art 260 do c e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001001-20.2019.8.19.9000 (Criminal), 25-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Mandado de Segurança: 0001001-20.2019.8.19.9000 Impetrante: Marcelo Augusto de Goes Monteiro Negreiros Impetrado: I JEC do Fórum Regional da Barra da Tijuca VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de decisão que indeferiu a...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6273 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INICIAL. PERCEPÇÃO IRREGULAR DE PARCELA REFERENTE A "DIFERENÇA INDIVIDUAL L. 12998". REGISTRO TÁCITO. ENTENDIMENTO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.553/RS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 54 DA LEI 9.874/1999, C/C O ART. 260, § 2º, DO RI/TCU. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA AVALIADA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DE OFÍCIO.
...1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as informações prestadas pelo órgão de controle interno e as verificações ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066604-68.2019.8.19.0002 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº : 0066604-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PATRÍCIA BASTOS MUNIZ RECURSO INOMINADO. ENQUADRAMENTO. PROFESSOR DOCENTE I D- DATA DA PUBLICAÇÃO - DIREITO AOS RETROATIVOS POR RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041030-44.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DE 17/03/20220, DO CNJ. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EINJUSTIÇA DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende...
...distribuição e a livre distribuição a uma das varas criminais comuns da. Comarca (index 260). Conforme despacho contido no index 410, em. 18/04/2022, a Juíza a quo determinou: “Cobre-se o retorno dos ofícios. 76. ADRIANA LOPES MOUTINHO ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...Agravação de pena. Parágrafo único. A pena é agravada, se o crime for praticado em relação a menor de dezoito anos. Arts. 260 a 264. Renumeração para Arts. 259 a 263, respectivamente. Adultério. Art. 265. (Renumeração para Art. 264) ...
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Acórdãos nº 1006918-33.2016.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – Ação anulatória c/c indenização por danos morais – Suspensão do direito de dirigir por infração do art. 165, do CTB – Pretensão do autor à anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob a alegação de que não praticou a infração de trânsito – Sentença de improcedência – Autuação lavrada pelo DER, autarquia estadual com patrimônio e personalidade jurídica...
... 260, caput, do Código de Trânsito Brasileiro DETRAN que apenas efetuou a anotação no prontuário do autor após ... -
Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo N. 0068901-22.2017.8.19.0001 Relatório a Autora É Proprietária Do Veículo I/kia Sportage Lx2 Offg4 2.0, Ano 2012/2013, Marca Kia Motors, Cor Marrom, Placa Lqo2021, Renavan 00497963582, Chassi KNAPB817BD7383241, O Qual Foi Comprado Zero Km Na Data de 18/10/2012, Na Concessionária Klahn Motors...
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Decisão Monocrática Nº 0300955-84.2014.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-10-2019
Apelação Cível n. 0300955-84.2014.8.24.0078, de Urussanga Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Carla Schmitz de Schmitz (OAB: 30458/SC)Apelada : Veranice Terezinha RodriguesAdvogado : Rangel de Rochi (OAB: 25254/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que, nos...
...260"/264). Acolhido o parecer ministerial, o feito foi redistribuído para uma das Turmas Recursais (fls. 266/270). \xC2"... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., acrescido do Quadro de Pessoal Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não poderá ultrapassar a 260 (duzentos e sessenta)." (NR). Art. 30. As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, a partir da publicação desta Lei, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000231-02.2018.8.19.0031 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 000231-02.2018.8.19.0031 Recorrente: ANTONIO CARLOS DO REGO E SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDOR PÚBLIC. INCORPORAÇÃO ¿ REENQUADRAMENTO ¿ SÍMBOLOS DAS1 PARA SG ¿ LC 221/12 ANEXO 1 ¿ ALTERAÇÃO DE CARGO COMISSÃO ¿ APLICAÇÃO DO QUADRO REMUNERÁTÓRIO ¿...
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Acordao N° 1627954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Associação. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Instituição em condomínio irregular. Possibilidade. Juros. Correção monetária. Termo inicial. Honorários. 1. As teses firmadas no julgamento dos resp 1. 439. 163 (tema nº 882 do stj) e no re 695911 (tema 492 do stf), em que analisaram a legalidade de cobrança
...conformidade com oart. 36-A na lei 6.766/79e o enunciado da Súmula 260 do STJ. 3. É legítima a cobrança das taxas condominiais, incluindo os encargos da inadimplência e os. honorários contratuais, se ausente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00198776120094058300), 24-08-2021
PJE 0019877-61.2009.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação do DNIT contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
.... 718 STJ, 5ª, REsp nº 26.855-6, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, . 05/09/1994, p. 23.115. 719 RJDTACrim, 18:177, 8:260, 4:43, 2:19, 1:221, 1:46, 1:28; . RT, 695:340. 720 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado . 5. ed., São Paulo: RT, p. 418. . ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077622-60.2017.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0077622-60.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ANTÔNIO MARCOS FERREIRA JÚNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE IRPF INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO,...
