art 1112 1990
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Acórdão Nº 0826597-72.2014.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/07/2023
APELAÇÃO – SEGURO DE VIDA COLETIVO – DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE E NÃO SOBRE A SEGURADORA – TEMA 1112 STJ – APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS – DOENÇA OCUPACIONAL (LER) QUE NÃO SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO – CLÁUSULA RESTRITIVA OBSERVADA - RECURSO IMPROVIDO. - "1. Controvérsia de fundo pertinente à cobertura do evento invalidez decorrente de doença
... SOBRE A SEGURADORA – TEMA 1112 STJ – APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS RESTRITIVAS – DOENÇA ... Civil e dos arts. 6º, inc. III, e 31 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do ... Consumidor) ... Com a evolução da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001813-19.2017.5.07.0011), 2020-02-02
... 220 LIC. PREMIO-CONV.ESPECIE AC.SIST/1112 5.051,79 ... 237 ADICIONAL DE FERIAS AC.SIST/1112 224,49 ... 237 ... , verifica-se que, conforme cláusula 3ª do Dissídio coletivo de 1990, fls. 2.910, o reclamado assumiu o compromisso de unificar a carreira ...
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Decisão Monocrática Nº 1403362-78.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/03/2024
... Tema n. 1112, firmou a seguinte tese: ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE ... 6º, inc. III, e 31 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa ... do Consumidor) ... Por outro lado, nos casos de ...
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Acórdão Nº 5002493-38.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-07-2023
... , conforme disposição contida no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou ... 1112, por meio do julgamento dos Recursos Especiais (nº 1.874.811/SC e nº ...
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Acórdão Nº 0320301-10.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-07-2023
... Consumidor, conforme disposio contida no artigo 3, 2, da Lei n 8.078/1990: Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, ... 1112, por meio do julgamento dos Recursos Especiais (n 1.874.811/SC e n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0068900-82.1990.5.06.0005 (00689-1990-005-06-00-7)), 31-07-2013
EMENTA: ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR NEGOCIADO. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO. Não há que se cogitar de inadimplência do acordo quando pago integralmente o valor negociado para quitação da dívida relativa à presente reclamação trabalhista. Ademais, as partes não transacionaram a aplicação de multa por atraso no pagamento do acordo homologado. Assim, é demasiadamente...
... 1092/1095 para uma conta judicial, objetivando a quita ç ã o integral do mencionado acordo. A determina ç ã o foi cumprida (fls. 1112 e 1123), sendo providenciada a libera ç ã o dos cr é ditos deferida à fl. 1124 atrav é s dos alvar á s de fls. 1125/1126 e fl. 1128. Neste ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 803-18.2014.5.05.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o eg. TRT se pronunciou expressamente acerca das questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, justificando a decisão proferida. Transcendência não reconhecida. Agravo...
... artigo 15, §5º, da Lei 8.036/1990. A transcendência social (art. 896-A, §1º, III, da CLT) ... que não impugna e tampouco transcreve no tópico (fls. 1112/1114 das razões de recurso de ... revista) a tese a ser ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 1111 DANIEL TOKAR KUBILIUNAS 27548001 471 8.331 8.331 16.762 ... 1112 ALEXANDRE NISHIMURA FERRO 23896669 471 8.331 8.331 15.467 ... 1113 NIVALDO ... 1989 RONALDO FRANCO DA SILVA 34086715 471 1.622 5.290 14.794 ... 1990 ELUIZA MARREGA STABILE 34283902 471 1.622 4.882 12.714 ... 1991 MAURICIO ...
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A integração do rio São Francisco, saneamento, resíduos sólidos e água: algumas linhas de análise sobre o direito às cidades sustentáveis / The integration project of San Francisco River, sanitation, solid waste and water: some lines about the right...
A obra de transposição ou integração de bacias previa uma série de contrapartidas nas cidades no que se refere, por exemplo, ao tratamento de resíduos sólidos e ao saneamento básico, isso, inclusive, existente no Programa de Revitalização do São Francisco (PRSF). Além disso, pergunta-se: as cidades que serão atendidas pelas águas da transposição, diante de crises hídricas estão preparadas, por...
... da obra de transposição do São Francisco na década de 1990. Entretanto, a autora acima aponta que a consultoria realizou um estudo ... 09, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1085-1119 1112 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdãos nº 0038899-88.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... ção dos índices do IPC de março (84,93%) e abril/1990" (44,80%) aos proventos e pensões. Não consumada a prescriç\xC3" ... : MS nº 21.216-DF, Tribunal Pleno, 05.12.90, RTJ 134/1112. Ressalva do entendimento pessoal do Relator em sentido ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região
... 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Medida Provisória n. 946, 7 de abril de 2020, não se constata ...
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Processo nº 0146266-90.1996.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... INSCRITO EM FEVEREIRO DE 1990" (AUTO DE ... INFRAÇÃO), CUJA EXECUÇÃO TEVE CURSO \xC2" ... Relator(a) ... Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) ... Órgão Julgador ... S1 - PRIMEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão Nº 0302988-58.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
... da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1112) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos ... Incidem, pois, as disposições da Lei n. 8.078/1990. O consumidor, que é a parte mais frágil na relação, no momento da ...
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Acórdão Nº 0805843-68.2022.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/05/2023
... 1112). Doença Ocupacional, Acidente Pessoal e Cobertura: No ... contrato de ... 423 do Código ... Civil quanto do art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do ... Consumidor). Assim, havendo previsão contratual ...
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Acórdão Nº 0806918-89.2015.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/04/2023
... Repetitivo 1112, fixou a tese no sentido que "na modalidade de contrato de seguro de ... Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) persiste em ... relação a seguradora, ...
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Capítulo XII
... 1. ed. Porto- Portugal: RÉS Editora, 1990". passim ... REALE, Miguel. Experiência e cultura: para a funda\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5073409-06.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... (CTPS), com registros de intermitentes vínculos rurais nos anos de 1990, 1997, 2001, 2004 e 2005; (ii)Certidão de casamento, celebrado em 2001, ... ESPECIAL 2003/0018983-4 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2004 Data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002081-58.2013.5.07.0029), 2014-11-27
... Nessa senda, determina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990 que ... todos os empregadores são obrigados a depositar, a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001760-23.2013.5.07.0029), 2014-11-26
... Nessa senda, determina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990 que ... todos os empregadores são obrigados a depositar, a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001832-10.2013.5.07.0029), 2014-11-27
... Nessa senda, determina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990 que ... todos os empregadores são obrigados a depositar, a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001825-18.2013.5.07.0029), 2014-11-26
... Nessa senda, determina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990 que ... todos os empregadores são obrigados a depositar, a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001651-09.2013.5.07.0029), 2014-11-26
... Nessa senda, determina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990 que ... todos os empregadores são obrigados a depositar, a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001842-54.2013.5.07.0029), 2014-11-27
... Nessa senda, determina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990 que ... todos os empregadores são obrigados a depositar, a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001791-43.2013.5.07.0029), 2014-11-26
... Nessa senda, determina o art. 15 da Lei nº 8.036/1990 que ... todos os empregadores são obrigados a depositar, a título de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.031680-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-09-2022
... 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 no decorre exclusivamente da demonstrao da formao de grupo econmico, mas ...