arresto execução fiscal
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdãos nº 1002819-86.2015.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Medida cautelar fiscal preparatória. IPTU dos exercícios de 2008 a 2013. Pretensão de arresto sobre produto da arrematação para tia de execução fiscal. Processo extinto nos termos ...
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Acórdão nº 1.0024.09.639907-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA POR EDITAL. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE CONVERSÃO DO ... executado, tendo realizado, desde logo, o arresto do imóvel localizado à Rua Professor Anibal ... -
Acórdão nº 1.0024.09.639907-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA POR EDITAL. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS.
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE CONVERSÃO DO ... executado, tendo realizado, desde logo, o arresto do imóvel localizado à Rua Professor Anibal ... -
Acordao N° 1327077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito processual civil. Execução fiscal. Pedido de arresto. Precatório. Requisitos legais não atendidos. Indeferimento mantido. I. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, porém a sua concessão inaudita altera parte pressupõe risco efetivo ao resultado útil do processo de tamanha proporção que não possa aguardar a citação, consoante a inteligência dos...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARRESTO. PRECATÓRIO ... -
Acordao N° 1267599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu/tlp. Agravado. Ausência de citação. Crédito do devedor. Precatório. Arresto. Garantia da dívida. Possibilidade. Distribuída a execução fiscal há mais dois anos, sem que tenha ocorrido a citação do executado e sequer a expedição do mandado de citação, é admissível o arresto do crédito que o devedor tem a receber em outra demanda judicial, a título de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. IPTU/TLP. AGRAVADO. AUSÊNCIA DE ... CITA\xC3"ÇÃO. CRÉDITO DO DEVEDOR. PRECATÓRIO. ARRESTO". GARANTIA DA DÍVIDA ... POSSIBILIDADE. Distribu\xC3" ... -
Acordao N° 1243757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Execução fiscal. Arresto/penhora. Crédito. Devedores não citados. Art. 854, cpc. Precedente stj. Natureza acautelatória da medida. Requisitos para concessão. Inexistentes. Princípios contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Decisão mantida 1. O colendo superior tribunal de justiça tem entendido que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do cpc, a medida de bloqueio em dinheiro não
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. DEVEDORES NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009524-50.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS 2016 E 2017. DECISÃO DEFERINDO ARRESTO DO IMÓVEL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE SE TRATA DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA ATUAL, QUE ARREMATOU O BEM EM LEILÃO JUDICIAL, EM 19/07/2018, ANTES DO AJUIZAMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE ... DÉBITOS DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO ... DECISÃO DEFERINDO ... ARRESTO DO IMÓVEL. CABIMENTO DE AGRAVO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079398420214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807939-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAURA COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal ... 2. Alega a embargante que o acórdão ... -
Acórdão nº 0792382-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução ... do mérito, na forma ... ção Fiscal em relação ao possível arresto de ... bens do executado, previsto no art. 7, III ...
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Acórdão nº 0805311-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução ... do mérito, na forma ... ção Fiscal em relação ao possível arresto de ... bens do executado, previsto no art. 7, III ...
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Acórdão nº 2005/0152105-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS ... na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 11, I, da Lei 6.830/80) ... 2.Contudo, no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.269320-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PELO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme se depreende do §7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020, o deferimento da recuperação judicial à sociedade empresária não obsta o...
... Belo Horizonte, que, nos autos da Execuo Fiscal movida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, deferiu o ... a proibio de qualquer forma de reteno, arresto, penhora, sequestro, busca e apreenso e constrio ... -
Acordao N° 1243446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto. Créditos de precatório. Devedor não citado. Medida acautelatória. Requisitos legais para concessão. Inexistência. Precedente do stj. O c. Superior tribunal de justiça possui entendimento de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema bacenjud....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. CRÉDITOS DE ... PRECATÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193464-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PELO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme se depreende do §7º-B, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, inserido pela Lei nº 14.112/2020, o deferimento da recuperação judicial à sociedade empresária não obsta o...
... Belo Horizonte, que, nos autos da Execuo Fiscal proposta em face de CNK PARTICIPACOES S/A e ... a proibio de qualquer forma de reteno, arresto, penhora, sequestro, busca e apreenso e constrio ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0274506-43.2009.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DEMANDA AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174 DO CTN). CITAÇÃO POSTAL NEGATIVA. INSUCESSO NO ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E ... NEGATIVA. INSUCESSO NO ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DA ... INTIMAÇÃO DA FAZENDA ... -
Acordao N° 1232406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Arresto. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de tentativa de citação do devedor. Art. 830, cpc. Reunião de processos. Faculdade do juiz. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de processo no qual o executado possui crédito a receber e rejeitou o pedido de reunião
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO ... REQUISITOS. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094935-61.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. ARRESTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DILIGÊNCIA CITATÓRIA EXPEDIDA VIA AVISO DE RECEBIMENTO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. BLOQUEIO PRECIPITADO, ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE DE PAGAR A DÍVIDA OU MESMO DE REALIZAR ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO AO FISCO. CARÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. AUSÊNCI
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS ... SisbaJud, a título de arresto. Fixo honorários advocatícios em ... 10% do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081492-43.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. ARRESTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DILIGÊNCIA CITATÓRIA EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DA FILIAL BAIXADA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. ENDEREÇO DA MATRIZ DE CONHECIMENTO DO FISCO ESTADUAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE MERECE ACOLHIMENTO. BLOQUEIO PRECIPITADO, ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS ... O bloqueio foi realizado a título de arresto. Por sua vez, os ... documentos anexados não ... -
Acordao N° 1236815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de arresto de precatório que será pago ao devedor. Arts. 301, 830 e 854 do cpc. Insolvência do devedor, ainda nâo citado, nâo demonstrada. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo distrito federal contra decisão proferida em execuçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ARRESTO DE PRECATÓRIO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048729-40.2009.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SALÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELO CANCELAMENTO DA CDA, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, PUGNANDO
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DE ARRESTO DE VALORES VIA BACENJUD, ... OFERECENDO EXCEÇÃO ... -
Acórdão Nº 5004394-33.2022.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 07-03-2024
... NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LAVRATURA DE ARRESTO SOBRE BEM IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0067231-91.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMINAÇÃO DE ... PENHORA/ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE BLOQUEIO DE ...
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Acórdão Nº 0000127-80.2003.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2002. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA E INEXISTÊNCIA DE ARRESTO DE BENS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE INICIARAM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. FEITO EXECUTIVO QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE DEZ ANOS SEM ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO...
... ário e, por consequência, extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de Nelso de Oliveira.Em ... não foi possível realizar a citação e arresto de bens do executado, uma vez que a parte não ... -
Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS ... na ordem de bens sujeitos a penhora ou arresto. Considerando que tais subvenções equivalem a ...