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Acórdão nº 0319788-26.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ROUBO. PLEITO INICIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE...
...todo o apelo e, assim, pugnou pelo improvimento do recurso interposto. VI. A Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 253/260, pelo. conhecimento e parcial provimento do apelo, para que seja redimensionada. a pena-base para o patamar mínimo, seja reconhecida a causa de ... -
Acórdão nº 0038392-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 17 de Septiembre de 2013
1. É orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional que, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001....
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Decisão Monocrática Nº 0007191-25.2017.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0007191-25.2017.8.24.0045/50000, de Palhoça Recorrente : Julian de SouzaAdvogado : Douglas Fernando Stofela (OAB: 24890/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAJulian de Souza, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da...
...260 - 268 dos autos principais). . Em síntese, alegou violação aos arts. 33, § 2º, "c", 44, I e § 3°, e 65, III, 'd', do ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...:186.497143px;}.x15{left:193.857143px;}.x18{left:216.200000px;}.x16{left:226.057143px;}.x21{left:234.994286px;}.x19{left:254.971429px;}.x6{left:260...
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Decisão Monocrática Nº 4023076-78.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4023076-78.2019.8.24.0000, de Itajaí Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Leandro Roberto Gonçalves (OAB: 40992/SC)Agravado : Thiago Segovia RodiRelator : Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAFundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida...
...indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação da exequente/agravante para dar prosseguimento ao processo (fls. 259 e 260 da origem). Em síntese, a parte agravante objetiva a antecipação da tutela recursal, a fim de que lhe seja concedida a ... -
Decisão Monocrática Nº 0300005-32.2017.8.24.0026 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2020
Recurso Especial n. 0300005-32.2017.8.24.0026/50001, Jaraguá do Sul Rectes. : Supermercado Kajota Ltda e outrosAdvogado : Arão dos Santos (OAB: 9760/SC)Recorrido : Banco do Brasil S/AAdvogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAJanete Machado Kasmirski, Saul Kasmirski e Supermercado Kajota Ltda, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
.... Extrai-se do acórdão recorrido, proferido pela Segunda Câmara de Direito Comercial (fls. 260/264):. Da análise dos autos, verifica-se que os embargantes, ora apelantes, apresentaram embargos monitórios sem, contudo, indicar o valor ... -
Decisão Monocrática Nº 4034391-06.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2020
Agravo de Instrumento n. 4034391-06.2019.8.24.0000, de XanxerêAgravante : Oi S/A Em Recuperação Judicial Advogado(s) : Diego Souza Galvão (65378/RS) e Tomás Escosteguy Petter (63931/RS) Agravado : Juraci Testa Escapamentos - Me Advogado(s) :Aldo Brandalise (12395/SC)Relator :Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAOi Móvel S.A interpôs o presente Agravo de Instrumento contra...
...260-262). Em resumo, o agravante busca a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para "impedir os efeitos imediatos de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... (Redação DL n. 9.797, 9.9.46, DOU 11.9.46, LTr 10/260) . — v. CF, art. 111, p. 36 . Art. 645 O serviço da Justiça do Trabalho é relevante e obrigatório, ninguém dele podendo eximir-se, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0271811-33.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0271811-33.2020.8.19.0001. Recorrente: CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES. Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERNANDES em face RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO...
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Princípios da administração pública
... C) Moralidade e Razoabilidade . D) Publicidade e Proporcionalidade . E) Autotutela e Proporcionalidade . 260) (2014) Banca: VUNESP – Órgão: TJ-SP – Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção . Em relação ao regime ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
...E N PLANO REAL (m). P0 197260.67 9089024.70 P0-P1 169°06'52.10'' 169°30'29.68'' 3.76. P1 197261.38 9089021.01 P1-P2 259°36'53.78'' 260°00'31.36'' 50.51. P2 197211.69 9089011.90 P2-P3 232°12'18.61'' 232°35'56.19'' 14.47. P3 197200.26 9089003.04 P3-P4 301°54'29.18'' 302°18'6.76'' ...