art 1699 cc
- Decisão monocrática Nº 1359588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1425026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
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Exercícios prácticos
... Deve destacar, ainda, a necessidade de João realizar, em juízo, um pedido de exoneração de alimentos (art. 1699, CC/02 c/c art. 15, da Lei 5.478/68) com relação a seu filho Eduardo, comprovando a maioridade e alegando a sua desnecessidade, já que este não ...
- Ação de alimentos
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Acordao N° 1690038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de alimentos. Filhos menores. Modificação do percentual fixado a título de alimentos. Redução. Art. 1. 699 do código civil. Capacidade financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Princípio da paternidade responsável. Elevada qualificação laboral. Percentual incidente sobre o salário-mínimo. Fixação adequada 1. Os alimentos estão...
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Acórdão nº 1.0000.21.124542-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA.1- A fixação de alimentos deve ser pautada no binômio necessidade/possibilidade.2- Ausentes elementos que comprovem a alteração na possibilidade do alimentante, não é possível deferir a exoneração ou redução...
... Pois bem. A reduo e a exonerao de alimentos so possibilidades previstas no art. 1699, CC, verbis: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder o ... -
Como evitar oportunismos nas revisionais de alimentos na pandemia
Como evitar oportunismos nas revisionais de alimentos
... ... A modificação do valor da pensão alimentícia (art. 1699 do CC) não pode ser operada com base na mera alegação da Covid-19 sem demonstrar exatamente qual o real impacto econômico sofrido pelo ... - Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica, disposição e administração dos bens no âmbito do direito de família
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Acórdão nº 1.0024.10.192308-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA - ALIMENTOS - FILHO MAIOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE. I - Na constância da união estável, há presunção de que os bens adquiridos decorrem do fruto do trabalho/do esforço de ambos os cônjuges (art. 5º, Lei nº 9.278/1996), competindo aquele que alega ter...
- Decisao Nº 8002580-17.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2021
- Decisão da Presidência nº 931515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2016
- Acórdão nº 1.0000.00.325018-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2003
- Decisao Nº 8011198-48.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
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Acórdão nº 1.0384.16.006449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕS CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE PLENA DO AUTOR DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS A FILHO MENOR - UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE...
... 1694, 1, CC) e somente podem ser revistos quando sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe (art. 1699, CC). No especial caso em exame, o alimentante no demonstrou a alegada reduo de sua capacidade financeira. Por sua vez, em relao s ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006449-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕS CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE PLENA DO AUTOR DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS A FILHO MENOR - UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DE...
... 1694, 1, CC) e somente podem ser revistos quando sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe (art. 1699, CC). No especial caso em exame, o alimentante no demonstrou a alegada reduo de sua capacidade financeira. Por sua vez, em relao s ... -
Capital - 7ª vara de família
... 1699, CC) e somente fazem coisa julgada formal, mas não material, daí poderem ser revistas, a qualquer tempo, diante da alteração da situação ...
- Decisao Nº 8003674-82.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-09-2021
- Acórdão nº 50002277020218210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
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Acórdão nº 1.0570.19.001390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pensão devida aos filhos deve ser aquela suficiente e necessária à manutenção e formação dos mesmos, atendendo sempre às necessidades do menor, em obediência o disposto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002. Sendo a pensão superior às despesas de criação da alimentanda,
... 1694, 1, CC) e somente podem ser revistos quando sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe (art. 1699, CC). A verba alimentar, fixada em meio salrio mnimo, destina-se criao de uma filha do casal, com sete anos de idade (documento n. 04, p. 02), ... -
Acórdão nº 1.0570.19.001390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A pensão devida aos filhos deve ser aquela suficiente e necessária à manutenção e formação dos mesmos, atendendo sempre às necessidades do menor, em obediência o disposto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002. Sendo a pensão superior às despesas de criação da alimentanda,
... 1694, 1, CC) e somente podem ser revistos quando sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe (art. 1699, CC). A verba alimentar, fixada em meio salrio mnimo, destina-se criao de uma filha do casal, com sete anos de idade (documento n. 04, p. 02), ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise do conjunto probatório não se evidencia a necessidade de alteração da verba alimentar fixada no juízo de origem, haja vista a observância do binômio necessidade-possibilidade, tem-se como imperiosa a negativa
... 1694, 1, CC) e somente podem ser revistos quando sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe (art. 1699, CC). Os alimentos, que equivalem quantia mensal de cerca de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no se revelam excessivos diante dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se da análise do conjunto probatório não se evidencia a necessidade de alteração da verba alimentar fixada no juízo de origem, haja vista a observância do binômio necessidade-possibilidade, tem-se como imperiosa a negativa
... 1694, 1, CC) e somente podem ser revistos quando sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe (art. 1699, CC). Os alimentos, que equivalem quantia mensal de cerca de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no se revelam excessivos diante dos ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL - SEMOVENTES - PROVA. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC). Inexistindo nos...
... 1699, CC). Da anlise dos autos, verifico que o digno Juiz de origem fixou a verba alimentar, a ser paga pela ora recorrente em favor do filho menor, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - VÍNCULO DE PARENTESCO - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. A maioridade civil desfaz o vínculo obrigacional alimentar fundado no poder familiar, transferindo-o para o vínculo de parentesco. Comprovado nos autos que a alimentanda está a cursar aulas...
... 1694, 1, CC) e somente podem ser revistos quando sobrevier mudana na situao financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe (art. 1699, CC). A verba destinada a uma descendente maior de idade, nascida em 28.01.2000, que afirma no ter condies de prover o seu prprio sustento ... - Acórdão Nº 0000582-52.2019.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022