art 1033 cc
- Acórdão Nº 5003224-17.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, 14-02-2024
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Acordao N° 1369754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dissolução da sociedade. Desconsideração automática da personalidade jurídica da empresa-executada. Impossibilidade. I - a dissolução da sociedade, ainda que irregular, não enseja a desconsideração automática da sua personalidade jurídica, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de assegurar a...
- Das Disposições Especiais
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Acórdão nº 1002470-04.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA RETIRADA E AFASTAMENTO DE SÓCIOS DE GRUPO EMPRESARIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS CODEMANDADOS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTE DOS PEDIDOS, RESTRINGINDO-SE A ANÁLISE DE MÉRITO SOMENTE AO RECONHECIMENTO DO CONGLOMERADO ECONÔMICO E DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES DA EMPRESA DA QUAL A...
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Acórdão nº 1.0470.12.003917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DO SÓCIO JÁ FORMALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E REGISTRO NA JUCEMG. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARCIAL. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES EM PROL DO SÓCIO RETIRANTE. CABIMENTO, EM TESE. ATIVO E PASSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO...
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Acórdão nº 1.0470.12.003917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DO SÓCIO JÁ FORMALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL E REGISTRO NA JUCEMG. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PARCIAL. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES EM PROL DO SÓCIO RETIRANTE. CABIMENTO, EM TESE. ATIVO E PASSIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO...
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Acórdão nº 70085512697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração suficiente do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC. Conforme reiterada jurisprudência do...
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Acórdão nº 1.0000.19.095647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO FORMADO POR VEÍCULOS. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. UM DELES
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Acórdão nº 1.0000.19.095647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO FORMADO POR VEÍCULOS. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. UM DELES
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Acórdão nº 1.0000.19.095647-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO FORMADO POR VEÍCULOS. RECONHECIMENTO EM 1º GRAU. UM DELES
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Acórdão nº 1.0079.12.013936-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. VONTADE DE AMBOS. DISSOLUÇÃO TOTAL. ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EMPRESA. PREVISÃO EXPRESSA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS SÓCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A dissolução total da sociedade ocorre em dois atos na via judiciária: primeiro há sua decretação e, segundo, em sede de liquidação de
- Decisão Monocrática nº 1.0702.05.257032-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 1.0702.05.257032-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 1.0702.05.257032-3/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 50146036720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DEMONSTRADA. O exame da prova colacionada aos autos pela exequente demonstra que houve a sucessão empresarial irregular da devedora originária pela apelante, esvaziando-se a garantia prestada em contrato, em evidente abuso de personalidade. Assim,
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Acórdão Nº 0008068-19.2012.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE ENTRE IRMÃOS. POSSE DE BEM IMÓVEL DESDE 2012 PELO APELANTE. DECLARADA EM SENTENÇA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM COMUM E POR CONSEGUINTE A AVALIAÇÃO E VENDA DE PRÉDIO DUPLEX SITUADO NA CIDADE DE VÁRZEA ALEGRE PARA DIVISÃO EM IGUAL PROPORÇÃO. ALEGADO DIREITO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSO QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM O
... em prosseguir com a sociedade, firmando-se o consenso ... dos sócios quanto a sua dissolução total (art. 1033, II, CC) ... Uma vez dissolvida esta conserva sua personalidade ... jurídica até que seja liquidada, ou seja, até que haja a ... realização de ... - Acórdãos nº 4000369-69.2013.8.26.0292 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 1000584-27.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
... 2002 funcionando com apenas um sócio, estar-se-ia caracterizada a hipótese do art ... 1033, IV, do CC. Isto porque a juntada do ato constitutivo e suas alterações ... registradas na Junta Comercial do Estado do Acre, demonstram que a ...
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Decisão Monocrática Nº 5022183-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-01-2023
... 1033, III, do Código Civil. Necessária a definição de tal ponto para que se fixe o termo final da prestação de contas. Portanto, é estabelecida ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da execução, não há de se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no...
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Acórdão nº 1.0000.22.186775-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da execução, não há de se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no...
- Acórdão Nº 5030469-03.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdãos nº 2005846-37.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
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- Empresa individual de responsabilidade limitada (Lei 12.441/2011): anotações