arresto execução fiscal
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Decisão Monocrática nº 1.0027.08.152377-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2011
EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063730320214050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... ão Judiciária de PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0800632-11.2021.4.05.8300 (dentre ... , sem êxito, o devedor, determinou o arresto prévio de valores existentes na conta bancária ... -
Processo nº 0002209-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ... CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ARRESTO ... fiscal" -, no sentido de ser cabível \xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07412122220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSENTES. DÍVIDA ATIVA. FAZENDA PÚBLICA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. CPC, ART.830. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVID
... AUSENTES. DVIDA ATIVA. FAZENDA PBLICA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. CPC, ART.830. EXECUO FISCAL ... -
Acórdão nº 2007/0177156-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI DE ... 5. In casu, conforme consignado no arresto recorrido o crédito tributário restou ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0061647-22.2022.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório. Autor que foi intimado do arresto do seu imóvel, em execução fiscal ajuizada em nome de pessoa jurídica, referente aos exercícios de 2016 e 2017. Alegações no sentido de ter adquirido o imóvel em 1993, com escritura de promessa de cessão averbada; de o imóvel não ser comercial, mas sim sua residência e único imóvel; e, ainda,...
... declaratório. Autor que foi intimado do arresto do seu imóvel, em ... execução fiscal ajuizada ... -
Acordao N° 1315868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Tutela provisória. Arresto ou penhora. Requisitos ausentes. Crédito de precatório judicial. Tentativa de citação. Necessidade. 1. O arresto ou penhora exige prévia tentativa de citação do executado, ou, ao menos, que a citação seja concomitante. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO ... OU ... -
Processo nº 0014877-47.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... INSTRUMENTO. ... FISCAL. SEGURO GARANTIA COMO FORMA DE ... R A EXECUÇÃO". POSSIBILIDADE. ... ART. 9º, II DA\xC2" ... ao tratar da penhora ou arresto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046584320214058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0804658-43.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE MORAIS SALDANHA ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite Junior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... o pedido formulado nos embargos à execução fiscal de declaração de nulidade do crédito ... ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079406920214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807940-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... Liz Corrêa Azevedo, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0004396-82.2014.4.05.8300, ... Bruno Cottard Giestosa, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via ... -
Acórdão nº 0791504-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do ... mérito, na forma ... ofensa à Lei de Execução Fiscal pois o arresto de bens ... previsto no art. 7, III do referido ...
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Processo nº 0047199-57.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... GARANTIR A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. ... E EXECUÇÃO FISCAL. REDAÇÃO ... , que ao tratar da penhora ou arresto de ...
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Acórdãos nº 0000946-66.2002.8.26.0045 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... para prosseguimento da execução fiscal. Arresto Dever de ...
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Acórdãos nº 2070634-65.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2015
... : TAUBATÉ ARRESTO “ON LINE” Execução fiscal ...
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Acórdão nº 0794073-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do ... mérito, na forma ... 07, que determinou o arresto dos bens acaso não ... citado o ...
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Acordao N° 1258850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Competência. Prevenção do órgão que conheceu do primeiro recurso. Execução fiscal. Dívida do franqueado. Redirecionamento para o franqueador. Arresto cautelar de dinheiro. Pretensão de substituir por fiança bancária. Necessária anuência da fazenda pública. Recurso desprovido. 1. O órgão que conheceu do primeiro recurso interposto no processo é prevento para o julgamento dos
... DO PRIMEIRO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DO FRANQUEADO ... TO PARA O FRANQUEADOR. ARRESTO CAUTELAR DE DINHEIRO ... PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 0798668-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem ... resolução do mérito, na forma ... ção, que o despacho citatório previa o arresto como consequência ... para a não localização, ...
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Acórdão nº 0804983-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2018
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal ... sem resolução do mérito, na forma ... ção, que o despacho citatório previa o arresto como consequência ... para a não localização, ...
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Acórdão nº 0797600-74.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... da Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal ... sem resolução do mérito, na forma ... ção, que o despacho citatório previa o arresto como consequência ... para a não localização, ...
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Acórdão nº 0797541-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, na forma ... ção, que o despacho citatório previa o arresto como consequência ... para a não localização, ...
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Acórdão nº 0796875-85.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, na forma ... ção, que o despacho citatório previa o arresto como ... consequência para a não localização, ...
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Acórdão nº 0799651-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Fazenda Pública, que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, na forma ... ofensa à Lei de Execução Fiscal pois o arresto de bens ... previsto no art. 7, III do referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081396220194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0808139-62.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIEZER BARBOSA DA SILVA SERVICOS ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-23.2019.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA:...
... arresto prévio dos bens de propriedade do(s) ... LIV e LV, da CF), os processos de execução fiscal devem observar o rito procedimental ... -
Acórdãos nº 0002884-97.2013.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL Arresto efetivado sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077033520214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807703-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COTTARD GIESTOSA ADVOGADO: Ednaldo Rodrigues De Almeida Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... ária de Pernambuco, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0004396-82.2014.4.05.8300, ... Giestosa, ora agravante, determinando o arresto cautelar de quaisquer ativos financeiros via ...