art 1033 cc
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ARTIGO 1033
ARTIGO 1033 Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II - o consenso unânime dos sócios; III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV - # Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021...
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Acórdão Nº 0909529-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
... desinteresse em prosseguir com a sociedade, firmando-se o consenso ... dos sócios quanto a sua dissolução total (art. 1033, II, CC). Uma vez ... dissolvida esta conserva sua personalidade jurídica até que seja ... liquidada, ou seja, até que haja a realização de todo ...
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Decisão Monocrática N° 07040482320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS contra a r. decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília nos autos de cumprimento de sentença 0733233-45.2018.8.07.0001 iniciado pela exequente A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A., ora agravada, pela qual indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e...
... 1033 do Cdigo Civil, permaneceria responsvel solidariamente com o scio remanescente pelas obrigaes que tinha como scio (ID 64987739). Rafael Tuma ... -
Decisão Monocrática N° 07040231020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAFAEL TUMA E PUPO contra a r. decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de Brasília nos autos de cumprimento de sentença 0733233-45.2018.8.07.0001 iniciado pela exequente A GERADORA ALUGUEL DE MÁQUINAS S.A., ora agravada, pela qual indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecida
... 1033 do Cdigo Civil, permaneceria responsvel solidariamente com o scio remanescente pelas obrigaes que tinha como scio (ID 64987739). Rafael Tuma ... - Processo nº 0069571-34.2015.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
- Acórdãos nº 1001326-95.2016.8.26.0396 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116114220174050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0811611-42.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS...
- Acórdão nº 52279991420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
- Acórdão Nº 0003576-56.2021.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
- Acórdãos nº 2164736-11.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 2234048-06.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
- Acórdão Nº 0044728-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
- Acórdão Nº 0007309-19.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-07-2022
- Acórdãos nº 2237767-93.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
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Acórdão Nº 0006997-97.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-08-2022
... AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE UNIPESSOAL NO ... PRAZO DE 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1033, INCISO IV E ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA ... DE LIQUIDAÇÃO. REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4023610-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-11-2019
... 24 demonstra não averbação. Logo, conforme parágrafo único do art. 1033 do CC/02, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e ...
- Acórdão nº 2015/0067118-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 2210827-28.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... REQUISITOS. AÇÃO MONITÓRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA DEVEDORA (CC, ART. 1033, IV). 1. Na vigência do CPC/73 prevalecia o entendimento no sentido de que o encerramento irregular da empresa e sua ...
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Acórdãos nº 4030180-26.2013.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
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- Acórdãos nº 4002227-72.2013.8.26.0604 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
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Acórdãos nº 2209490-04.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... Possibilidade. Empresa em situação irregular sem pluralidade de sócios há mais de 180 dias. Sistemática do art. 1033, IV, do CPC. Sócio remanescente que se equipara ao empresário individual. Inexistência de distinção ...
- Acórdãos nº 2056794-46.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 9247740-36.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... 1033, § único, do CC - Necessidade de apuração de haveres e definição da data base (dia em que o outro sócio ...
- Acórdãos nº 0036378-43.2012.8.26.0451 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0226782-71.2011.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0001484-13.2010.8.26.0095 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
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