art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21800-08.2008.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante o Colegiado a quo, quando apreciou os embargos declaratórios, não tenha emitido tese acerca da questão, limitando-se a assentar serem eles protelatórios, entendo desnecessário que o fizesse, porquanto à época da análise do recurso ordinário interposto...
TST - RR - 21800-08.2008.5.15.0052 - Data de publicação: 10/09/2010 ... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMHSP/MV/sk/smf RECURSO DE ... 10, II, -b-, do ADCT", a qual, à luz da Súmula 244 do TST, pode ser substituída por indeniza\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-360700-18.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... 10, II, "b", do ADCT, contrapondo-se ao direito constitucionalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-03.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Segundo a redação da Súmula 244 do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que tem se posicionado no sentido de que as...
... 7º, XVIII, da Constituição e o art. 10, II, "b", do ADCT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-702-60.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - GRAVIDEZ INCONTROVERSA - CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 10, II, -B-, DO ADCT - SÚMULA 244, I E II, DO TST. 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, -b-, do ADCT apenas condiciona a aquisição da estabilidade ao requisito da confirmação da gravidez, ou seja, a empregada está a salvo da despedida desde a concepção, garantidos os...
... - ART. 10, II, "B", DO ADCT ... - SÚMULA 244, I E II, DO TST ... 1. A regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-26.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior consagrada na Súmula n.º 339, I, -o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988-. 2. O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições...
... 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de ... -
Acórdão nº RMS 32592 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 33 do ADCT a possibilidade de parcelamento do débito em até 8 (oito) parcelas, com ... das parcelas como melhor conviesse ao credor, mas no limite máximo de 10 (dez) prestações; (ii) foram acrescidos juros legais; (iii) as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113400-76.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10, II, -b-, do ADCT estatui que é vedada a dispensa imotivada da empregada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da análise do referido dispositivo, infere-se que a simples comprovação da gravidez é suficiente para que a empregada tenha...
... RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O art. 10, II, "b", do ADCT estatui que é vedada a dispensa imotivada da empregada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-468-91.2011.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, -b-, do ADCT apenas condiciona a aquisição da estabilidade ao requisito da confirmação da gravidez, ou seja, a empregada está a salvo da despedida desde a concepção, garantidos os salários do período, sendo que, na impossibilidade de reintegração da empregada, são-lhe devidos os salários
... 1. A regra constitucional inscrita no art. 10, II, "b", do ADCT apenas condiciona a aquisição da estabilidade ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551-04.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. -O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT)- (Súmula n.º 244, I, desta Corte superior). 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de...
TST - AIRR - 551-04.2010.5.02.0016 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... (1ª Turma) ... 10, II, ... 'b' do ADCT)" (Súmula n.º 244, I, desta Corte superior). 2. Revelando a decisão ... -
Acórdão Nº 0022388-31.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 17-12-2018
Ação Rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Art. 10, II, 'b', do ADCT. A quitação irrestrita do contrato de trabalho, dada em acordo homologado em ação trabalhista, fere o direito do nascituro, ofendendo o teor do art. 10, II, 'b', do ADCT, quando as partes desconheciam a gravidez da empregada autora da reclamatória e a concepção se deu no curso da relação jurídica de emprego. Corte...
... Violação manifesta a norma jurídica. Art. 10, II, 'b', do ADCT. A quitação irrestrita do contrato de trabalho, dada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-23.2012.5.06.0191 (00860-2005-171-06-00-9)), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ATO DE IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A alínea “a”, do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que a despedida arbitrária se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou...
... 1. A al í nea “ a ” , do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitr á ria do empregado eleito para cargo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125140-75.2005.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo pedido expresso de conversão da reintegração em indenização, bem como de pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos...
... 10, II, "a", do ADCT, não configura julgamento "extra petita". Ilesos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-38.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...
... 10, II, b, do ADCT. Cabível, assim, a indenização substitutiva. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-38.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada...
... 10, II, b, do ADCT. Cabível, assim, a indenização substitutiva. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145-98.2011.5.18.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O único pressuposto para que a empregada gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea -b-) é que esteja grávida, não se cogitando de outro prazo para o ajuizamento da ação, senão o de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho consoante dispõe o art. 7º,...
TST - RR - 145-98.2011.5.18.0081 - Data de publicação: 31/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... BP/cg GESTANTE ... gestante tenha assegurado o seu direito à estabilidade provisória (ADCT, art. 10, inc. II, alínea "b") é que esteja grávida, não se cogitando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214500-66.2010.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Entende esta Corte Superior que, mesmo havendo recusa da reclamante à reintegração, e agindo o empregador com boa-fé, rescindindo o contrato de trabalho sem ciência da gravidez e, após a rescisão, reconsidera a dispensa e coloca o emprego à disposição da empregada gestante, como ocorreu nestes autos, tais...
... 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213100-78.2006.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 e 535 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... (art. 10, II, "b" do ADCT)." (Súmula nº 244, item I, desta Corte). Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1407-55.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 - DJ 16.04.2004)" ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-11.2010.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não...
... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162-89.2012.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Esta Corte, outorgando nova redação à Súmula 244, III, do TST, sedimentou o entendimento de que a empregada gestante tem direito à garantia de emprego prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de...
... 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1082-97.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Regional, interpretando cláusula normativa, entendeu que ela prevê expressamente a necessidade de realização de acordo entre as partes para a compensação de jornada. Registrou ainda a ausência de celebração do referido acordo, decidindo por invalidar o regime de compensação de jornada e determinar a
... Ademais, o art. 10, II, "b", do ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-469-54.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 7°, XXIX, da Lei Maior". III. Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-58.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pela própria empregada não obsta o direito à estabilidade a que alude o art. 10, II, b, do ADCT. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nºs 244, I, e 396, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. ANOTAÇÃO NA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. A finalidade da multa por descumprimento da...
... 10, II, b, do ADCT. Decisão regional em sintonia com as Súmulas nºs 244, ... -
Súmula nº 244 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... 10, II, "b" do ADCT) ... II - A garantia de emprego à gestante só autoriza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186140-31.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição...
... 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa ...