art 147 do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000637-02.2016.5.06.0000), 07-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PROVISIONAIS A SEREM PAGOS PELA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE. RESPALDO JURÍDICO NA OJ N° 98 DA SDI - II DO TST. Segurança concedida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000061-72.2017.5.06.0000), 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. MANUTENÇÃO. A pretensão esgrimida não comporta resistência pela via do Mandado de Segurança, ante a existência de recurso próprio. Mantida, portanto, a decisão monocrática que denegou, liminarmente, a segurança postulada. Agravo Regimental a que se nega provimento.
...147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN, Nise Pedroso Lins ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000461-23.2016.5.06.0000), 07-03-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA NÃO DISCRIMINATÓRIA. Considerando-se que a dispensa da reclamante não foi motivada pela doença da qual é portadora, sobreleva-se que o ato da ex-empregadora não fora discriminatório, estando ausente, por consequência, o bom direito da litisconsorte na ação originária, razão pela qual concede-se a segurança para manter a liminar concedida no Agravo Regimental,
...147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN; e Fábio André de Farias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000268-08.2016.5.06.0000), 21-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414, III, TST. Nos termos da Súmula 414, III, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada. Segurança denegada.
...147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN, Nise Pedroso Lins de Sousa, por motivo de licença médica, e Paulo Alcântara, que se encontra em Brasília/DF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000620-63.2016.5.06.0000), 07-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.". Inteligência da OJ N° 98
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000355-61.2016.5.06.0000), 30-05-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. 1) O sistema para entrega de citação e notificação, na Justiça do Trabalho, é o da via postal, predominando, como regra, em atenção aos Princípios da Simplificação dos Atos Processuais e da Instrumentalidade das Formas, a citação impessoal, consoante disposto no art. 841, §§ 1º e 2º, da CLT. Entretanto, embora não haja exigência de citação pessoal, faz-se...
...Custas pelo réu, calculadas sobre R$ 147".830,13 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e treze centavos), valor arbitrado à causa, porém dispensadas. Inexiste depósito pr\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000427-14.2017.5.06.0000), 03-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/ 2009, ART 6º, § 5º. ART 485, V DO CPC.IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DENEGAÇÃO. A coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir, razão pela qual a sua eficácia preclusiva, nos moldes do art. 508 do CPC, impede que seja desautorizado o resultado alcançado em processo anterior com decisão...
... Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores André Genn Barros, por impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000687-91.2017.5.06.0000), 13-03-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURADO. O erro de fato capaz de autorizar o corte rescisório não é um erro de julgamento, mas erro de percepção, falta ou excesso de visão do magistrado. Na lição de Coqueijo Costa o erro de fato "pressupõe um erro de direito objetivo, em tese, capaz de macular a coisa julgada". Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-2/TST: "A caracterização do
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000503-72.2016.5.06.0000), 06-06-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O fundamento utilizado na petição inicial, ou seja, art. 485, II, do CPC/73, correspondente ao art. 966, II, do NCPC, trata da rescindibilidade de decisão de mérito proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, o que não guarda correlação com os fundamentos expostos na exordial,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000366-56.2017.5.06.0000), 14-11-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC/2015. DEPÓSITOS DE ORIGEM ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. DESVIRTUAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE DA PENHORA. Em que pese o art. 833, inciso IV, do CPC, disponha sobre a impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal, salvo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000184-70.2017.5.06.0000), 22-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE SUBSÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000466-11.2017.5.06.0000), 03-10-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. Para o acolhimento da pretensão rescisória deduzida com fundamento no art. 485, V, do CPC, imprescindível se faz a existência de violação, de forma inequívoca, a literal disposição de lei, devendo ser esta afronta perpetrada de forma direta e não resultante de interpretações possíveis existentes sobre a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000408-08.2017.5.06.0000), 17-10-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Havendo comprovação da presença concomitantemente dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, como a plausibilidade do direito e o perigo na demora, a concessão da tutela de urgência para a reintegração do reclamante ao emprego,...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000018-04.2018.5.06.0000), 13-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A tutela de urgência, em mandado de segurança, deve ser deferida quando o alegado direito líquido e certo da parte impetrante mostre-se provável e a demora da prestação jurisdicional possa vir a provocar dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15, e art. 1º da Lei nº.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000589-09.2017.5.06.0000), 07-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A tutela de urgência, em mandado de segurança, deve ser deferida quando o alegado direito líquido e certo da impetrante se mostre provável e a demora da prestação jurisdicional possa vir a provocar dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15, e art. 1º da Lei nº. 12.016
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000849-86.2017.5.06.0000), 06-02-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC/2015, o juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito é o competente para processar e julgar a nova ação proposta, que reiterado o pedido e causa de pedir da ação anterior. Conflito conhecido e julgado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000137-67.2015.5.06.0000), 23-01-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FUNDAMENTOS PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A desconstituição de decisão homologatória de acordo judicial, que se reveste dos efeitos da coisa julgada, somente pode ocorrer com base em provas cabais da ocorrência de vício de consentimento. Na hipótese, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o comprometimento
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000610-82.2017.5.06.0000), 14-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. I - A tutela de urgência fundamenta-se sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000396-91.2017.5.06.0000), 07-11-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não constitui a ação rescisóriaremédio processual idôneo à análise da justiça ou injustiça de uma decisão, sendo certo que as hipóteses que ensejam a desconstituição das decisões passadas em julgado limitam-se apenas aos vícios taxativamente listados no artigo 966 do CPC, o que, definitivamente, não se observa...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000049-24.2018.5.06.0000), 27-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A tutela de urgência, em mandado de segurança, deve ser deferida quando o alegado direito líquido e certo da parte impetrante mostre-se provável e a demora da prestação jurisdicional possa vir a provocar dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15, e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009).
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; da Excelentíssima Desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, em virtude de licença médica; e da Excelentíssima Desembargadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000138-18.2016.5.06.0000), 23-05-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Se o julgador, ao proferir a decisão, deu interpretação razoável aos comandos normativos atinentes à espécie, inviável resta o corte rescisório pretendido, haja vista que somente se configura a violação a literal dispositivo de lei quando for adotado entendimento claramente contrário à literalidade do preceito invocado,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000356-12.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000355-27.2017.5.06.0000), 03-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO QUANTO À PROPOSTA DE CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA IMPETRANTE E EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, FORMALIZADA PELO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - CEJUSC-JT/1º GRAU. SUSTAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Considerando a Decisão proferida por
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000512-97.2017.5.06.0000), 12-12-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000497-31.2017.5.06.0000), 07-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. Os comandos dados pelo juízo do primeiro grau na reclamatória ajuizada pela impetrante, posteriormente ao ato impugnado por este mandamus, contemplam e solucionam a matéria motivadora da ação mandamental - revogou o despacho atacado, com a devolução dos valores bloqueados e regularizou a citação da impetrante para pagar ou garantir a...
...128 da LOMAN c/c o art. 147...