arresto execução fiscal
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Acórdão nº 2004.01.00.033342-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN DE VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Não sendo objetivo do arresto apreender bens, mas, unicamente, impedir sua alienação e, conseqüentemente, garantir a execução sem depender do sucesso de futura penhora por ser lícito ao exeqüente substituir bens penhorados, lídima a...
... localização do veículo não impede o arresto junto ao DETRAN, posto que o arresto não se ... , que não prestam à satisfação da execução e de impossibilitar a conversão do arresto em ... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITEADO REGISTRO DA EXECUÇÃO JUNTO AO ... -
Acórdão nº 2004.01.00.033342-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO-DETRAN DE VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Não sendo objetivo do arresto apreender bens, mas, unicamente, impedir sua alienação e, conseqüentemente, garantir a execução sem depender do sucesso de futura penhora por ser lícito ao exeqüente substituir bens penhorados, lídima a...
... localização do veículo não impede o arresto junto ao DETRAN, posto que o arresto não se ... , que não prestam à satisfação da execução e de impossibilitar a conversão do arresto em ... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITEADO REGISTRO DA EXECUÇÃO JUNTO AO ... -
Acordao N° 1685813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausentes. Dívida ativa. Fazenda pública. Arresto. Possibilidade. Cpc, art. 830. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. 1. O relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, assim como atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quando...
... DÍVIDA ... ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. CPC, ART.830. EXECUÇÃO ... a decisão da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal ... que julgou prejudicada a ... -
Acórdão nº 0028213-23.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU/TLP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 14/18, requerendo a realização de arresto do imóvel objeto ... da Execução Fiscal, bem ...
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Acórdão nº 1.0024.07.570447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO - RISCO DE DESAPARECIMENTO DE BENS - art. 7º, III, LEF E ART. 653 DO CPC - ADMISSIBILIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.570447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO - RISCO DE DESAPARECIMENTO DE BENS - art. 7º, III, LEF E ART. 653 DO CPC - ADMISSIBILIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.570447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO - RISCO DE DESAPARECIMENTO DE BENS - art. 7º, III, LEF E ART. 653 DO CPC - ADMISSIBILIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.570447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO - RISCO DE DESAPARECIMENTO DE BENS - art. 7º, III, LEF E ART. 653 DO CPC - ADMISSIBILIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO ... -
Acórdão nº 1.0024.07.570447-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO - RISCO DE DESAPARECIMENTO DE BENS - art. 7º, III, LEF E ART. 653 DO CPC - ADMISSIBILIDADE
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO ON LINE - ATO CONSTRITIVO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087221-50.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. JUIZ A QUO QUE SEM REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL DETERMINOU, DE OFÍCIO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINOU O ARRESTO ON LINE DE VALORES EM SEU DESFAVOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO REJEITADA. Trata-se de execução fiscal...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. JUIZ A QUO QUE SEM ... REQUERIMENTO ... EMPRESA EXECUTADA E DETERMINOU O ARRESTO ON LINE DE ... VALORES EM SEU DESFAVOR. EXCEÇÃO ... -
Acordao N° 1313095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Execução fiscal. Arresto executivo. Prévia citação. Pesquisa bacenjud. Possibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao sistema bacenjud. 2. Em atendimento ao princípio da menor onerosidade expresso no art. 805 do cpc, a execução deve...
... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO ... FISCAL. ARRESTO EXECUTIVO. PRÉVIA CITAÇÃO ... -
Acordao N° 1363739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Execução fiscal. Medida cautelar de arresto. Art. 7º, inc. Iii, da lei 8. 030/1980. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o credor pretende o deferimento da medida cautelar de arresto. 2. O art. 7º da lei nº 6. 830/1980, regra especial que deve ser aplicada ao caso em exame, prevê que o despacho inicial no...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... FISCAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 7º, ... -
Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS ... na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a ...
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Acórdão nº 0017787-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... de execução fiscal, cancelando-se o arresto, arquivando-se os ...
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Decisão Monocrática N° 07275724920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar o arresto de dinheiro do agravado. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento apresentado pelo agravante por entender que ao arresto executivo em execução fiscal deve ser precedido da tentativa de citação do agravado e por não ter sido observado o disposto no art. 7º,...
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Decisao Nº 0113165-37.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA. ARRESTO EFETIVADO. NÃO LEVADO EM HASTA PÚBLICA. INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE. INÍCIO DO PRAZO. SUSPENSÃO DE UM ANO. PRAZO DE CINCO ANOS. DECURSO DE ONZE ANOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.022 DO CPC. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. ISS. PRESCRIÇÃO ... ARRESTO EFETIVADO. NÃO LEVADO EM HASTA PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.06.309735-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
... de sentença, quando não extinguem a execução", é cabível agravo de instrumento e não apelaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.10.015273-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 2005.36.00.007350-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. 1. O prazo de trinta dias para oposição de embargos à execução fiscal somente começa a fluir a partir da intimação da penhora, sendo que tal ato não fica suprido com a publicação do edital de citação e intimação do arresto. Precedentes do STJ. 2. Apelação a que dá provimento.
... , liminarmente, os embargos opostos em execução fiscal, em face do reconhecimento de sua ... arresto, convertido em penhora, sendo que não houve ... -
Acórdão nº 2005.36.00.007350-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. 1. O prazo de trinta dias para oposição de embargos à execução fiscal somente começa a fluir a partir da intimação da penhora, sendo que tal ato não fica suprido com a publicação do edital de citação e intimação do arresto. Precedentes do STJ. 2. Apelação a que dá provimento.
... , liminarmente, os embargos opostos em execução fiscal, em face do reconhecimento de sua ... arresto, convertido em penhora, sendo que não houve ... -
Acordao N° 1245626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório. Arresto. Pedido liminar. Tutela de urgência cautelar. Citação não realizada. Probabilidade do direito e urgência. Requisitos ausentes. Decisão mantida. 1. O pedido liminar de arresto enquadra-se na hipótese de tutela de urgência de natureza cautelar prevista no art. 301 do cpc, devendo ser concedido apenas quando demonstrado, à luz da regra...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO. ARRESTO. PEDIDO ... LIMINAR ... -
Acórdão Nº 0002175-49.2001.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... PATRIMONIAL (ARRESTO) DE PARTE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO REALIZADA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075923-61.2022.8.19.0000 (Cível), 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. ARRESTO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO, POIS INEXISTENTE A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA ALEGADA, BEM COMO A EXCIPIENTE ERA SÓCIA DA EMPRESA INICIALMENTE EXECUTADA QUANDO DA INCIDÊNCIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS...
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ... DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ... EXECUTADA. ARRESTO EMBARGADO QUE ... MANTEVE A DECISÃO, POIS ... -
Acórdão Nº 0806815-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA CONVERSÃO DE ... PENHORA EM ARRESTO, REABRINDO PRAZO PARA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091705-11.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 30 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O ARRESTO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Frustrada a citação da Executada, o Exequente requereu arresto prévio, que foi indeferido pela r. decisão agravada. O
... ARRESTO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO ... RECURSO DO E. Trata-se, na origem, de ... execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de ...