art 260 do c e

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0052293-38.2020.8.19.0002 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUIZ CARLOS COSTA MEDEIROS COELHO POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação Cominatória e Indenizatória. Recém-nascido, internado em nosocômio público, com necessidade de transferência para unidade com recursos para realização de cateterismo cardíaco e estudo hemodinâmico, com o tratamento subsequente. Descumprimento da tutela judicial urgente, reiterada por duas vezes. Morte da criança. Habilitação da genitora que o representava.

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR/ADOLESCENTE. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI N° 11.343/06, N/F DO ART. 69, DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS: DO APELANTE 01: ALEXANDRE RODRIGUES RANGEL, SUSCITANDO A NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO PELA NÃO CONVERSÃO DO...

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE (ART. 932, IV, "C", DO CPC/2015). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EM ANTERIOR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - VEDADO O EXAME DE MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM MENÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

APOSENTADORIA. INICIAL. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE A "DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998". REGISTRO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.553/RS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 54 DA LEI 9.874/1999, C/C O ART. 260, § 2º, DO RI/TCU. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA AVALIADA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRÁTICA DE DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA (FOLHAS 260/261). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECIPITAÇÃO TEMPORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA ACERCA DO ANIMUS DO PACIENTE. VÍTIMA FERIDO À FACA, TIPO PEIXEIRA (VÁR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AGENTE PRISIONAL/SOCIOEDUCATIVO. PEDIDOS VOLTADOS À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM A...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação anulatória. Auto de infração. Índice de correção monetária. Tutela de evidência. Art. 311, ii, do cpc. Requisitos não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 311, inciso ii e parágrafo único, do cpc, a tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil...

Trata-se de recurso de apelação interposto por LAIS DE AGUIAR CHAGAS, em face da sentença que a condenou pelo crime de tráfico de drogas em estabelecimento prisional (art. 33, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006), à pena fixada em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à menor razão legal. A...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0315546-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE MONSORES BATISTA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Ementa: Habeas Corpus. Furto Simples. Perigo de Desastre Ferroviário. Reclama a Impetrante a Ocorrencia de Constrangimento Ilegal Eis que Preso Preventivamente O Paciente desde 26/03/2016 Pela Suposta Prática Dos Delitos Previstos Nos Artigos 155, Caput e 260, I, N/f Do Art. 69 Todos Do Cp, Sustentando a Ocorrência de Injustificado Excesso de Prazo para Formação Da Culpa Eis que Se Encontra Preso

PESSOAL. APOSENTADORIA. INICIAL. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS. REGISTRO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.553/RS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 54 DA LEI 9.874/1999, C/C O ART. 260, § 2º, DO RI/TCU. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA INICIADO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO – A fluência do prazo prescricional se inicia a partir da data da aposentadoria do policial militar – Inocorrência. POLICIAL MILITAR – Ação visando ao reconhecimento do direito às férias relativas ao período do 'Curso de Formação de Soldados' e pagamento da indenização respectiva – Admissibilidade – As férias, direito constitucionalmente previsto, não podem ser suprimidas pela...

EMENTA Mandado de Segurança. Pregão Eletrônico nº 108/2017. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de refeições hospitalares. O Impetrante impugna a fase interna do pregão, sustentando, em síntese: a) ausência de pesquisa ampla de mercado que objetive estabelecer preços idôneos e exequíveis; b) redução da competitividade do edital e a eficiência técnica,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0001536-31.2013.8.24.0007/50001, de Biguaçu Recorrente : Cristiano Soares de CastroAdvogados : Gerson Aldo Meira (OAB: 6688/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACristiano Soares de Castro, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO. TAXA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a

APELAÇÃO ¿ ARTIGOS: 33, CAPUT, 35, C/C 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO N/F DO 69 DO CP. Pena: 12 anos, 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 980 dias-multa. Narra a denúncia que, em síntese, no dia 04 de agosto de 2021, por volta das 08h40min, na Rodoviária Novo Rio, os apelantes, agindo de forma livre e consciente, em...

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0026480-41.2018.8.19.0208 - Apelação Apelante: LUÍS CARLOS BARROS LEAL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUÍS CARLOS BARROS LEAL contra a sentença de fls. 260/262, prolatada pelo Juízo do V Juizado Especial Criminal...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0164553-61.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MILTON CERQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....

PESSOAL. APOSENTADORIA. INICIAL. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS. REGISTRO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.553/RS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 54 DA LEI 9.874/1999, C/C O ART. 260, § 2º, DO RI/TCU. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA INICIADO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO.