art 129 caput do cp
-
Acordao Nº 86976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Demonstrado que as agressões causaram na vítima cicatrizes aparentes, as quais, conforme constatado pela perícia, caracterizam deformidade permanente, não há que se falar em desclassificação da lesão dolosa qualificada (art. 129, § 2º, inc.
-
Acordao Nº 86976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Demonstrado que as agressões causaram na vítima cicatrizes aparentes, as quais, conforme constatado pela perícia, caracterizam deformidade permanente, não há que se falar em desclassificação da lesão dolosa qualificada (art. 129, § 2º, inc.
-
Acordao Nº 86976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Demonstrado que as agressões causaram na vítima cicatrizes aparentes, as quais, conforme constatado pela perícia, caracterizam deformidade permanente, não há que se falar em desclassificação da lesão dolosa qualificada (art. 129, § 2º, inc.
-
Acordao Nº 86976 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. 1) Demonstrado que as agressões causaram na vítima cicatrizes aparentes, as quais, conforme constatado pela perícia, caracterizam deformidade permanente, não há que se falar em desclassificação da lesão dolosa qualificada (art. 129, § 2º, inc.
-
Acórdão Nº 0001264-93.2016.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO, (ART. 129, CAPUT, DO CP E ART. 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO – PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES - RECURSO DA DEFESA: JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL...
... DE FATO, (ART. 129, CAPUT, DO CP E ART. 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/41) – ... CONDENAÇÃO – ... -
Acórdão nº 0561146-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, LESÕES CORPORAIS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 129, CAPUT, DO CP E DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 10.826/03. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO...
... PROBATÓRIA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 129, CAPUT, ... DO CP E DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038129-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (TODOS OS PACIENTES); ART. 250 DO CP (LAYO, LUIZ FELIPE); ART. 129, CAPUT, DO CP (TODOS OS PACIENTES); ART. 121, § 2º, I E II, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP, DUAS VEZES (LUCAS); ART. 121, § 2º, I E II, C/C ARTIGO 14, II, N/F ART, 29, TODOS DO CP, CINCO VEZES (LAYO). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELOS PACIENTES EM FACE DO DECISO QUE...
... PACIENTES); ART. 250 DO CP (LAYO, LUIZ FELIPE); ART. 129, ... CAPUT, DO CP (TODOS OS PACIENTES); ART. 121, § 2º, I E II, ... C/C ... -
Acórdão Nº 0700290-45.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129§9º, DO CP, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06). LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS. DOIS CRIMES. SISTEMA DE CUMULAÇÃO DE PENAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... LESÃO CORPORAL EM ... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129 §9º, DO CP, NOS TERMOS ... DA LEI 11.340/06). LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ... -
Acórdão Nº 0000744-56.2018.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 12-12-2019
AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). VÍTIMA AGREDIDA EM RESIDÊNCIA PRÓPRIA PELO VIZINHO QUE TENTA INVADIR O LOCAL EMBRIAGADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). VÍTIMA AGREDIDA EM RESIDÊNCIA PRÓPRIA PELO VIZINHO QUE ... -
Acórdão Nº 08013848920188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/09/2021
Recurso Em Sentido Estrito – Homicídio Simples, Na Forma Tentada (art. 121, Caput, C/c O Art. 14, Ii, Por Três Vezes, Na Forma Do Art. 69, Todos Do Cp) – Desclassificação Para O Crime de Lesão Corporal (art. 129, Caput, Do Cp) – Impossibilidade – Ausência de Animus Necandi Não Demonstrada de Forma Inconteste – Aplicação Do Princípio Do In Dubio Pro Societate – Competência Do Conselho de Sentença –
... 692635px;}._b{width:117.579361px;}._c{width:122.608780px;}._a{width:129 ... 1.º grau), que o pronunciou como incurso no art. 121, caput , c/c o art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do C P ... -
Acórdão Nº 0000246-87.2017.8.24.0088 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES (ART. 129, CAPUT, DO CP) E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, §1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CRIME DE LESÃO CORPORAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELATOS COLHIDOS NO PROCESSO QUE FORAM FIRMES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COM SOCOS NO OMBRO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A...
