arresto execução fiscal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON LINE. Recurso interposto contra decisão, que em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, ora agravante, indeferiu o pedido de arresto on line nas contas da sociedade agravada. Decurso de mais de quatro anos desde a propositura da ação, sem que fosse...

Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Execução fiscal. Arresto. Precatório. Citação. Devedor. 1. Nos termos do ordenamento processual, o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Para a incidência do arresto previsto no art. 830 do cpc e e no art. 7º, iii, da...

PROCESSO Nº: 0808750-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Arnaldo Rodrigues Da Silva Neto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto ou penhora. Crédito de precatório judicial. Tentativa de citação. Necessidade. 1. O arresto ou penhora exige prévia tentativa de citação do executado, ou, ao menos, que a citação seja concomitante. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA, OBJETO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESINFLUÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INCLUSÃO DOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE QUAISQUER BENS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPORTANDO EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INEFICAZ A ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO EXEQUENTE....

E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ARRESTO ONLINE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO – DESPROVIMENTO.O esgotamento dos meios de localização da parte devedora para citação autoriza a concessão do arresto executivo.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arresto ou penhora. Crédito de precatório judicial. Tentativa de citação. Necessidade. 1. O arresto ou penhora exige prévia tentativa de citação do executado, ou, ao menos, que a citação seja concomitante. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2000. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA E INEXISTÊNCIA DE ARRESTO DE BENS. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO QUE SE INICIARAM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. FEITO EXECUTIVO QUE PERMANECEU POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRESTO PRÉVIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACENJUD, AO FUNDAMENTO DE FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO NA FAZENDA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MEDIDA ADOTADA APÓS A DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE MANDADO POR CARTA COM INDICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. PESSOA JURÍDICA QUE PROCEDEU À ALTERAÇÃO DO...

PROCESSO Nº: 0806864-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Carlos Frederico Cordeiro Dos Santos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809610-74.2021.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO

Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. ADJUDICAÇÃO DO BEM EM PROCESSO TRABALHISTA. 1. Nos termos do artigo 186 do CTN, o crédito tributário exerce preferência sobre qualquer outro, seja de que natureza for, ou qual o tempo de sua constituição, ressalvados, entretanto, os créditos trabalhistas. 2. Agravo improvido.

• Códigos

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Arresto. Crédito de precatório. Exaurimento das tentativas de citação. Prescindibilidade. Stj. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de arresto sobre crédito do executado decorrente de precatório para garantir a dívida exequenda. 2. Em recente decisão (15/06/2021 no resp 1. 822.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ARRESTO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL POSTERIOR AO ARRESTO. CONVERSAO DO ARRESTO EM PENHORA. ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO PÚBLICO. PREFERÊNCIA DA PRIMEIRA PENHORA. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Improcedência da preliminar de litispendência, uma vez que não ocorre a tríplice...

Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela de urgência. Requisitos. Não configuração. Execução fiscal. Arresto. Precatórios. Citação. Ausência. Diligências pendentes. Decisão mantida. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do cpc/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PENHORA DE BENS - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD - ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de apresentarem conteúdo decisório, os provimentos interlocutórios são mais céleres e...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2000. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2008. TRANSCORRIDOS CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS NESSE CAPÍTULO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS EXERCÍCIOS FISCAIS

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS DECORRENTES DO PROGRAMA DE EQUALIZAÇÃO DOS CUSTOS DA CANA-DE-AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 4º, caput e § 2º, da Lei 8.397/92, "a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação",...

EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO/PENHORA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....

PROCESSO Nº: 0806373-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ESMERALDO CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Rayanne Dias Semiao Dos Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800632-11.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. ARRESTO ONLINE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Jurisprudência dominante nas hipóteses de execução -não fiscal -, no sentido de ser cabível a realização de...