art 227 da clt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. AUTOMAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CARGO DO EMPREGADO. REENQUADRAMENTO. MAJORAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. Conforme consta do acórdão do Tribunal Regional, a reclamante era beneficiada pela jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT e fora reaproveitada...

RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERADOR DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227, DA CLT. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANÁLOGAS À DE TELEFONISTA OU DE OPERADOR DE TELEMARKETING, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO. SUCUMBÊNCIA. O simples fato de que contratado, o trabalhador, para o labor visando a recuperação de crédito não implica, necessariamente, em...

EMENTA OPERADORA DE TELEATENDIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. Comprovado nos autos que a atividade preponderante da reclamante era o atendimento por telefone, faz ela jus ao reconhecimento da jornada especial reduzida prevista no art. 227 da CLT, em razão do desgaste físico e mental causado pelo exercício contínuo dessa atividade.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - JORNADA ESPECIAL - ARTIGO 227 DA CLT - TELEFONISTA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO De acordo com a jurisprudência do TST, o art. 227 da CLT, ao estabelecer jornada reduzida de trabalho, destina-se ao empregado que, operando mesa de transmissão, exerce ao menos de forma preponderante atividades de telefonista. In casu, a descrição das atividades da Reclamante afasta a...

EMENTA OPERADOR DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 227 DA CLT. Comprovado nos autos que a atividade preponderante do reclamante era a venda por telefone, faz ele jus ao reconhecimento da jornada especial reduzida prevista no art. 227 da CLT, em razão do desgaste físico e mental causado pelo exercício contínuo dessa atividade.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constata-se possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM MULTA E INDENIZAÇÃO

EMENTA HORAS EXTRAS. RECEPCIONISTA. 7ª E 8ª HORAS. ARTIGO 227 DA CLT . Comprovada a realização de outras atividades além de ligações telefônicas, indevido o enquadramento na hipótese do art. 227 da CLT. Recurso provido.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AUXILIAR FINANCEIRA/OPERADORA DE COBRANÇA. JORNADA. À reclamante se aplicam analogicamente as disposições previstas no art. 227 da CLT, que disciplina a jornada laboral dos telefonistas, posto se tratar de norma mais favorável à obreira e que visa à proteção à saúde do trabalhador, sendo certo que o item 5.3 do Anexo II da NR 17 determina que "O

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS E INFERIOR AO PISO NORMATIVO OU AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Da leitura dos instrumentos coletivos acostados aos autos, não se detecta norma coletiva que autorize o pagamento de salário inferior ao piso normativo ou inferior ao salário mínimo nacional. O pagamento de...

OPERADORA DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç

OPERADORA DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç

OPERADORA DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...

OPERADOR DE TELEMARKETING - JORNADA DE TRABALHO - ART. 227 DA CLT - HORAS EXTRAS. O Regional, com fundamento na prova pericial, é categórico ao registrar que a atividade desempenhada pela consultora de vendas por telefone não se diferencia da função de operadora de mesa de telefonia, explicitando, expressamente, que: -...há atendimento intensivo de várias ligações.- Diante desse contexto, o...

HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. A Corte Regional enquadrou a reclamante na regra do art. 227 da CLT, em virtude de sua atividade preponderante ser o atendimento telefônico a clientes da reclamada, o que não contraria o contido na Súmula nº 178 do TST, ao contrário, a prestigia. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. A Corte Regional enquadrou a reclamante na regra do art. 227 da CLT, em virtude de sua atividade preponderante ser o atendimento telefônico a clientes da reclamada, o que não contraria o contido na Súmula nº 178 do TST, ao contrário, a prestigia. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE OPERADORA DE TELEMARKETING. APLICAÇÃO DO ART. 227 DA CLT I. A partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-I, esta Corte Superior passou a...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE "TELEMARKETING". JORNADA ESPECIAL DE TELEFONISTA. INAPLICABILIDADE. A previsão de jornada reduzida aos telefonistas tem como finalidade evitar o desgaste físico e mental causado pelo labor desenvolvido nessa atividade específica. No entanto, no caso dos operadores de "telemarketing", ainda que acumulem seu trabalho com atribuições inerentes à de...

OPERADOR DE TELEMARKETING. TELEFONISTA. JORNADA REDUZIDA. Resta incontroverso nos autos que a função exercida pelo reclamante era de operador de telemarketing (televendedor). E, para tal, utilizava fone de ouvido ficando com as mãos livres para o manuseio da lista de produtos, uma vez que recebia as ligações dos clientes, fazia cotações de preços e anotava os pedidos. Conforme entendimento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. OPERADORA DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ART. 227 DA CLT. Considerando-se que as atividades da reclamante, como atendente operadora de teleatendimento, equiparam-se a de telefonista, em razão do atendimento de chamadas telefônicas, faz jus às horas extras laboradas além da jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT, na linha do...

OPERADOR DE TELEATENDIMENTO OU TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO. Caso em que as tarefas desenvolvidas pelo reclamante como representante interno de vendas se equiparam às de teleatendimento ou de telemarketing, sendo aplicável a jornada de trabalho reduzida de 6 (seis) horas prevista no art. 227 da CLT. Reconhecimento de que a atividade contínua de teleatendimento submete o trabalhador ao...

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EMENTA: OPERADOR DE COBRANÇA. JORNADA DE TRABALHO - É inegável que o operador de cobrança exerce atividade de teleatendimento e suas condições de trabalho são equiparáveis às dos telefonistas de mesa e, portanto, está submetido à jornada de trabalho de seis horas, sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 227, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 227 DA CLT. O Regional concluiu que, apesar de estar demonstrado que a reclamante exercia outras atividades não simultâneas ao uso do telefone, entendeu que a reclamante estava equiparada ao operador de teleatendimento /telemarketing, fazendo jus à jornada descrita no art. 227 da CLT. No entanto, o entendimento desta Corte Superior é o

RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERADOR DE CRÉDITO. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227, DA CLT. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANÁLOGAS À DE TELEFONISTA, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO. O simples fato de que contratado, o trabalhador, para o exercício da função de recuperador de crédito não implica, necessariamente, em contemplá-lo com a jornada especial prevista

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE FONES DE OUVIDO (HEADSET). A utilização constante de telefone do tipo headset , ao longo da jornada, não gera direito ao adicional de insalubridade. Aplicação da tese jurídica firmada pela SDI-I do TST no Tema Repetitivo 0005. ENQUADRAMENTO NA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 227 DA CLT. ANALISTA DE SUPORTE TÉCNICO. CABIMENTO. O desempenho de atividades no...