arrolamento cautelar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - EXPECTATIVA DE DIREITO - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - HERANÇA JACENTE - INEXISTÊNCIA - ART. 856, § 2º, CPC/1973 - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1- O Código de Processo Civil de 1973, ao regular a ação cautelar de arrolamento de bens, dispunha que "procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens" (art. 855

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESAFORAMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. ANULAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORANEAMENTE ACOSTADOS. CONHECIMENTO QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO AUTORAL DA AÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - ARTIGOS 305 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.- A existência de documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da parte que pleiteia o benefício confirma a possibilidade de concessão da assistência judiciária para fins recursais.- Nos termos do art. 305 do CPC/15, a petiçã

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - ARTIGOS 305 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.- A existência de documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da parte que pleiteia o benefício confirma a possibilidade de concessão da assistência judiciária para fins recursais.- Nos termos do art. 305 do CPC/15, a petiçã

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS POR PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PROCURADOR DA REPÚBLICA SEM ATRIBUIÇÃO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARROLAMENTO DOS BENS. ART. 45 DA LEI 6.024/1974....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS. REQUISITOS AUSENTES. 1. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. 2. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMIANRES - DESERÇÃO - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AÇÃO CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - INTEMPESTIVIDADE AÇÃO PRINCIPAL - PRAZO DECADENCIAL - EFETIVAÇÃO MEDIDA LIMINAR - ILEGITIMIDADE PARTE - SIGILO FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do Provimento-Conjunto n. 75/2018 deste Tribunal, não sendo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APTOS A CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. INSUBSISTÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSTURA AMEAÇADORA PERANTE AS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃ

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Dissolução Parcial Da Sociedade Empresária Em Razão Da Perda Da Affectio Societatis. Preliminares de Falta de Interesse de Agir, de Impossibilidade Jurídica Do Pedido, de Nulidade Do Julgado por Falta de Fundamentação e de Julgamento Infra Petita que Se Rejeitam. Conjunto Probatório Entranhado, Nos Limites Próprios e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. A inércia da parte autora em não ajuizar a ação principal no prazo legal estabelecido no caput do art. 806 do CPC/73, qual seja, 30 (trinta) dias,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. A inércia da parte autora em não ajuizar a ação principal no prazo legal estabelecido no caput do art. 806 do CPC/73, qual seja, 30 (trinta) dias,...

Ementa: Apelação Cível. Ação cautelar de arrolamento de bens. Custas iniciais não recolhidas. Cancelamento da distribuição. Extinção do feito. Ausência de intimação pessoal da parte autora. Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC/73. Provimento do recurso, nos moldes do art. 932, V, "a" do NCPC, com anulaç

Ementa: Sucessões. Cautelar de Arrolamento de Bens. Autor que Não Mais Exerce a Função de Inventariante. Irrelevância. Utilidade Processual Configurada, Porquanto Ao Herdeiro Interesse Conhecer e Preservar O Acervo Hereditário. Litigiosidade Entre Os Sucessores a Explicitar a Necessidade de Fiscalização Mais Amiúde Da Administração Dos Bens. Precedentes Deste Tjrj. Parecer Ministerial Em Respaldo.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.ALEGAÇÃO DE QUE O INICIO DA UNIÃO ESTÁVEL E A AQUISIÇÃO DO BEM FORAM ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9.278/96, MOTIVO PELO QUAL NAO DEVEM FAZER PARTE DA PARTILHA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE QUE SEJA COMPROVADO O ESFORCO COMUM DO CASAL PARA A AQUISIÇAO ONEROSA DO BEM. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA UNA EM QUE SE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA QUEQUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÚNICO E FIXO, POR EQUIDADE, PARA AMBAS AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TESE...

ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS – Pretensão DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECENTEMENTE JULGADO – PRECLUSÃO – LIMINAR CONCEDIDA QUE NÃO PERDEU SUA EFICÁCIA – TERMO "A QUO" A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR E NÃO DO SEU DEFERIMENTO (CPC1973, art. 806 e CPC2015, art. 309) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2140488-15.2016.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - ARTIGO 85, CPC/2015 - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Nas causas em que não houver valor da condenação e nem for possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios serão fixados com base no valor atualizado da causa. 2. Na hipótese em que o valor da...

ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBJETIVANDO O BLOQUEIO DE 50% DA PRODUÇÃO DE GRÃOS AGRÍCOLAS DE PESSOAS JURÍDICAS, DEPOSITADOS PELOS AGRAVANTES – DECISÃO QUE VISA A DAR EFETIVIDADE A ANTERIOR LIMINAR DESTINADA A PRESERVAR FUTURA PARTILHA DE BENS - QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO DA AGRAVANTE A PARTE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO COMPANHEIRO E AO EVENTUAL PREJUÍZO À ATIVIDADE...

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Central Expresso Transportes Ltda. contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, consubstanciado na determinação de que o patrimônio da Impetrante seja arrolado cautelarmente e submetido à arrecadação da Massa Falida até o...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS – CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR – JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL COM TRÂNSITO EM JULGADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O julgamento da apelação na ação principal (ação de reconhecimento e existência de dissolução de união conjugal post mortem c/c anulação de partilha de bens), em acórdão...