art 1033 cc
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Acórdãos nº 2219233-38.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL DISSOLUÇÃO IRREGULAR E FRAUDULENTA EM DESACORDO COM OS ARTIGOS. 1.033, 1.044, 1.087 E 1.1102 E SS DO CC. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E DE INEXISTÊNCIA DE BENS. FATOS QUE, POR SI APENAS, NÃO CARACTERIZAM HIPÓTESE DE GESTÃO ABUSIVA OU...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... 45 do CC); e sua extinção ocorrerá, se constituída sob a forma desociedade limitada. nas hipóteses do art. 1087 c/c art. 1033 do CC. No caso em análise, esta ação foi proposta contra empresa (sociedade limitada) que deixou de existir, ao encerrar suas atividades ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... 45 do CC); e sua extinção ocorrerá, se constituída sob a forma desociedade limitada. nas hipóteses do art. 1087 c/c art. 1033 do CC. No caso em análise, a empresa acionada (1ª ré), conforme comprovado em pp. 110/112, deixou de existir. Por isso, esta pessoa não tem mais ...
- Direito Empresarial
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... 45 do CC); e sua extinção ocorrerá, se constituída sob a forma de sociedade limitada. nas hipóteses do art. 1087 c/c art. 1033 do CC ... No caso em análise, a empresa acionada é devedora da acionante, mas, conforme noticiado no id. 256079990 , ela, ré, deixou de ...
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Capital - 9ª vara cível e comercial
... 45 do CC); e sua extinção ocorrerá, se constituída sob a forma desociedade limitada. nas hipóteses do art. 1087 c/c art. 1033 do CC. No caso em análise, a empresa indicada na p. 257 também integrará o polo passivo desta demanda, mas, conforme noticiado em pp. 255/257, ela ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... 45 do CC); e sua extinção ocorrerá, se constituída sob a forma de sociedade limitada. nas hipóteses do art. 1087 c/c art. 1033 do CC ... No caso em análise, a empresa ré, conforme noticiado em id. 369859326 , deixou de existir, conforme se extrai da certidão de id ...
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Acórdão Nº 0049588-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.- Tendo em vista que a agravante é beneficiária da justiça gratuita, resta dispensado o recolhimento do preparo recursal (art. 98, § 3º, VIII, do CPC). 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO
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Civil - comercial
... 1033/CC Agravo de instrumento. Ação de inventário ... Substituição do de cujus pelos herdeiros na sociedade empresarial. Possibilidade ...
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Acórdãos nº 2224683-30.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR C.C. PERDAS E DANOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ARRESTO DE BENS DO SÓCIO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1- Decisão que, em "incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela de...
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Da pessoa jurídica de direito privado
3.1 Noção de pessoa jurídica de direito privado - 3.2 Constituição da pessoa jurídica - 3.3 Ente despersonalizado - 3.4 Começo da personalidade jurídica da pessoa jurídica de direito privado - 3.5 As pessoas dos sócios não se confundem com a pessoa jurídica - 3.6 Representação da pessoa jurídica de direito privado - 3.7 Extinção da pessoa jurídica - 3.8 Classificação das pessoas jurídicas - 3.9...
