arrolamento cautelar
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Acórdão Nº 0004015-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... DE ARAGUAÍNA-TO, inerente à competência para apreciar a Ação Cautelar de Arrolamento de Bens n o 0000373-68.2022.8.27.2706, ajuizada por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ... formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 4o) ...
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Acórdão Nº 5006539-79.2010.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ARTS. 855 E 856 DO CPC/1973. FUNDADO RECEIO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.070394-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR ARROLAMENTO DE BENS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - BENS DETERMINADOS E JÁ ARROLADOS NO PROCESSO PRINCIPAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.- A ação cautelar de arrolamento de bens tem por objeto, discriminar e assegurar a preservação dos bens da empresa, para fins de garantir o recebimento dos haveres do sócio retirante.- O manejo da presente
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Acórdão nº 1.0000.21.054602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO "DE CUJUS" NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A cautelar de arrolamento de bens destina-se a garantir o resultado útil do processo principal, impedindo que alguma circunstância tenha o condão de inviabilizá-lo, evitando-se, dessa forma, a dissipação ou o extravio do acervo...
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Acórdão nº 1.0074.11.002206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 855 CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 855 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, é cabível a cautelar de arrolamento de bens diante do fundado receio do interessado de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. A indisponibilidade de parcela do patrimônio pode ser determinada pelo Poder...
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Acórdão nº 1.0074.11.002206-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ARTIGO 855 CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 855 do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação, é cabível a cautelar de arrolamento de bens diante do fundado receio do interessado de extravio ou dissipação dos bens da sociedade. A indisponibilidade de parcela do patrimônio pode ser determinada pelo Poder...
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Acórdão nº 1.0024.11.203088-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, LITISPENDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS - PROCEDÊNCIA DO ARROLAMENTO. Impõe-se a rejeição das preliminares de ausê
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Acórdão nº 1.0024.11.203088-7/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, LITISPENDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - EXCLUSÃO DE SÓCIO - PERDA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" - FUNDADO RECEIO DE DISSIPAÇÃO DOS BENS - PROCEDÊNCIA DO ARROLAMENTO. Impõe-se a rejeição das preliminares de ausê
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Acórdão nº 1.0000.21.199573-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - PROCESSO PRINCIPAL - SENTENÇA - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO. Nos termos do artigo 808, III, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Verificado nos...
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Acórdão nº 1.0024.11.038891-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO - ACÓRDÃO - TERMO INICIAL PARA A CONSTATAÇÃO E ATESTAÇÃO DOS BENS E DIREITOS - EXPLICITAÇÃO OPORTUNA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- Cassada a Sentença e determinada a instrução dilatória do
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Acórdão nº 1.0024.11.038891-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS SOCIAIS - PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RECORRENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO ADMINISTRADOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO - FLUÊNCIA - EFETIVAÇÃO INTEGRAL DA PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA. - O Apelo interposto em nome da...
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Acórdão nº 1.0034.17.002108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - FUNDADO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS COMUNS - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEUS PROCURADORES - ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A medida cautelar de arrolamento de bens é instrumento de proteção dos bens arrolados, sobre os quais a parte...
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Acórdão nº 1.0034.17.002108-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - FUNDADO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS COMUNS - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEUS PROCURADORES - ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A medida cautelar de arrolamento de bens é instrumento de proteção dos bens arrolados, sobre os quais a parte...
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Acórdão nº 1.0024.06.278636-3/019, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A legitimidade passiva ad causam decorre de haver titularidade em relação a interesses em conflito independentemente da relação jurídica material. Estando o apelado envolvido no conflito de interesses, tem ele legitimidade passiva.2.
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Acórdão nº 1.0000.21.082669-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A cautelar de arrolamento de bens deve ser deferida apenas quando houver fundado receio de extravio ou dissipação dos bens, aliado ao interesse processual da parte na sua conservação.Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0000.21.082669-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A cautelar de arrolamento de bens deve ser deferida apenas quando houver fundado receio de extravio ou dissipação dos bens, aliado ao interesse processual da parte na sua conservação.Recurso não provido.
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Acórdão nº 1.0704.15.007497-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ART. 855 DO CPC/73 - BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS APELADOS - EXCLUSÃO DO ARROLAMENTO. Nos termos do art. 855 do CPC, a cautelar de arrolamento de bens possui como requisitos específicos o fundado receio no extravio dos bens a serem arrolados e o interesse direto do requerente na sua conservação.Provado que os bens móveis e semoventes
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Acórdão nº 1.0704.15.007497-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ART. 855 DO CPC/73 - BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS APELADOS - EXCLUSÃO DO ARROLAMENTO. Nos termos do art. 855 do CPC, a cautelar de arrolamento de bens possui como requisitos específicos o fundado receio no extravio dos bens a serem arrolados e o interesse direto do requerente na sua conservação.Provado que os bens móveis e semoventes
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... arrolamento ... relaxamento da prisão cautelar ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... á a manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações ...
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR" INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PARTILHA - FILIAÇÃO \xC2" ... autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem ...
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Acórdão Nº 4024636-55.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA ... -
Acórdão nº 2004/0027445-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A conclusão da ação penal, com a prolação da decisão condenat
... sentença condenatória, novo título existe de prisão cautelar, ... arrolamento ... -
Acórdão nº 1.0521.12.007883-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - APLICAÇÃO DO CPC DE 1973 - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.- Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade.