art 1033 cc
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Acordao N° 1420499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Reconhecimento de sociedade e fato. Artigo 1. 033, inciso iv do código civil vigente à época. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, consta que, com a retirada de renata tuma e pupo da sociedade, rafael tuma e pupo, ora agravante, tornou-se o único sócio da tork
... alegou que ele retirou-se da sociedade no intuito de fraudar a execução e que, por força do disposto ... no art. 1033 do Código Civil, permaneceria responsável solidariamente com o sócio remanescente ... pelas obrigações que tinha como sócio (ID 64987739) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009325-30.2019.8.19.0001 (Cível), 18-08-2023
Recurso Inominado nº 0009325-30.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Enzo de Araújo Coelho e outros RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA FOI INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA E PLEITEOU TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI/CTI PEDIÁTRICA EM HOSPITAL PÚBLICO. PACIENTE QUE NÃO
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Acórdãos nº 2248891-44.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Abril de 2018
Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sob a égide do CPC/1973. Inclusão no polo passivo da sócia minoritária (2%) e que passou a ser detentora da totalidade por herança do restante das cotas (98%). Impugnação da sócia. Decisão anterior acerca da tempestividade. Preclusão. Direito ao contraditório preservado, após intimação. Esvaziamento de atividade e ausência de bens....
... 1033, IV, CC), sendo demonstrado o encerramento irregular das atividades. Cita julgados. O recurso foi processado com efeito ... -
Acordao N° 1366855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Expurgos inflacionários. Tema 1033 do stj. Não afetação. Suspensão restrita aos resps e aresps na segunda instância e/ou no stj ação civil pública. Liquidação e execução de sentença. Medida cautelar de protesto. Ministério público. Legitimidade. Prescrição não interrompida. Honorários advocatícios. Sentença mantida. 1. ?a e....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1033 DO STJ. NÃO AFETAÇÃO. SUSPENSÃO ... RESTRITA AOS RESPS E ARESPS NA SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJAÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 131500-23.1997.5.02.0065)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "execução - grupo econômico" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts.
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Acórdãos nº 0003381-56.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR ESPÓLIO DE JOÃO ALBERTO NUNES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (§ 1º, DO ART.276, DO CPC/73). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE É O DE 20 ANOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 177),...
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Acórdão nº 1.0000.20.440708-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA, INDEFERIDO EM SENTENÇA - DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO E PATENTE INATIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO PROVIDO.Nos termos da Súmula n° 481, do colendo Superior Tribunal...
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Acórdãos nº 2102723-39.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO. ANÁLISE NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102723-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do...
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Acórdão Nº 0639441-96.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE PROMOVER A SUA RETIRADA DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA EMPRESA A SER DISSOLVIDA E POSTERIORMENTE EXTINTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE OFENSA À
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Acórdão Nº 0300516-08.2014.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA N. 54/1997. DOAÇÃO ONEROSA DE BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL SOB MATRÍCULA N. 25.367. DEMANDANTE QUE OSTENTOU QUADRO DE UNIPESSOALIDADE DESDE O FALECIMENTO DE SÓCIO. NÃO OCORRIDA A RECOMPOSIÇÃO DA...
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Acórdão nº 0009828-47.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS E APURAÇÃO DOS HAVERES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO SÓCIO FALECIDO. APROPRIAÇÃO PRIVADA DOS BENS DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0009828-47.2009.8.05.0080,...
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Acórdãos nº 1082427-38.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Junio de 2019
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES – AÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NA QUEBRA DA "AFFECTIO SOCIETATIS" – RÉU (ESPÓLIO DO SÓCIO FALECIDO) MANIFESTOU DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA EMPRESA – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE – RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO - Primeiro, que parte passiva na demanda é o "espólio" do sócio falecido, e não...
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Acórdãos nº 0001411-75.2014.8.26.0588 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Junio de 2018
Societário. Dissolução parcial. Sociedade limitada composta por dois sócios. Possibilidade. Retirada imotivada da autora, nos termos do art. 1.029 do Código Civil. Desconstituição do vínculo societário em relação a apenas um dos sócios, tendo em vista a possibilidade de a sociedade se manter unipessoal pelo prazo de até cento e oitenta dias. Inteligência do art. 1.033, IV e parágrafo único, do...
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Processo nº 0038657-50.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Fase Cumprimento do Julgado. R. Decisão indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica. Antes da regulamentação da matéria em comento, a doutrina e a jurisprudência já reconheciam a possibilidade da desconsideração da personalidade jurí
... Irregularidade formal no quadro societário. Dissolução irregular ... do art. 1033 ... -
Acórdãos nº 2215237-32.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - Cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que determinou a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença – Empresa executada que permaneceu unipessoal por mais de 180 dias – Ausência de transformação da sociedade em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIR
... 1033, IV, do Código Civil), uma vez que há nítida confusão entre os patrimônios ... Segundo dispõe o artigo 50 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.589579-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.- Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa
- Acordão nº 0036600-74.1997.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
- Decisão Monocrática nº 12987 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2014
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Acórdão Nº 0044154-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS, NÃO RECONSTITUÍDA NO PRAZO DE 180 DIAS. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019) QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR APENAS UM SÓCIO. CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE...
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Acórdãos nº 2188624-09.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c liquidação dos haveres. R. decisão que excluiu a agravada do polo passivo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela, e condenando a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que já houve dissolução da sociedade em relação à ré, ora agravada. Preliminares. Alegação de...
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Acordao N° 1730970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Valor da causa. Impugnação não acolhida. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Investimento aportado em sociedade limitada. Quebra da affectio societatis. Reconhecimento e dissolução de sociedade em conta de participação. Prestação de contas pelo sócio ostensivo. Prazo de 15 dias. Sentença mantida. 1. O recebimento no duplo efeito é comum ao...
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Acórdão nº 50000296120178210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SOCIEDADE COMERCIAL. FALECIMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO COM PODERES EXCLUSIVOS DE ADMINISTRAÇÃO. INVENTARIANTE QUE, INVESTIDO DOS PODERES DE INVENTARIANÇA PRETENDE PRATICAR ATOS DE GESTÃO NA SOCIEDADE EM DETRIMENTO DO SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE. AS REGRAS DO...
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Acórdão nº 50209887820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IDEC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR: R$ 37.605,42. FUNDAMENTO: CONTA-POUPANÇA NºS 100.010.387-8, AGÊNCIA Nº 0488-X. REATIVAÇÃO DO FEITO. DIANTE DO JULGAMENTO DO PARADIGMA RESP 1.391.198/RS (TEMAS 723 E 724 DO STJ) E DA EDIÇÃO DO ATO 21/2016-P, POSSÍVEL A REATIVAÇÃO DESTE PROCESSO. DE...
... a) Do sobrestamento do feito: ... Inicialmente, não há se falar em sobrestamento do feito pela afetação do Tema 1033 do STJ, uma vez que este abarca somente os recursos especiais e agravos em recurso especial que tramitam em segunda instância ou na própria Corte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 131500-23.1997.5.02.0065)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL