânea. Multirreincidência. Fração de aumento. Arrependimento posterior. 1 - não se compensa integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, se o réu é multirreincidente, hipótese em que prepondera a reincidência e justifica-se o aumento da pena em fração superior. 2 - para que se reconheça o arrependimento posterior, necessário...
... Multirreincidência. Fração de aumento. Arrependimento ... posterior ... 1 - Não se compensa integralmente a atenuante da ... -
Acordao N° 1330193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo inicial. Relevância da palavra da vítima. Arrependimento posterior. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem...
... DOLO INICIAL. RELEVÂNCIA DA ... PALAVRA DA VÍTIMA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0008561-24.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... arrependimento" posterior (art. 16 do CP), reduzindo-se a pena na fração de 1/3 (um ter\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000205-60.2013.8.24.0218 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
... que estava na posse contratual da vtima Airton Corbellini, e sua posterior venda ao denunciado Wladimir Tadeu Pasqualotto. Para a execuo do furto, os ... a pena a ttulo de maus antecedentes; oreconhecimento do arrependimento posterior e a fixao da pena de multa no mnimo legal. Por fim, requereu a ...
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Acórdão Nº 0714653-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO E/OU ERRO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO É CAUSA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE ... NÃO É CAUSA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO ... -
Acórdão Nº 0001018-67.2017.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... , a fixao da pena-base no mnimo legal, o reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 do CP), bem como a substituio da pena corporal por ...
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Acórdão nº 71010442606 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FOTOGRAFIA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A RESCISÃO DO CONTRATO. EVENTUAL ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DO AJUSTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DESCABIDA. PEDIDO...
... ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DO AJUSTE. DEVOLUÇÃO DOS ...