art 1691 do codigo civil
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... ônimas porque assim também o faz o nosso Código Civil e a quase totalidade da doutrina ... 2 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1787-91.2017.5.09.0002)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO NAS ADCS Nº 58 E 59 E ADIS Nº 5.867 E 6.021. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
... a alegação de ofensa ao artigo 884 do Código Civil, diante ... da ausência de ... -
Ação Penal
... privada, ressai evidente, como a ação civil, é sempre um direito público subjetivo e ... 233 do ab-rogado Código Civil que atribuía ao marido a chefia da ... quanto ao poder ou dever desse curador" 1691 ... Desta sorte, diante do nosso direito ...
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Decisão monocrática Nº 1389528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Decisao Nº 0503789-14.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... Neste jaez, dispõe o art. 1.691 do Código Civil que, não podem os pais alienar, ou gravar ...
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Acórdão, Processo nº 0001777-94.2016.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... 1.460 do antigo Código Civil. 3. No caso, tendo a Corte de origem ...
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Acórdão Nº 920579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crédito-prêmio de IPI. Preclusão. Não conhecimento. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo contribuinte em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário da União interposto nos autos de liquidação de sentença, a fim de anular crédito-prêmio de IPI reconhecido ao contribuinte em ação
... /autenticarDocumento.asp sob o código 845A-BB9C-0FA4-6FEC e senha 4FCA-DF97-A3AA-736A ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL ... CIVIL. 1. PREQUESTIONAMENTO DEMONSTRADO. 2 ... Nas decisões das fls. 1691 e 1695, o magistrado que me ... precedeu instou o ... -
Sentença nº 1000638-32.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... 1691). A alegação de que havia alteração dos ... ência dos requisitos da responsabilidade civil, descabe a indenização por dano moral. ... incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil)”. Todavia, após análise dos embargos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 19800-40.2007.5.13.0015)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA EXECUTADA POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. Merece ser mantida a...
... artigo 81 do Código de Processo Civil, porquanto claramente ... [ ... ]" ... (Ag-E-ARR-1691-91.2013.5.02.0073, Subseção I Especializada em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 767-69.2016.5.08.0118)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DAS RÉS POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. Merece ser mantida a decisão singular que denegou...
... artigo 81 do Código de Processo Civil, porquanto claramente ... [ ... ]" ... (Ag-E-ARR-1691-91.2013.5.02.0073, Subseção I Especializada em ... -
Processo nº 0119512-76.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... vigente Código" de Processo Civil. ... Negado provimento ao\xC2" ... E-24/004/1691"/2013, em razão de a consumidora \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-293/2003-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... º e 7º, XXIX, da Constituição; 193 do Código Civil; contrariedade à Orientação ...
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Acórdão, Processo nº 5029912-05.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-04-2019
... ção o inciso III, do artigo 927, do Código de Processo Civil – pelo qual os Juízes ...
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Decisões Monocráticas nº 35766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Súmula 331, I, do TST e no artigo 942 do Código Civil ... Agravo de instrumento não provido ... Processo: RR - 1691-33.2011.5.03.0009 Data de Julgamento: 27/05/2015, ...
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Decisao Nº 8007121-59.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... II, e 1.690, parágrafo único, ambos do Código Civil, os pais, enquanto no exercício do poder ...
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Acórdão, Processo nº 5002776-67.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-04-2019
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSOESPECIAL. ARTS. 479, 489, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOREMANESCENTE. ENUNCIADO 211/STJ. ART.1.026, § 2º, DO CPC. OPOSIÇÃODE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROPÓSITO DEPREQUESTIONAMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. DÍSSÍDIO JURISPRUDENCIAL.NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA....
- Acórdão, Processo nº 5002244-88.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5027200-08.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
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Acórdão, Processo nº 5029124-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
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Acórdão, Processo nº 5001280-03.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-04-2019
... pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.287849-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE MENOR. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO IMÓVEL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigaçõe
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Acórdão nº 1.0024.11.287849-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERESSE DE MENOR. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO IMÓVEL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigaçõe
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Acórdão nº 1.0000.18.018441-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO CELEBRADO EM FAVOR DE MENOR - REPRESENTANTE LEGAL. Nos termos, do §4° do art. 22 do EOAB se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia
- Acórdão, Processo nº 5023760-38.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019