... 129, caput, e 329, §1º, ambos dos Código Penal, sendo-lhe concedido o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004287-69.2018.8.19.0034 (Criminal), 15-12-2021
Processo nº 0004287-69.2018.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: THACIANNE NALIM PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 00042
-
Acórdão nº REsp 1122262 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. 1. Sedimentou-se nesta Corte a compreensão de que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o cálculo da prescrição deve ter em vista o...
-
Acórdão Nº 0001079-70.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO VERIFICADO.OITIVA DAS TESTEMUNHAS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS. INCERTEZA EM RELAÇÃO A QUEM DEU INÍCIO ÀS OFENSAS. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTE: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 12
-
Decisao Nº 0003628-16.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-09-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO APELADO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 129, "CAPUT", DO CP). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II, DO CP). DECISÃO QUE SE...
... 129, CAPUT, DO CP). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME ... -
Acórdão Nº 5021652-15.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - TERMO CIRCUNSTANCIADO - CRIME LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 129, CAPUT, DO CP - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO AUTOR DOS FATOS E HOMOLOGADA POR SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA VÍTIMA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, SOB ARGUMENTO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DO CRIME DE DANO (ART. 163, INCISO I, DO CP) -...
... 129, CAPUT, DO CP - PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA PELO AUTOR DOS ... -
Acórdão Nº 0000419-18.2017.8.24.0119 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÕES UNÍSSONAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. BRAÇO SEGURADO COM FORÇA DESPROPORCIONAL E MODO VIOLENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RELATOS DE DESAVENÇAS ANTERIORES. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS....
-
Acórdão Nº 0005835-92.2014.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). VÍTIMA AGREDIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO POR COLEGA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. PROVA DOCUMENTAL (LAUDO PERICIAL) E ORAL, QUE DEMONSTRAM, DE MODO SUFICIENTE, O DESENTENDIMENTO E A PRÁTICA DA AGRESSÃO FÍSICA PELA RÉ. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA...
... AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). VÍTIMA AGREDIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO POR COLEGA ... -
Acórdão Nº 0002484-69.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP), AMEAÇA (ART. 147 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔN
... (ART. 129, CAPUT, DO CP), AMEAÇA (ART. 147 DO CP), RESISTÊNCIA (ART ... 329 DO ... -
Acórdão Nº 2013.502129-8 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-02-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PENA EM CONCRETO FIXADA EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO - DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO VÁLIDO DA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE.
... APELAÇÃO CRIMINAL ... - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, ... CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ... -
Decisão Monocrática N° 07190746320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2023
Cuida-se de recursos de apelação interpostos pelo assistente de acusação, ERIC FURTADO FERREIRA BORGES, e pelo acusado ATHOS VIEIRA DINIZ contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolveu ALAN VIEIRA DINIZ e condenou o acusado ATHOS por incursão no art. 129, caput, do CP e...
-
Acórdão Nº 0002644-12.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS, UTILIZADO COMO AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NO ART. 29 DO CP. ACOLHIMENTO. ROL RESTRITO DO ART. 62 DO CP QUE NÃO POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE NENHUM MECANISMO,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0001217-07.2017.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 14-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001217-07.2017.8.24.0045/50001, de Palhoça Recorrente : Gabriel Salezio da SilvaAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)Interessado : Murilo MachadoAdvogado : Maurício Schütz (OAB: 43184/SC)DECISÃO...
... 121, caput , do CP, para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de lusão, por infração ao art. 129, caput , do CP, para 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção ... -
Acórdão nº 1001001-08.2020.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL PERPETRADA EM DESFAVOR DA CUNHADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O DOLO DO RÉU – RELATOS DA VÍTIMA QUE SE HARMONIZAM COM AS VERSÕES
... 129, CAPUT , DO CP] – INVIABILIDADE – AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A IRMÃ ... -
Acórdão Nº 0000417-08.2014.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-12-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CORROBORAM COM O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CAPUT , DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO...
... 129, CAPUT, ... DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ...