art 1691 do codigo civil
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007450-89.2016.8.19.0046 (Criminal), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA ENTRE O SUBSÍDIO ANTERIOR E O IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 1.691/2010. SECRETÁRIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DE JANEIRO DE 2009. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE...
... Artigo 85 do Código de Processo Civil ... Apela o Réu, no index ... -
Processo nº 0493767-97.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
... 1.691, ambos do Código Civil, “in verbis”: ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... de Bombeiros, Polícia Civil, DEPEN e Polícia Científica – a emitir e ... janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), no valor total de R$ ... Delegado Geral ... P O R T A R IA Nº 1691-DPC ... O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ...
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Clareza e legitimidade: como elementos de teoria musical podem iluminar a interpretação jurídica?
Analogias entre direito e música, quando ambos são encarados como teorias da interpretação, foram e são muito usadas pela doutrina nacional e estrangeira para a explicação de ideias complexas sobre fenômenos e institutos jurídicos. O trabalho se ocupa de justificar por que essa analogia é tão eficaz, bem como argumentar que ela transcende o seu mero poder pedagógico. O que se busca investigar é...
... de extração do signiicado de um código, uma notação, que orienta o comportamento do ... Não podia. A lei impedia. O Código Civil impedia. Aí o que me ocorreu? “Já sei como ... 49 Balkin (2013, p. 1691) ... Criador/texto ... Intérprete ... -
Acórdão Nº 0710263-92.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-10-2016
... o mérito nos termos do artigo 487, I do Código" de Processo ... Civil em vigor ... Fixo os honor\xC3" ...
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Acórdão Nº 1368031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPRA E ... VENDA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código E179-0048-C193-E836 e senha 81C6-6117-310F-C5D8 ...
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Trabalhista
... possível violação do artigo 393 do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento ...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. Inaplicável o princÃpio da fungibilidade recursal, por não se tratar de erro escusável, tendo em vista a falta de dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência acerca de qual o
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001266-37.2017.5.07.0024), 2019-01-29
... pp. 1686-1687/1690-1691) ... No pertinente à estabilidade por acidente ... , nos termos exigidos pelo artigo 17 do Código de Processo Civil - CPC. Em outras palavras, a ...
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Decisão da Presidência nº 782618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
... érsia sobre a obrigação de reparação civil, prevista no art. 387, IV, do CPP, implementada ... 5 ... De outra parte, a alteração do Código de Processo Penal promovida pela Lei 11.689/2008, ... 16, e-STJ, fls. 1691/1692) ... Publique-se ... Intime-se ...
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Imobiliário
... Civil. Contrato de gestão de carreira e de ... 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca ...
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Acórdão, Processo nº 0001151-49.2013.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL. SFH. INDENIZAO ...
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Civil
... V ... Isso porque, dessa norma do Código Civil se pode extrair que a cada direito há limitações ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EMPRESA PÚBLICA DEINVESTIMENTOS (INVESC). EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM LASTRO EM AÇÕESEMITIDAS PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC).REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PREMATURA ANÁLISE DO ELEMENTOSUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa naqual se apontam danos bilionários ao...
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Decisão monocrática nº 1000685-75.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 27-10-2021
... dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, que em análise conjugada, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.04.003934-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... 1691/1694). o relatrio. Decido.O Cdigo de Processo ... definiu a seguinte interpretao:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO ... ART. 1.022 DO CPC ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA A DEFESAANTERIORMENTE DEFERIDAS. APONTADA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃOOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 59 DO CP. ALEGADO BIS IN IDEM.INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante o pacífico...
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Sentença nº 1002241-24.2017.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... no inciso V do §3º do artigo 206 do Código Civil, sob o fundamento de que o marco inicial ... 1691/1692): “A reclamada forneceu ao autor, e de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1668-40.2010.5.04.0512)
... 1691: ... 2.2 DIFERENÇAS DE ... ção Federal, 840 e 844, § 3º, do Código Civil ... Alega que não são devidas ...
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Acórdão, Processo nº 5032383-57.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21-06-2021
... ção o inciso III, do artigo 927, do Código de Processo Civil, pelo qual os Juízes deverão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1691-95.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Apelo, quando a Agravante não ataca diretamente os fundamentos da decisão agravada, que considerou inadequado o Recurso de Revista apresentado, por aplicação da Súmula n.º 297 do TST. Aplicação da Súmula n.º 422 da mesma Corte. Agravo de...
... "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA ... 5.º, §2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 128 e 460 do Código de Processo Civil ... - divergência jurisprudencial ... A recorrente ... -
Secretaria da Segurança Pública
... O PRESIDENTE DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ... PARANÁ, NO USO DE SUAS ... /2007 e nos termos da Cota Administrativa nº 1691/2022 – A ... celebração do Segundo Termo de ... normas previstas no Código de Prevenção de Incêndio do Corpo de ...
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Acórdão, Processo nº 5013462-84.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... e relativas às perdas de responsabilidade civil do construtor, para as operações de ... no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deixo de aplicar, com a ...
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Acórdão, Processo nº 5026121-91.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... e relativas às perdas de responsabilidade civil do construtor, para as operações de ... no artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deixo de aplicar, com a ...
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Sentença nº 1000212-34.2016.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... 406 do Código Civil) modulando os efeitos da decisão, ao ... 1691 do PDF (ID. 910a884) no valor de R$ 440.524,69 em ...