arresto execução fiscal
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Acórdão Nº 0806815-85.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-05-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO ... FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA CONVERSÃO DE ... PENHORA EM ARRESTO, REABRINDO PRAZO PARA ... EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091705-11.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 30 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O ARRESTO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Frustrada a citação da Executada, o Exequente requereu arresto prévio, que foi indeferido pela r. decisão agravada. O
... ARRESTO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO ... RECURSO DO E. Trata-se, na origem, de ... execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de ... -
Acordao N° 1321670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Citação por edital. Arresto. Esgotamento das vias para localização de endereço válido a fim de efetivar a citação da parte executada. Necessidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso conhecimento e desprovido. 1. O agravante afirma não ter esgotado as vias disponíveis para alcançar possíveis endereços para a citação da parte executada/agravada, sob o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ARRESTO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019100-67.2022.8.19.0000 (Cível), 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DO IMÓVEL E CITAÇÃO DO EXECUTADO COM PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 8º DA LEF. EXCIPIENTE - TERCEIRO QUE ALEGA DETER A POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO - QUE AFIRMA A IMPENHORABILIDADE DO BEM, EIS QUE PERTECENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDENTE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU. EXCEÇÃO DE ... DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DO IMÓVEL E ... CITAÇÃO DO EXECUTADO COM PRAZO ... -
Acórdãos nº 2187549-66.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Execução fiscal. Débitos de ICMS declarados e ... obedecida para fins de penhora ou arresto de bens em execução fiscal; o dinheiro ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.270565-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
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Acórdão Nº 5069579-03.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... 23.33.054.0306.047-568, que embasa a execução fiscal embargada. Em prelúdio, o embargante ... ARRESTO OBJURGADO QUE CONFIRMOU A IMPROCEDÊNCIA NA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055332-78.2022.8.19.0000 (Cível), 14-12-2022
Agravos de instrumento direcionados contra o mesmo provimento judicial. Concurso de credores instaurado em 2018. Anterior agravo de instrumento, julgado em dezembro de 2021, que já havia reconhecido a contraproducente demora na condução do incidente, com a desnecessidade de nova elaboração do quadro de credores, considerados os inúmeros já constantes dos autos. Carta de Vênia oriunda da 14ª Vara...
... carta de vênia proveniente de execução fiscal, ... para fins de conceder efetividade ao arresto anteriormente deferido ... pelo juízo ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055230-56.2022.8.19.0000 (Cível), 14-12-2022
Agravos de instrumento direcionados contra o mesmo provimento judicial. Concurso de credores instaurado em 2018. Anterior agravo de instrumento, julgado em dezembro de 2021, que já havia reconhecido a contraproducente demora na condução do incidente, com a desnecessidade de nova elaboração do quadro de credores, considerados os inúmeros já constantes dos autos. Carta de Vênia oriunda da 14ª Vara...
... carta de vênia proveniente de execução fiscal, ... para fins de conceder efetividade ao arresto anteriormente deferido ... pelo juízo ... -
Acórdão Nº 0024711-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA ... TAX.LIC.LOCALIZ+ISS. DECISÃO RAVADA QUE ... INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO. PRELIMINAR ... CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0026.10.005688-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
... decisão que, exarada em ação de execução" fiscal por ela ajuizada em desfavor de Maria de F\xC3" ... -
Acórdãos nº 0007423-09.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ão de desconstituição de arresto realizado em veículo de propriedade da embargante, nos autos de execução fiscal promovida em face da antiga ...
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Acórdão nº 2006.01.00.040277-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
... ção por edital, por entender não haver arresto de bens da parte executada ... Sustenta a ... /80, admite a citação editalícia na execução fiscal, sem condicionar ao prévio arresto de ...
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Acórdão nº 1010359-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ARRESTO/PENHORA NAS CONTAS BANCÁRIAS E VEÍCULOS – 01. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA – CONTA BANCÁRIA SEM SALDO – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NÃO REALIZADO – INSISTÊNCIA DE INTERESSE – PEDIDO NÃO CONHECIDO – 02. CONSTRIÇÃO E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EFETIVADA –...
... EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE ... 2019.8.11.0041, que deferiu o pedido de arresto/penhora nas contas bancárias e veículo, pelos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.10.052027-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
... A execução do requerimento se justificaria nos casos em que ... -
Acórdão nº 0115052-51.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... determinou o arresto de tantos bens quantos necessários ... para ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081175-45.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO (INDEX 3 DO ANEXO 1) QUE MANTEVE O ARRESTO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS EXECUTADOS. Trata-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e multa, referentes aos exercícios de 2011 a 2013, ajuizada, inicialmente, em face da pessoa jurídica primeira Executada. O segundo Executado
... (INDEX 3 DO ANEXO 1) QUE MANTEVE O ... ARRESTO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO ... RECURSO DOS DOS. Trata-se, na origem, ... de execução fiscal promovida pelo Município do Rio ... de ... -
Acórdãos nº 2009589-89.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal IPTU - Exercícios de 2010 a 013. Arresto eletrônico de valores , antes da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000876-23.2006.8.19.0039 (Cível), 02-12-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR. 1) Execução fiscal, distribuída em 21/06/2006, pelo Município de Paracambi, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU dos exercícios de 2002 A 2005, no valor de R$ 3.882,06. Na...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ... PARACAMBI. SENTEN\xC3" ... sumular nº 558 do STJ, decerto impede o arresto eletrônico dos seus ... ativos financeiros ... -
nº 92.03.036903-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 17 de Noviembre de 1992
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS DE ARRESTO EM EXECUÇÃO FISCAL. I - A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO PODE NÃO AFASTAR "A PRIORI" O CONHECIMENTO DO "WRIT". II - AUSENTE, TODAVIA, O RELEVANTE FUNDAMENTO DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. O IMPETRANTE MUDA REITERADAMENTE A RAZÃO SOCIAL PARA ESCAPAR DA CONSTRIÇÃO. III - SEGURANÇA DENEGADA.
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Acórdão Nº 0808601-33.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... PROCESSUAL TRIBUTÁRIO ... CONVERSÃO DE ... PENHORA EM ARRESTO. CITAÇÃO INICIAL. COMPARECIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000416-60.2023.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 2.069,07, na qual o magistrado a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... MESQUITA. COBRANÇA DE ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 6) O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000324-82.2023.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE DÉBITOS RELATIVOS A IPTU/TAXAS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO EXEQÜENTE. 1) Execução fiscal, ajuizada pelo Município de Mesquita, visando à cobrança de débitos relativos a IPTU/Taxas dos exercícios de 2013 e 2015, no valor de R$ 2.823,25, na qual o magistrado a quo...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ... MESQUITA. COBRANÇA DE ... impede o arresto eletrônico dos seus ativos financeiros ... 6) O ... -
Acórdãos nº 2170935-83.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... Execução fiscal. Decisão que indefere pedido de arresto on line de ativos financeiros da ...
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Decisão Monocrática Nº 4027559-25.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2019
... ível da comarca de Navegantes que, na execução fiscal proposta pelo Município de Navegantes, terminou o arresto sobre créditos existentes nos cumprimentos de ...