art 1699 cc
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ARTIGO 1699
ARTIGO 1699 Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
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Acórdão nº 2008/0180002-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento...
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Acórdão nº 2008/0017770-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentando. Princípio da proporcionalidade. Constituição de nova família com nascimento de filho. Desinfluência. Embargos de declaração. Omissões. Novo julgamento. - A modificação das condições econômicas de
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Acórdão nº 2008/0073558-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Alimentos. Recurso especial. Revisão de alimentos. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Elementos condicionantes. Mudança na situação financeira do alimentante ou da alimentanda. Princípio da proporcionalidade. Atualização monetária. Salário mínimo. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do...
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Acordao Nº 90026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO - ART. 1699 CC - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DISPENSA MÚTUA - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO POSTULAÇÃO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Fixada a verba alimentar para o filho por ocasião da separação consensual do casal, eventual revisão do encargo alimentar depende de prova da alteração no...
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Acordao Nº 90026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO - ART. 1699 CC - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DISPENSA MÚTUA - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO POSTULAÇÃO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Fixada a verba alimentar para o filho por ocasião da separação consensual do casal, eventual revisão do encargo alimentar depende de prova da alteração no...
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Acordao Nº 90026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO - ART. 1699 CC - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DISPENSA MÚTUA - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO POSTULAÇÃO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Fixada a verba alimentar para o filho por ocasião da separação consensual do casal, eventual revisão do encargo alimentar depende de prova da alteração no...
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Acordao Nº 90026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO - ART. 1699 CC - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DISPENSA MÚTUA - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO POSTULAÇÃO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Fixada a verba alimentar para o filho por ocasião da separação consensual do casal, eventual revisão do encargo alimentar depende de prova da alteração no...
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Acordao Nº 90026 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
PROCESSO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO - ART. 1699 CC - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - DISPENSA MÚTUA - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO POSTULAÇÃO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Fixada a verba alimentar para o filho por ocasião da separação consensual do casal, eventual revisão do encargo alimentar depende de prova da alteração no...
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Acórdão nº 0023112-32.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANDO E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE VALOR A MENOR. Para que a pensão alimentar seja minorada é imprescindível prova significativa da impossibilidade...
... alimentar seja minorada é imprescindível prova significativa da impossibilidade financeira do ... alimentante. Inteligência do art. 1699 CC. O ônus da produção de tal prova é do autor, ... consoante dispõe o art. 333, inciso I, CPC. Decisão Mantida. AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059208-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO REDUTÓRIA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA REDUTÓRIA - NECESSIDADE.- Recai sobre o autor da ação revisional de alimentos o ônus de demonstrar mudança em sua situação financeira ou na de quem recebe a verba para obter a alteração do seu valor, nos termos do art. 1699 do CC/02.-...
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Acórdão nº 0519341-49.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA VERBA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE ART. 1.699 DO CC/02. REVISÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0519341-49.2014.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câ
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Decisão Monocrática nº 50986309320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CABÍVEL A EXONERAÇÃO/REVISÃO DOS ALIMENTOS DESDE QUE COMPROVADA A MUDANÇA NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CC. O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELOS FILHOS, POR SI SÓ, NÃO EXONERA AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE
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Acórdão nº 0004654-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ANTECIPADAMENTE PELO JUÍZO A QUO. BINÔMIO: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE TEVE RESCINDIDO O SEU CONTRATO DE TRABALHO. PRESENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC/2015. CABÍVEL A REDUÇÃO DO
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Acórdão nº 50011829220208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS TEM POR PRESSUPOSTO A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE E VISA A REDEFINIÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR, QUE SE SUBORDINA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, CONSOANTE O ART. 1.699 DO CC. 2. NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NO BINÔMIO LEGAL, DESCABE MODIFICAR O VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.20.082129-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRETENSÃO REDUTÓRIA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.- Estando o apelante amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, a rejeiçã
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Acórdão nº 1.0000.21.142399-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ART. 1.699 DO CC/02 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300, do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0000.21.044640-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.I. Nos termos do que dispõe o art. 1.699, do CC/02, a ação de revisão de alimentos tem como pressuposto a alteração do binômio possibilidade e necessidade,...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039414-44.2017.8.19.0021 (Criminal), 31-08-2021
D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação de fixação de Alimentos. Direito de Família. Sentença de procedência. Fixada a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 20% do valor do salário-mínimo. Inconformismo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Reforma parcial. Pretensão recursal em relação ao valor fixado, na hipótese de ausência de vínculo laboral. Dever de...
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Decisao Nº 0501987-54.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELA MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA, NÃO COMPROVADA. ART. 1.699 DO CC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E POR ATENDER AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E...
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Acórdão nº 50004021920198210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE NO DECORRER DO PROCESSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. A AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.699 DO CC, TEM POR PRESSUPOSTO O EXAME DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE, E VISA À REDEFINIÇÃO DO VALOR DO ENCARGO ALIMENTAR. SOPESADO O BINÔMIO ALIMENTAR, EM QUE PESE AS NECESSIDADES DA AUTORA, NÃO...
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Acórdão nº 50015888520208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O AUTOR/ALIMENTANTE NÃO LOGROU PROVAR ALTERAÇÃO (PARA PIOR) NA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC. A ALEGADA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS (DOIS DELES MAIORES DE IDADE) NÃO SÃO FATOS NOVOS,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008552-46.2019.8.19.0207 (Cível), 19-04-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Modificação de Cláusula de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da alimentante. Reforma pontual. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, diante da não produção da prova oral que foi desistida e não indeferida, além de ser desnecessária. Mérito. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores....
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Decisao Nº 0500027-67.2014.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUISITOS. ART. 1.699 DO CC . MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, OU DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de...
... Nesse sentido, o artigo 1699 do Código Civil vigente dispõe que, fixados os alimentos, caso sobrevenha "mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os ... -
Acórdão nº 0502546-90.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUISITOS. ART. 1.699 DO CC. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO QUE REDUZIU O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS, MANTENDO NA INTEGRA A DECISÃO ORIGINÁRIA. É condição essencial para a redução, majoração ou exoneração de pensão
... diminuição da capacidade econômica do Alimentante ou a necessidade do ... Alimentado ... Nesse sentido, o artigo 1699 do Código Civil vigente dispõe que, ... fixados os alimentos, caso sobrevenha "mudança na situação financeira de ... quem os supre, ou na de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039414-44.2017.8.19.0021 (Criminal), 03-02-2022
Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que deu parcial provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Ação de fixação de Alimentos. Direito de Família. Sentença de procedência. Fixada a verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou 20% do valor do salário-mínimo....