art 260 do c e
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1907/1998-075-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... 260, item I, da e. SDI-I, no sentido de entender inaplicável o rito sumaríssimo às ações ajuizadas antes do advento da referida Lei nº 9.957/00, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-233/1998-117-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da e. SBDI-I, haja inclinado-se no sentido de entender inaplicável o rito sumaríssimo às ações ajuizadas antes do advento da referida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-260/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ENUNCIADO Nº 266 DO TST - INCIDÊNCIA. Considerando que a lide envolve a responsabilidade de ex-sócio, terceiro embargante que teve seus bens penhorados em razão de a pessoa jurídica-empregadora, da qual se desligou, não possuir bens para responder pelos débitos trabalhistas, por certo que seu exame fica adstrito à instância ordinária, uma vez que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3229/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Os efeitos daqueles praticados, de acordo com a norma vigente à época, hão de ser preservados na sua inteireza. Incidência da OJSBDI 1 nº 260, item II. 2. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão(CLT, arts. 765 e 897, § 5º) impede o provimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-264/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Os efeitos daqueles praticados, de acordo com a norma vigente à época, hão de ser preservados na sua inteireza. Incidência da OJSBDI 1 nº 260. 2. As contribuições tratadas no art. 46, da Lei nº 8.541/92, incidem sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis auferidos pelo empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-264/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Os efeitos daqueles praticados, de acordo com a norma vigente à época, hão de ser preservados na sua inteireza. Incidência da OJSBDI 1 nº 260. 2. As contribuições tratadas no art. 46, da Lei nº 8.541/92, incidem sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis auferidos pelo empregado ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Quando a Carteira trocada houver sido expedida por outra repartição, a que fornecer a nova a ela comunicará a troca e destruição ... Art. 260 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-183/2000-008-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. No presente agravo a reclamada insurge-se apenas quanto a conversão do rito ordinário para sumaríssimo, questão já superada pelo r. despacho de admissibilidade que aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 260 da C. SBDI-1 desta Corte e analisou o recurso de revista sem as restrições contidas no art. 896, § 6º, da CLT. Ocorre que a agravante não dedicou uma...
... despacho de admissibilidade que aplicou a ... Orientação Jurisprudencial nº 260 da C. SBDI-1 desta Corte e analisou o recurso de revista sem as restrições contidas no art. 896, § 6º, da CLT ... Ocorre que a agravante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-183/2000-008-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. No presente agravo a reclamada insurge-se apenas quanto a conversão do rito ordinário para sumaríssimo, questão já superada pelo r. despacho de admissibilidade que aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 260 da C. SBDI-1 desta Corte e analisou o recurso de revista sem as restrições contidas no art. 896, § 6º, da CLT. Ocorre que a agravante não dedicou uma...
... despacho de admissibilidade que aplicou a Orientação Jurisprudencial nº 260 da C. SBDI-1 desta Corte e analisou o recurso de revista sem as restrições contidas no art. 896, § 6º, da CLT. Ocorre que a agravante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145/1999-002-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. A impropriedade da conversão do procedimento ordinário, para o sumaríssimo, na fase recursal, e do proferimento do despacho de admissibilidade do recurso de revista, dentro dos moldes da Lei 9957/2000, resultando por negar o processamento do recurso, resta superada, em atenção ao princípio da convalidação das...
... 896, alíneas a e c , CLT ... Aplicação da Orientação Jurisprudencial 260, SDI. Não merece seguimento o recurso de revista quando, embasado em violação legal e constitucional, não consta do acórdão regional, tese a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2040/1998-051-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONVERSÃO DE RITO APROVEITAMENTO APOSENTADORIA EXTINÇÃO DO CONTRATO FGTS MULTA DE 40% - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O PRIMEIRO PERÍODO. Conquanto equivocada a transformação do rito processual, de ordinário para sumaríssimo, só levando em conta o valor da causa, na forma da OJ 260 da Eg. SBDI-1 há de ser superado o obstáculo imposto, em nome da celeridade e...
... Conquanto equivocada a transformação do rito processual, de ordinário para sumaríssimo, só levando em conta o valor da causa, na forma da OJ 260 ... da Eg. SBDI-1 há de ser superado o obstáculo imposto, em nome da celeridade e economia processuais. Analisado, portanto, o cabimento da revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1354/1999-084-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o item IV do Enunciado nº 331 da Súmula do TST. Inviabiliza-se a análise das violações indicadas no Recurso de Revista, à...
... MCP/ld/isr ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260 ... da SBDI-1 do TST ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... TOMADORA DE SERVIÇOS ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-260/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
160 da Constituição Federal. O tema de fundo cinge-se à exigência ou não do tortuoso caminho do Precatório para a execução dos débitos trabalhistas de pequeno valor, devidos pelos Entes Públicos Fazenda Pública. Não há, processualmente, como se inferir do procedimento adotado pelo Eg. Regional a quo , afronta inequívoca a Carta Magna, contrário sen...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1425/1999-057-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e versando a argüição de nulidade e de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento, no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o princípio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na...
... ão deve ser apreciada sob o princípio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte. Recurso não conhecido ... CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O Regional asseverou que o caso constituía uma exceção, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36611/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... dos demais pressupostos do recurso de revista, frente ao disposto nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, consoante disposto no Enunciado nº 260 do TST. Agravo a que nega provimento ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.889/73. ATIVIDADE FIM/MEIO. A reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-366/1999-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... do artigo 896 da CLT, consoante o Enunciado nº 260 do TST. Agravo a que nega provimento ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. A reforma da decisão reclama inevitável reexame das provas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1388/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Octubre de 2004
... -se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista, frente ao disposto nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, consoante o Enunciado nº 260 do TST. Agravo a que se nega provimento ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FRAUDE. A reforma da decisão reclama inevitável reexame das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... 1.211 do CPC. Os efeitos daqueles praticados, de acordo com a norma vigente à época, hão de ser preservados na sua inteireza (OJSBDI 1 nº 260, item I). 2. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão (CLT, arts ... 765 e 897, § 5º, respectivamente) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4067/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... Incidência da OJSBDI 1 nº ... 260, item II. 2. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão(CLT, arts. 765 e 897, § 5º) impede o provimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4070/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... Incidência da OJSBDI 1 nº ... 260, item II. 2. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão(CLT, arts. 765 e 897, § 5º) impede o provimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4068/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Incidência da OJSBDI 1 nº ... 260, item II. 2. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão(CLT, arts. 765 e 897, § 5º) impede o provimento de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 260 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-82040/1999-0097-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-40/1999-021-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ... ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente ... Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2417/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo ...