arresto execução fiscal
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Acórdãos nº 0500250-31.2006.8.26.0045 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
Execução fiscal. Município de Arujá. IPTU. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Arresto efetivado. Ausência de intimação da exequente. Demora atribuível à falha da Serventia Judicial. Súmula 106 do STJ. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0500250-31.2006.8.26.0045; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público;...
... VOTO Nº 8.556 Execução fiscal. Município de Arujá. IPTU. ...Arresto efetivado. Ausência de intimação da ... -
Acórdãos nº 0508941-68.2005.8.26.0045 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
Execução fiscal. Município de Arujá. IPTU. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Arresto efetivado. Ausência de intimação da exequente. Demora atribuível à falha da Serventia Judicial. Súmula 106 do STJ. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0508941-68.2005.8.26.0045; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público;...
... VOTO Nº 8.555 Execução fiscal. Município de Arujá. IPTU. ...Arresto efetivado. Ausência de intimação da ... -
Acórdão Nº 0012569-53.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
apelação cível. “ação de rescisão de contrato verbal c/c revogação de mandato c/c reintegração de posse com pedido liminar com pedido de perdas e danos e reparação de danos morais”. contrato verbal de cessão de direitos. imóvel financiado junto à cohab. sentença de parcial procedência. insurgência da parte ré. adimplemento substancial do contrato. tese não suscitada em primeiro grau. inovação...
...DÉBITOS DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA AUTORA, NO. ÂMBITO DA QUAL VE O ARRESTO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO. ... -
nº 2002.01.00.022548-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA OU ARRESTO APÓS HOMOLOGAÇÃO (TÁCITA) DA ADESÃO AO REFIS: POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NO REFIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA GARANTIA - AGRAVO PROVIDO. 1- A adesão ao REFIS implica confissão "irrevogável" e "irretratável" do débito, e, efetivamente, também diz que a execução será suspensa, mas sem prejuízo da garantia. 2- Precedente específico: (
...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA OU ARRESTO APÓS HOMOLOGAÇÃO ... -
Acordao N° 1618266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Reunião de processos. Tramitação concentrada. Inocorrência de paralisação. Recurso conhecido e desprovido. 1. No âmbito das execuções fiscais, consiste a prescrição intercorrente na perda da pretensão executiva na situação na qual a prescrição anteriormente interrompida pela
...TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... do DF no bojo da ação cautelar de arresto n. 2011.01.1.232350-0 como forma de garantia de ... -
Acórdão nº 0015620-37.1998.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA - TEMAS 566 E 570 DO STJ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - SUCESSIVAS AVALIAÇÕES DO BEM E RENITÊNCIA NA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - ARRASTAMENTO DO FEITO ATRIBUÍDO AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA - SÚMULA Nº106 DO STJ - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.1. De...
...EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ... “EX OFFICIO” - CITAÇÃO POR EDITAL - ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA - TEMAS 566 E 570 DO STJ - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058269-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-09-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1) Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2012, no valor de R$ 1.096,10 (mil e noventa e seis reais e dez centavos)....
...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. MUNICÍPIO DE. MESQUITA. CRÉDITOS TRIBUT\xC3"...impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros. 7) ... -
Acórdãos nº 2255597-14.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Decisão que indeferiu o pedido de arresto on line – Citação não efetivada - Não foram esgotados os meios de tentativa de localização do executado – Ausente hipóteses autorizadoras da concessão da cautelar de arresto – Inteligência do art. 7° da LEF e arts. 813 e 814 do CPC/1973 - Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2
...: Jaú Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Decisão que indeferiu o pedido de arresto on line Citação não efetivada ... -
Acórdão Nº 0000697-94.2011.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO OCORRIDA, COM O ARRESTO DE IMÓVEL. EXEQUENTE QUE POSTULOU A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, E, POSTERIORMENTE SEU ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECURSO DE MAIS DE 6 ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106
...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXTINÇÃO ...CITAÇÃO OCORRIDA, COM O ARRESTO DE IMÓVEL. EXEQUENTE QUE POSTULOU A SUSPENSÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07161022620198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO QUE CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DO FRANQUEADO. REDIRECIONAMENTO PARA O FRANQUEADOR....
...EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DO FRANQUEADO. REDIRECIONAMENTO ARA O FRANQUEADOR. ARRESTO CAUTELAR DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... operacionais para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a fiscalização da ... da comprovação de regularidade fiscal" para efeito do recebimento da subvenção. Art. 4\xC2"...ção de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ...
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Acordao N° 1687986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar em contrarrazões. Não conhecimento. Insubsistência. Mérito. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento das alegações deduzidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar...
