art 1691 do codigo civil
-
Acórdão, Processo nº 5029124-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
-
Acórdão, Processo nº 5001280-03.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-04-2019
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.287849-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE MENOR. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO IMÓVEL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigaçõe
... O artigo 1.689 do Cdigo Civil estabelece que os pais, enquanto no exerccio do ... -
Acórdão nº 1.0024.11.287849-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE MENOR. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO IMÓVEL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigaçõe
... O artigo 1.689 do Cdigo Civil estabelece que os pais, enquanto no exerccio do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018441-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO CELEBRADO EM FAVOR DE MENOR - REPRESENTANTE LEGAL. Nos termos, do §4° do art. 22 do EOAB se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia
... 1.691, do Cdigo Civil, devendo tal liberao ser tratada em ao prpria ... -
Acórdão, Processo nº 5026100-52.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil,, no sentido de que, para as aplices firmadas no ...
-
Acórdão, Processo nº 5023760-38.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil,, no sentido de que, para as aplices firmadas no ...
-
Processo nº 0195006-49.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 26 de Octubre de 2017
... ência do artigo 258 do Código Civil. Adquirente ... representado ... B - Pelo artigo 1691 ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004979-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 06-04-2016
... danos fsicos ao imvel e responsabilidade civil do construtor. Por fim, sobreveio a Lei n 13.100, ...
-
Acórdão, Processo nº 5026105-74.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
-
Acórdão, Processo nº 5019603-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as aplices ...
-
Acórdão, Processo nº 5031595-77.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as aplices ...
-
Acórdão, Processo nº 5025957-63.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
-
Acórdão, Processo nº 5031100-33.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as aplices ...
-
Acórdão, Processo nº 5031409-54.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-03-2019
... do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as aplices ...
-
Acórdão, Processo nº 5019594-60.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-04-2019
... do artigo 543-C do Cdigo de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as aplices ...
-
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se...
-
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 5AA0-0B1F-32CB-060D e senha 3F3B-DDDD-4446-26B8 ... inscrição nos modelos da legislação civil. A partir da publicação da Carta atual – no ...
-
Acórdão Nº 0007275-70.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CONFISSÃO DE DÍVIDA EM CONTRATOS DE ... 1.691 do Código Civil, devendo, por conseguinte, o ato pelo qual ...
-
A ecologização do Direito Ambiental e seus reflexos no Poder judiciário brasileiro. Tendências da governança judicial ecológica
O alastramento da crise ecológica, marcado principalmente pelo colapso do sistema climático e pelo alcance dos limites planetários, exige cada vez mais a formulação de respostas sistêmicas e complexas, inclusive na seara jurídica. Porém, o Direito Ambiental vigente tem se mostrado insuficiente para responder adequadamente aos efeitos nocivos gerados pela relação predatória que se estabelece entre
... cnpq.br/9705680678486491 ORCID : 0000-0002-1691-3475 ... RESUMO: As famílias ... Faculdades -UNIBF; Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil de Acordo com o Novo CPC ... do direito fazerem analogias ao Código Civil para conseguirem discutir e amoldar os ... -
Acórdão nº 1.0452.12.001828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE MENOR NA NEGOCIAÇÃO E DE PREJUÍZO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- INCABÍVEL-- Nos termos do artigo 1691 do CC, não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da...
... cedio que o artigo 1.691 do Cdigo Civil probe a disposio dos imveis dos filhos pelos ... -
Acórdão nº 1.0452.12.001828-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VALOR DE MENOR NA NEGOCIAÇÃO E DE PREJUÍZO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO- INCABÍVEL-- Nos termos do artigo 1691 do CC, não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da...
... cedio que o artigo 1.691 do Cdigo Civil probe a disposio dos imveis dos filhos pelos ... -
Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA ALÍNEAEM QUE SE FUNDA A INTERPOSIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOSLEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO EA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.1. A...
-
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÃVEL. REVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. No caso, conforme consignado nas decisões ora combatidas, os fundamentos lançados pelas instâncias ordinárias são válidos, uma vez que entendeu que a conduta...
... sancionados no art. 298 do Código Penal e não no equivocadamente aplicado art ... 1688-1691): ... No que se refere ao tema, consta do ... 411, inciso II, do Código de Processo Civil", que dispõe que: \"Art. 411. Considera-se ... aut\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007450-89.2016.8.19.0046 (Criminal), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA ENTRE O SUBSÍDIO ANTERIOR E O IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 1.691/2010. SECRETÁRIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DE JANEIRO DE 2009. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE...
... Artigo 85 do Código de Processo Civil ... Apela o Réu, no index ...