art 10 ii a adct
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Da análise conjunta das diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula n.º 244 do TST e na Orientação Jurisprudencial n.º 82 desta Corte, tem-se que, ocorrida a concepção no curso do aviso prévio, indenizado ou não, porquanto vigente o contrato de trabalho, há...
... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Da análise conjunta das diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula n.º 244 do TST e na Orientação Jurisprudencial n.º 82 desta Corte, tem-se que, ocorrida a concepção no curso do aviso prévio, indenizado ou não, porquanto vigente o contrato de trabalho, há...
... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
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... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234900-68.2009.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. Da análise conjunta das diretrizes jurisprudenciais traçadas na Súmula n.º 244 do TST e na Orientação Jurisprudencial n.º 82 desta Corte, tem-se que, ocorrida a concepção no curso do aviso prévio, indenizado ou não, porquanto vigente o contrato de trabalho, há...
... 10, II, "b", do ADCT -, a resguardar a gestante contra a ruptura contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159-37.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MODALIDADE EXPERIÊNCIA. Decisão do Tribunal a quo que nega o direito da estabilidade provisória à empregada gestante admitida mediante contrato de experiência. Aparente ofensa ao art. 10, II, -b- do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE....
... Aparente ofensa ao art. 10, II, "b" do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000206-19.2019.5.06.0143), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. SÚMULA 244 DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. EMPREGADA EM ESTADO GRAVÍDICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Convém destacar que independe de o empregador ter conhecimento do estado gravídico no momento da dispensa, pois tal circunstância não afeta...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 10, II, 'B', DO ADCT. SÚMULA 244 DO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000109-96.2020.5.06.0009), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI N. 6.019/74. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 244, III, TST. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 0005639-31.2013.5.12.0051. DESPROVIMENTO. De acordo com o TST, por meio do julgamento do IAC 0005639-31.2013.5.12.0051, de força vinculante aos Juízes e órgãos fracionários (art. 947, § 3º, CPC), resta consolidada a...
... 10, II, "b", ADCT, às empregadas celebrantes de contrato temporário firmado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-23.2012.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 10, inciso II, alínea "b", do ADCT - sendo devida mesmo nas hipóteses de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-12.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE DE GESTANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de...
... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT/88 que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-93.2010.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, portanto, a norma constitucional em tela estabelece a...
... O art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540/2008-0301-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
TST - AIRR - 86540-10.2008.5.04.0301 - Data de publicao: 30/04/2010 ... A C R D O ... 8 Turma ... 10, II, "b" do ADCT, da Constituio Federal". Nesse passo, como se trata de converso do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12700-83.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, -b-, do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ciência do empregador, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade...
... 7º, XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, "b", do ADCT, não têm sua eficácia condicionada à prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-84.2012.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - IRRELEVÂNCIA DA CIÊNCIA SUBJETIVA - PROTEÇÃO À GRAVIDEZ DESDE A CONCEPÇÃO - EFICÁCIA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL. O art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
... O art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, ...