... sentença no bojo da ação cautelar de arresto. ajuizada pelo Distrito Federal, determinando a ramitação em conjunto da execução fiscal de origem. (assim como diversas outras ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
O presente escrito trata da relação dialógica potencialmente existente entre o procedimento cautelar fiscal, disciplinado pela Lei nº 8.397/1992, e os novos dispositivos legais que, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo novo Código para...
... Civil de 2015, têm desafiado os paradigmas tradicionais da execução civil. Forjados em textura extremamente aberta, os preceitos trazidos pelo ...ão exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de ... -
Acórdãos nº 2088889-32.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Insurgência contra decisão que convolou em arresto a penhora online realizada via Bacen/Jud, bem como indeferiu o desbloqueio dos ativos financeiros pertencentes ao executado – Cabimento da medida – Princípio da efetividade na execução – Obediência aos ditames do artigo 830, do Código de Processo Civil/2015, e à ordem de preferência legal de penhora...
...º 27141 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL Insurgência contra decisão que convolou em arresto a penhora online realizada via ... -
Acórdãos nº 2181029-90.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto on line - Tentativa de citação infrutífera - Possibilidade - Inteligência do art. 830, caput, do CPC - Precedentes Jurisprudenciais e desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181029-90.2016.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto on line - Tentativa de citação ... -
Decisão monocrática Nº 0009608-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA RECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 46.1, proferida pela MMª. Juíza de Direito
...Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal). Agravante(s): Município de ...QUE INDEFERE PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS. FINANCEIROS DA EXECUTADA - ... -
Acórdão nº 0006109-52.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DEFERIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE DO PROCESSO E FALTA DE CITAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO PODER...
...APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE ...INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DEFERIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO ... -
DECRETO Nº 3431, DE 24 DE ABRIL DE 2000. Regulamenta a Execução do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
...Art. 12. A adesão ao REFIS não implica desconstituição da penhora, arresto de bens ou outra garantias efetivada nos autos da ação de execução fiscal, que integrarão a garantia oferecida no âmbito do Programa. § 1º A ...
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Acórdãos nº 2181488-58.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – Pessoa jurídica em difícil situação financeira – Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 1.060/50 – Possibilidade de concessão do benefício – Decisão que determinou ao agravante garantir integralmente o juízo, nos autos de execução fiscal –...
... APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO" Pessoa jurídica em difícil situa\xC3"... o juízo, nos autos de execução fiscal Possibilidade Determinação que encontra arresto na lei de ICMS Recurso parcialmente ... -
Acordao N° 1678726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Preliminar em contrarrazões. Não conhecimento. Insubsistência. Mérito. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento das alegações deduzidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar...
... sentença no bojo da ação cautelar de arresto. ajuizada pelo Distrito Federal, determinando a ramitação em conjunto da execução fiscal de origem. (assim como diversas outras ... -
Acórdãos nº 0024872-37.2009.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
Execução fiscal. Município de Jaú. IPTU e Taxas. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Indeferimento de arresto de bens via BACENJUD. Ausência de intimação do exequente. Demora atribuível à falha da Serventia Judicial. Súmula 106 do STJ. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0024872-37.2009.8.26.0302; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 1
... Comarca: JAÚ Serviço de Anexo Fiscal VOTO Nº 9.574 Execução ... Indeferimento de arresto" de bens via BACENJUD. Ausência de intima\xC3"... -
Acórdãos nº 2127468-54.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de funcionamento. Exercícios de 2011 a 2013. Arresto eletrônico de valores, antes da citação. Possibilidade. Inteligência do artigo 11, I, da Lei nº 6.830/80, combinado com os artigos 830 do CPC e art. 7º, III, da LEF – Precedentes do STJ – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127468-54.2016.8.26.0000; Relator (a): João
...: Jahu AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Taxa de funcionamento. os de 2011 a 2013. Arresto eletrônico de valores , antes da ... -
Acórdãos nº 4003373-90.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4003373-90.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. ARRESTO ON-LINE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 830 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO DIVERSO DO APRESENTADO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...
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Acórdãos nº 2045741-05.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE AÇÕES. Tutela de urgência requerida antes da citação dos executados. Pedido de arresto de valores que uma das agravadas tem a receber nos autos de execução fiscal para garantia parcial da execução. Indeferimento na origem. Sociedade agravada titular do crédito que se pretende bloquear nem sequer participou do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ... Pedido de arresto de valores que uma das agravadas tem a receber nos autos de execução fiscal para garantia parcial da execução. ... -
Decisão Monocrática N° 07416510420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução Fiscal do DF que indeferiu o arresto de valores oriundos da arrematação de imóvel de propriedade do devedor. Sustenta que o arresto, seja de bens ou de valores em dinheiro, independe da prévia citação do executado, pois se trata de medida de tutela de urgência de natureza...
...ão proferida pelo juízo da Vara de Execução Fiscal do DF que indeferiu o arresto de valores ...