art 1691 do codigo civil
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Acórdão, Processo nº 5021167-36.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ... conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... O Código" Civil francês de 1804, art. 371, estabelece: L\xE2\x80" ...
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Acórdão, Processo nº 0008812-19.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... no artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil; (iii) os danos ficaram evidentes pelas ...
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Decisão da Presidência nº 35766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Súmula 331, I, do TST e no artigo 942 do Código Civil ... Agravo de instrumento não provido ... Processo: RR - 1691-33.2011.5.03.0009 Data de Julgamento: 27/05/2015, ...
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Acórdão, Processo nº 5000044-50.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. Por fim, sobreveio a Lei nº ... pela sistemática do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, no que é acompanhado ...
- Acórdão, Processo nº 5019001-94.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
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Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIADE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,aplic
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 0C56-D894-81EC-F65B e senha A4B3-25D3-5D99-37EE ... artigo 966, II e V do Código de Processo Civil, a saber, ... proferida por juízo absolutamente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080442-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM NOME DE MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 1.691, do CC/2002 estabelece maiores exigências para alienação de bens de titularidade dos filhos menores, porém o caso dos autos envolve bem móvel
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Acórdão nº 1.0000.20.080442-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALVARÁ JUDICIAL - REGISTRO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO EM NOME DE MENOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRAINDIQUEM A REALIZAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O art. 1.691, do CC/2002 estabelece maiores exigências para alienação de bens de titularidade dos filhos menores, porém o caso dos autos envolve bem móvel
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Acórdão, Processo nº 5005801-88.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-04-2019
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
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PORTARIA DIRAP Nº 1.691/1PC, DE 24 DE MARÇO DE 2020
... de 2020, o cargo de Datilógrafo, código 481175, ocupado por PAULO ROGERIO DE SOUZA (Nr ... 188 0075830 37, expedida pelo 11º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital, Rio de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10302-26.2011.5.04.0662) 08-11-2017
... º, II, da Constituição Federal e 114 do Código Civil, por falta de prequestionamento. Incide o ... de embargos não conhecido." (TST-E-RR-1691/2003-027-03-00.2, Rel. Min. Dora Maria da Costa, ...
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Acórdão, Processo nº 5000073-03.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
- Acórdão, Processo nº 5031351-51.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5031631-22.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5019882-08.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5019624-95.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
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Acórdão Nº 1100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGRAS QUE ADMITEM A CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS. CONFRONTO COM O ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AMPLIARAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA. INTERPRETAÇÃO DO...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A4D1-B7C4-62A8-7F34 e senha ECD9-FB83-FF01-10AC ... para o acúmulo de cargos na esfera civil (art. 37, XVI) seriam ... apenas pontualmente ... Nesse sentido, cito: ADI 1691, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal ... Pleno, DJ ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO. AMPLIAÇÃO DA COLEGIALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DIVERSIDADE DE...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RESCISÓRIA ... 942, § ... 3.º, I, do Código de Processo Civil/2015, tampouco houve a ... -
Decisão da Presidência nº 139813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou ...
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Sentença nº 1001721-39.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... Depoimentos pessoais (id. 45da16e, fls. 1691 do pdf). Prova testemunhal (id. 45da16e, fls ... 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifou-se), não havendo a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... provisória, tanto assim que o Código de Processo Civil anterior (art ... 265, § 5º) ... -
Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... ônimas porque assim também o faz o nosso Código Civil e a quase totalidade da doutrina ... 2 ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... das Coisas que dependem do Direito Civil – cuja denominação passará a ser Poder de ... no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e no artigo 126 do CPC, que ... plenum voto polonês que vigeu entre 1652 e 1691; o pocket veto norte-america-no; 321 o veto do ...