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Acórdãos nº 2059702-81.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos autorizadores. Ocorrência. Sociedade que se tornou unipessoal, sem integrar novo sócio, no prazo de 180 dias. Sócio que deve ser integrado no polo passivo da demanda. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059702-81.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII -
... 36/38, sem regularização do quadro social em 180 dias, conforme previsto no inciso VI, do artigo 1033 do Código Civil. A continuidade do sócio remanescente, nessa circunstância, acarreta sua responsabilidade solidaria ... -
Acórdãos nº 0021804-12.2012.8.26.0161 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Marzo de 2018
Sociedade limitada. Dissolução total. Pedido sucessivo formulado na inicial. Ré que, sequer tendo recorrido deste deslinde, manifestou desinteresse na continuidade do negócio, ademais de fato encerrado e mesmo inviabilizado. Acordo que em audiência não se chegou a consumar, tanto que mencionada petição posterior, mas nunca apresentada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 002180
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Acórdãos nº 2210301-32.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
Agravo de instrumento – Ação ordinária de cobrança – Tentativa de citação da empresa ré infrutífera - Aviso de Recebimento devolvido pelos Correios com a informação "mudou-se" – Alegação de encerramento irregular das atividades da ré – Pleito de desconsideração da personalidade jurídica – Indeferimento – Somente a negativa de citação postal não é indício suficiente para se presumir a dissolução...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0068800-74.2006.5.06.0003 (00688-2006-003-06-00-8)), 01-10-2014
EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. É remansosa a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e a do STJ, no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução dessas dívidas (multas administrativas) ao sócio/diretor da pessoa jurídica executada, sob o...
... 1016 c/c 1053, 1033, 1044, 1080 e 1103, do CC. Cita jurisprud ê ncia. Pede provimento ao recurso. Contraminuta apresentada à s fls. 148/158. O douto Minist é rio P ... -
Acórdão Nº 0001514-98.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS PARTES EMBARGANTES. ALEGADA OBSCURIDADE. PLEITO PELO ACLARAMENTO DA POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA DISSOLUÇÃO PARCIAL E TOTAL DA SOCIEDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE SE INSURGIU ESPECIFICAMENTE CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. EFEITOS...
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Acórdãos nº 1001554-70.2016.8.26.0299 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Marzo de 2018
AÇÃO COMINATÓRIA. ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE COTAS SOCIAIS PARA A RÉ. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DOS NOVOS ATOS CONSTITUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONFIRMADA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUCESP E SECRETARIAS DA FAZENDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, NO PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. MANUTENÇÃO....
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Acórdãos nº 0027191-66.2012.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
"EMBARGOS DE TERCEIRO - RETIRADA DE UM DOS SÓCIOS SEM REGULARIZAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - PERMANÊNCIA DO SÓCIO REMANESCENTE - SOCIEDADE UNIPESSOAL CONFIGURADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA - REDUÇÃO AO PATAMAR DE 10% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DO MÊS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a lei permite a penhora do próprio estabelecimento comercial, com
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Acórdãos nº 1013286-34.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2015
Apelação – Ação de dissolução parcial de sociedade limitada pela alegada quebra da affectio societatis e pelo cometimento de falta grave - Improcedência do pedido – Recurso de ambas as partes. Apelo das autoras – Exclusão da sócia minoritária que se justificaria pela prática de atos de inegável gravidade ou a realização de falta grave no cumprimento das obrigações sociais, o que não ocorreu, não...
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Acordao N° 1315945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de dissolução de sociedade simples c/c apuração de haveres. Sociedade de advogados. Retirada de sócio. Dissolução parcial. Concentração das quotas por um advogado. Constituição de sociedade unipessoal. Possibilidade. Apuração de haveres. Observância do contrato social. Temática relegada à liquidação de sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1....
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... 45 do CC); e sua extinção ocorrerá, se constituída sob a forma de sociedade limitada. nas hipóteses do art. 1087 c/c art. 1033 do CC. No caso em análise, a empresa autora, conforme noticiado, deixou de existir. Por isso, ela não tem mais capacidade de ser parte nem, por ...
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Acordao N° 1370951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito civil. Ação de cobrança. Termo de confissão de dívida. Dação em pagamento. Inadimplemento. Legitimidade ad causam. Validade do ajuste. Valor. Juros de mora e correção monetária. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam porque observado que a obrigação principal diz respeito à quitação de dívida, que ocorreria mediante dação em pagamento, na forma do art. 356 do código...
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Acórdãos nº 2024454-49.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO REMANESCENTE DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de...
- As pessoas jurídicas no direito brasileiro