art 1033 cc
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Decisão Monocrática N° 07009312420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença (R$ 18.592,18), determinou a intimação da exequente/agravante, para, no prazo de 5 dias, apresentar elementos objetivos que demonstrem a ocorrência de algumas das situações do art. 50 do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido de desconsideração da...
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Acórdão nº 1.0702.10.080308-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
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Acórdão Nº 0013937-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... EM COMUM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REFORMA DA ... “Considerando a irregularidade do registro da sociedade, nos termos do artigo ... 1033, inciso IV e parágrafo único, do Código Civil, a executada deve se ... submeter as regras da sociedade em comum, de modo que o sócio remanescente ...
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Acórdão Nº 0020707-02.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. Ausente a comprovação da insuficiência econômica, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita às reclamadas.
- Acórdãos nº 0021272-71.2010.8.26.0011 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0155.13.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE CONVENIÊNCIA PELO JUIZ - IMÓVEL INSERIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL COM O RATEIO DAS DESPESAS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - QUÓRUM ATENDIDO - APLICABILIDADE AMPLA DAS NOVAS NORMAS- As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na...
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Acórdão nº 1.0155.13.001485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DE CONVENIÊNCIA PELO JUIZ - IMÓVEL INSERIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL COM O RATEIO DAS DESPESAS - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - QUÓRUM ATENDIDO - APLICABILIDADE AMPLA DAS NOVAS NORMAS- As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na...
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Acórdão nº 1.0518.15.002344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - PLURALIDADE DE SÓCIOS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Pactuada cláusula em que o autor se comprometeu a permanecer na empresa durante o prazo para regularização da sociedade, bem como se responsabilizou pelas atividades desenvolvidas, não há que se falar em transferência da...
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Acórdão nº 1.0518.15.002344-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - PLURALIDADE DE SÓCIOS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Pactuada cláusula em que o autor se comprometeu a permanecer na empresa durante o prazo para regularização da sociedade, bem como se responsabilizou pelas atividades desenvolvidas, não há que se falar em transferência da...
- Acórdãos nº 1006755-43.2016.8.26.0590 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 1020216-69.2016.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 0003809-38.2010.8.26.0037 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0162000-38.2006.5.06.0003 (01620-2006-003-06-00-6)), 27-04-2015
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. É remansosa a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e a do STJ, no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução dessas dívidas (multas administrativas) ao sócio/diretor da pessoa jurídica executada, sob o fundamento de
... 1016 c/c 1053, 1033, 1044, 1080 e 1103, do CC. Transcreve o art. 135, do CTN e a S ú mula n º 435, do STJ, que salientaram a possibilidade de redirecionamento da ... - Parte geral
- Acordão Nº 202200703555 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 31/03/2022
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Acórdão nº 1006502-86.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – ART. 1.030, § 2º, DO CPC – TEMAS 339 E 660 DO STF – NECESSIDADE DE EVIDENCIAR O DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. Na interposição de qualquer...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046948-65.2018.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DA DESPESAS DE INTERNÇÃO EM HOSPITAL POR ORDEM JUDICIAL, MOTIVADA NO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELOS ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE OS CONDENA AO RESSACIMENTO DAS DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS,...
... AUTOS, CONTUDO, SEGUNDO A TABELA DO SUS. INCOFORMISMO ... DOS DEMANDADOS. QUESTÃO SUBMETIDA AO TEMA 1033 DO STF ... 1- No julgamento do RE nº 666.094 (DJe 04/02/2022) restou ... consignado que “O ressarcimento de serviços de saúde ... prestados por ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
... 45 do CC); e sua extinção ocorrerá, se constituída sob a forma desociedade limitada. nas hipóteses do art. 1087 c/c art. 1033 do CC. No caso em análise, a empresa acionada é devedora da acionante, mas, conforme noticiado em pp. 161/164, ela deixou de existir. Por isso, a ...
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Acordao N° 1420504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido pelo juízo de origem. Alegação de falta de requisitos para a desconsideração. Falta de interesse recursal no ponto. Não violação ao princípio da adstrição ou da não-surpresa. Eventual alteração do registro de sociedade limitada em unipessoal não demonstrada. Recomposição societária não...
... alegou que ele retirou-se da sociedade no intuito de fraudar a execução e que, por força do disposto ... no art. 1033 do Código Civil, permaneceria responsável solidariamente com o sócio remanescente ... pelas obrigações que tinha como sócio (ID 64987739) ... - Acórdãos nº 2246094-61.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1342283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução. Sociedade limitada. Retirada de sócio. Não recomposição do quadro societário ou transformação em empresa individual. Penhora de quotas societárias. Possibilidade. I - revela-se possível a penhora das quotas sociais de sociedade unipessoal, pois a última alteração contratual demonstra que a sociedade permaneceu com apenas um sócio, sem regularização do quadro...
... sociedade em comum ... 2. A retirada de sócio da sociedade, sem regularização do quadro social no prazo de180 ... dias(Código Civil, art. 1033, IV), com a conseguinte configuração de sociedade unipessoal, implica ... responsabilidade solidária e ilimitada do sócio remanescente, a ... -
Processo nº 0042136-17.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Extensão de Falência a Outras Empresas que Compõem Mesmo Grupo Econômico, Além de Determinar a Expedição de Ofícios de Praxe Objetivando a Localização de Bens Pessoais Do Agravante, Bem como a Expedição de Ofício À Receita Federal, para Obtenção Das Cinco Últimas Declarações de Seu Imposto de Renda, Sem Prévia Desconsideração Da Personalidade Jurídica....
... atuação unipessoal da sociedade por mais de 180 dias, em desrespeito ao teor ... do art. 1033 ... - Da pessoa jurídica de direito privado
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Acordao N° 1610871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Sociedade limitada. Pluralidade de sócios não reconstituída. Art. 1. 033 inciso iv. Vigência à época dos fatos. Dissolução da sociedade. Responsabilidade pessoal e ilimitada do sócio remanescente. 1. A falta de pluralidade de sócios da sociedade limitada não reconstituída no prazo de 180 dias, na vigência do art. 1. 033, inciso iv, do
... 2. A retirada de sócio da sociedade, sem regularização do quadro social no prazo de 180 dias ... (Código Civil, art. 1033, IV), com a conseguinte configuração de sociedade unipessoal, implica ... responsabilidade solidária e ilimitada do sócio remanescente, a ... -
Acórdãos nº 0003298-40.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
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