art 1699 cc
- Acórdão nº 50353083620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
- Decisão Monocrática nº 50033815220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
- Decisão Monocrática nº 51442280720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-07-2022
- Acórdãos nº 2123727-06.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
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Acordao N° 1688749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Fixação de alimentos. Filho menor. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. Pedido de majoração em recurso de apelação. Descabido. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de fixação de alimentos, que julgou parcialmente procedente os...
... interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do ... encargo"(art. 1699 do CC). 2.8.A partir da análise da documentação trazida aos autos verifica-se que a ... requerente não demonstrou a necessidade da majoração ... -
Decisao Nº 0506838-25.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR, COM O ADVENTO DE OUTRO FILHO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA SIGNIFICATIVA DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, CPC. GENITORA DO MENOR DESEMPREGADA. OBSERVÂNCIA...
... 1699 do CC/02 ... 3. Constitui encargo do alimentante recorrente provar que não reúne as condições de prestar os alimentos anteriormente ... - Acórdãos nº 2122335-31.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
- Acordao Nº 138722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
- Acordao Nº 138722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
- Acordao Nº 138722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
- Acordao Nº 138722 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
- Decisão Monocrática nº 51440072420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-07-2022
- Acórdão nº 52107383620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
- Acórdãos nº 1001497-21.2018.8.26.0222 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
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Acordao N° 1707068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil, familia e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Excesso no valor fixado. Comprometimento da subsistência do alimentante. Verificado. Redução. Trinômio. Necessidade-possibilidade-razoabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo por instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios, devidos pelo...
... nas possibilidades dos alimentantes e na proporcionalidade que cada genitor deve arcar para com a ... prole. 2.3.O art. 1699 do CC, prescreve que "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação ... financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... -
Acordao N° 1678055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Revisão de alimentos. Filho adolescente. Tratamento para crescimento. Dever de sustento. Trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Valor do pensionamento. Majoração descabida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de revisão de alimentos, que julgou improcedente o pedido inicial. 1. 1. Recurso...
... interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do ... encargo" (art. 1699 do CC) ... 4. Apelação desprovida ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito ... Federal ... -
Acórdão nº 0009368-53.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2014
... prescinde da alteração do binômio possibilidade/necessidade, ... nos termos do art. 1699 do CC ... Não demonstrada a efetiva modificação na fortuna do ... alimentante ou da necessidade do alimentado, descabe alterar ... o quantum da ...
- Direito de família
- Acórdãos nº 1002969-93.2021.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2022
- Direito Civil
- Acórdãos nº 2178344-13.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 0018328-63.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE ALIMENTOS – PRESTAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS- DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR- ALIMENTADO MENOR IMPUBERE- BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE- REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA IRMÃ ALIMENTANTE- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- O princípio da solidariedade familiar enseja o pedido de alimentos entre irmãos.
- Decisão monocrática nº 2015.02708696-02 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 29-07-2015
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Acordao N° 1680314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Familia. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Duas filhas maiores e que trabalham. Ambas cursando nivel superior. Pedido de exclusão da pensão referente à segunda filha. Trinômio necessidade/ possibilidade/ proporcionalidade. Valor fixado em sentença. Proporcional. Valor devido. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, nos autos da ação de exoneração de alimentos, que...
... fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". 3.4.De sua ... vez, o Art. 1699 do CC, prescreve que "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação ... financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o ... -
Acordao N° 1258911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Inovação recursal. Conhecimento em parte. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Binômio possibilidade/necessidade. Modificação da capacidade financeira não verificada. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fato ou pedido...
... Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme ... expressão do art. 1694, § 1º do CC ... 3. Nos termos do artigo 1699 do Código Civil, para justificar a revisão do encargo alimentício, deve ser ... comprovada a modificação nas possibilidades financeiras de quem ...