art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... CLÁUSULA QUINTA. HORAS EXTRAS. JORNADA SUPERIOR A 10 HORAS. Correta a decisão que deixou de homologar o item 5.7, que admite, ... ADCT. É irrelevante, para efeitos do reconhecimento à estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19860-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art. 10, II, -b-, do ADCT, o que autoriza o...
... 10, II, "b", do ADCT, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1520-32.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
TST - E-RR - 1520-32.2010.5.04.0511 - Data de publicação: 26/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Npf/cr/sr RECURSO DE ... 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-16.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a...
... O art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2469-43.2011.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA DA CIÊNCIA SUBJETIVA - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê
... O art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-328600-78.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
TST - RO - 328600-78.2007.5.04.0000 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O SDC KA/tbc ... RECURSO ORDINÁRIO ... 10, II, a, do ADCT, contraria a OJ n.º 30 da desta Seção Especializada em Dissídios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-29.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. A estabilidade, como proteção à gestante e ao nascituro, prescinde do conhecimento do empregador ou mesmo da empregada para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Por isso, não se pode extrair da expressão -confirmação da gravidez-, contida no art. 10, inc. II, alínea -b-, do ADCT, outro entendimento senão o da -certeza da gravidez-,...
TST - RR - 605-29.2010.5.19.0005 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... ESTABILIDADE ... 10, inc. II, alínea "b", do ADCT, outro entendimento senão o da "certeza da gravidez", a proteger a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-686-87.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica nã
... SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58200/2007-0030-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE -ART. 10, "B", II, DO ADCT - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA - REVISÃO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, "b", do ADCT preceitua que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O Regional, no...
... GJCMDN/mac/fn ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE -ART. 10, "B", II, DO ADCT - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-21.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como apreciar a nulidade pleiteada, porque a alegação de afronta aos arts. 897-A da CLT, 535 e 537, caput, do CPC, e 5º, II, XXXV, LV e § 2º da Constituição Federal, não serve de fundamento para uma preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme a Orientação...
... 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-21.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como apreciar a nulidade pleiteada, porque a alegação de afronta aos arts. 897-A da CLT, 535 e 537, caput, do CPC, e 5º, II, XXXV, LV e § 2º da Constituição Federal, não serve de fundamento para uma preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme a Orientação...
... 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-52.2009.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § ... 10, II, "a", do ADCT" a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula n\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-79.2015.5.02.0361)
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por
... no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10", II, \"B\", DO ADCT. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-71.2012.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, -b-, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, eis que erigidos a partir de responsabilidade objetiva (Súmula 244, I,
... 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-58.2012.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Embora o art. 10, II, -b-, do ADCT assegure a estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, no caso dos autos não é possível aferir da decisão recorrida a data em que restou confirmada a gravidez da autora, porquanto, não obstante...
... - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Embora o art. 10, II, "b", do ADCT assegure a estabilidade à gestante desde a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-88.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, -b-, do ADCT apenas condiciona a aquisição da estabilidade ao requisito da confirmação da gravidez, ou seja, a empregada está a salvo da despedida desde a concepção, garantidos os salários do período, sendo que, na impossibilidade de reintegração da empregada, são-lhe devidos os salários
... 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, "b", do ADCT apenas condiciona a aquisição da estabilidade ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172540-14.2003.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DISPENSA. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. Esta Corte, por meio de reiteradas decisões, já firmou posicionamento no sentido de que dois são os pressupostos para o direito à garantia de emprego da empregada gestante, ambos inteiramente objetivos: a gravidez...
... 10, II, b, do ADCT, mas também em toda a normatização constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra despedida arbitrária e sem justa causa, instituída no art. 10, II, b, do ADCT, não se aplica à empregada doméstica, haja vista não ter sido prevista no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal e tampouco na lei em que se regulamenta o trabalho...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção concedida à empregada gestante contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4307-75.2011.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONCEPÇÃO DURANTE O CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Estabelece o art. 10, II, -b-, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado...
... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69841-73.2004.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da OJ 115 da SBDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE...
... Incide o art. 10", II, b, do ADCT, na hipótese. 5. DURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. Decis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-88.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. Afirma a Corte de origem que o valor do salário-hora da reclamante não foi alterado, tendo ocorrido simples majoração da carga horária semanal, não havendo qualquer registro no acórdão regional de que a alteração houvesse sido acompanhada de promoção ou do pagamento de adicional de função. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... O atual posicionamento desta Corte, ao interpreter o disposto no art. 10, II, "b", do ADCT é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205800-71.2009.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, -b-, do ADCT, para a garantia de estabilidade provisória da empregada é exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo. O atual posicionamento desta Corte é no sentido de se conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora a
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT, para a garantia de estabilidade provisória da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92940-67.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA À ESTABILIDADE. O Tribunal Regional reformou a sentença para "afastar o reconhecimento da estabilidade provisória e absolver a reclamada do pagamento das parcelas referentes ao período estabilitário", ao fundamento de que o empregado renunciou expressamente à estabilidade que lhe era assegurada perante o Sindicato de...
... Tal entendimento não viola a literalidade do art. 10, II, "a", do ADCT, que sequer trata da possibilidade de renúncia à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-85.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
EMBARGOS - ESTABILIDADE DE GESTANTE - CONCEPÇÃO DURANTE O CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Estabelece o art. 10, II, -b-, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento...
TST - E-RR - 60500-85.2010.5.02.0071 - Data de publicação: 15/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/cg/pcp/drs ... Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ...