art 1691 do codigo civil
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Acórdão, Processo nº 5000029-81.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... pela sistemática do artigo 543-C do Código" de Processo Civil,, no sentido de que, para as ap\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5020020-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... pela sistemática do artigo 543-C do Código" de Processo Civil,, no sentido de que, para as ap\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5022883-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... pela sistemática do artigo 543-C do Código" de Processo Civil,, no sentido de que, para as ap\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5019783-04.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... pela sistemática do artigo 543-C do Código" de Processo Civil,, no sentido de que, para as ap\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5019432-31.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... pela sistemática do artigo 543-C do Código" de Processo Civil,, no sentido de que, para as ap\xC3" ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, os direitos reais se subdividem em: ...
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Acórdão nº 1.0443.12.000220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA ALIENAÇÃO. 1 - Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntaria, compete ao juiz examinar a conveniência e oportunidade da venda, assim como a destinação do produto da alienação; 2 - Nos termos do artigo art.1.750 do...
... O artigo 1.691 do Cdigo Civil probe a disposio dos imveis dos filhos pelos ... , ou evidente interesse da prole' (artigo 1691, CC). No caracterizadas as hiptese excepcionais ... -
Acórdão nº 1.0443.12.000220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA ALIENAÇÃO. 1 - Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntaria, compete ao juiz examinar a conveniência e oportunidade da venda, assim como a destinação do produto da alienação; 2 - Nos termos do artigo art.1.750 do...
... O artigo 1.691 do Cdigo Civil probe a disposio dos imveis dos filhos pelos ... , ou evidente interesse da prole' (artigo 1691, CC). No caracterizadas as hiptese excepcionais ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000917-87.2014.5.07.0008), 2021-01-22
... 1691-1713.A 2ª Executada impugnou os cálculos em ... ódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil.À Secretaria para confecção das ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...
... o seu consentimento devido incapacidade civil na data dos fatos. Salienta que "menor de ... Importante citar o disposto no art.1691 do Cdigo Civil:"No podem os pais alienar, ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123054-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE USUFRUTO C/C COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM IMÓVEL DE MENOR. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS...
... o seu consentimento devido incapacidade civil na data dos fatos. Salienta que "menor de ... Importante citar o disposto no art.1691 do Cdigo Civil:"No podem os pais alienar, ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 579-21.2016.5.07.0016)
... 468 da CLT, 114 do Código Civil, 6.º, § 2.º, da Lei de Introdução às ... definiu a matéria, no julgamento do RR-1691 ...
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Acordão da , 21-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 317, CAPUT E § 1º, DO CP. ATO COATOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO. COGNIÇÃO. POSSIBILIDADE. PACIENTE SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL POR LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 169.223/SP. POSTERIOR CASSAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO ADOÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 10300-40.2015.5.03.0146)
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA QUE JULGOU O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 353 DO TST Não cabem Embargos contra acórdão que julgou o mérito do Agravo de Instrumento e negou-lhe provimento, examinando requisitos intrínsecos do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula nº 353 do TST. Aplicação de...
... multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, porquanto claramente ... ( ... )" (Ag-E-ARR-1691-91.2013.5.02.0073, Subseção ... I ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013092-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO - OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. Não existe omissão no acórdão quando as...
... a causa." ( Curso de Direito Processual Civil- Teoria Geral do Direito Processual Civil e ... sua validade.Como dito, nos termos do artigo 1691 do CC/2002, os genitores, na qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0625.10.013092-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO - OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. Não existe omissão no acórdão quando as...
... a causa." ( Curso de Direito Processual Civil- Teoria Geral do Direito Processual Civil e ... sua validade.Como dito, nos termos do artigo 1691 do CC/2002, os genitores, na qualidade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3500-21.2004.5.04.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FRAUDE À EXECUÇÃO. Não procede a alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF, porque, segundo o acórdão regional, a matéria relativa à fraude à execução sequer foi aventada no agravo de petição, motivo pelo qual o Tribunal de origem, no julgamento...
... do recurso, na forma dos artigos 1.022 do Código de ... Processo Civil de 2015 e 897-A da ... -
Acórdão, Processo nº 5000013-54.2022.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH ... Código de Processo Civil Comentado e Legislação ...
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Acórdão, Processo nº 5000043-89.2022.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... , votação unânime, e-DJF4 de 11/12/2018).CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH ... Código de Processo Civil Comentado e Legislação ...
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Parte geral
... DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... Código de Processo Civil ... A PRESIDENTA DA ...
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Acórdão Nº 0709952-62.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. RTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PRESSUPOSTOS ...
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Lição 22 - Da hipoteca
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 4 • Nehemias DomiNgos De melo ... 108 do Código Civil estipula que os negócios jurídicos ...
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Acórdão, Processo nº 5000056-88.2022.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-09-2022
... , votação unânime, e-DJF4 de 11/12/2018).CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH ... Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe ...
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Acórdão, Processo nº 5003263-61.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... do tempo precisou reclamar junto à Defesa Civil que elaborou um Boletim de Ocorrência ... Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, deve o tribunal, de ofício, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-RRAg - 1001961-79.2017.5.02.0034)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. 1 . Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão desta 1ª Turma, mediante o qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 . Nos...
... caput ... , do Código de Processo Civil e no artigo 265 do Regimento ... (Ag-E-ED-ARR-1691-19.2016.5.08.0009, Subseção I Especializada em ...