art 260 do c e
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Arts. 237, 240 e 242 - supressão ... CAPÍTULO VIII ... Da Averbação e do Cancelamento ... Arts. 246, 248, 258 e 260 - supressão ... Art. 247 - passa a art. 246, com nova redação: ... "Art. 246 - Além dos casos expressamente indicados no item II ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-263/1999-005-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. A impropriedade da conversão do procedimento ordinário, para o sumaríssimo, na fase recursal, e do proferimento do despacho de admissibilidade do recurso de revista, dentro dos moldes da Lei 9957/2000, resultando por negar o processamento do recurso, resta superada, em atenção ao princípio da convalidação das...
... 896, alíneas a e c , CLT ... Aplicação da Orientação Jurisprudencial 260, SDI. Não merece seguimento o recurso de revista quando, embasado em violação legal e constitucional, não consta do acórdão regional, tese a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2502/1999-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Matéria pacificada pela recente edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, item II, da C. SBDI-1 do TST, que assim dispõe: No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo
... 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Matéria pacificada pela recente edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, item ... II, da C. SBDI-1 do TST, que assim dispõe: No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2502/1999-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Matéria pacificada pela recente edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, item II, da C. SBDI-1 do TST, que assim dispõe: -No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do...
... 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Matéria pacificada pela recente edição da Orientação Jurisprudencial nº 260, item II, da C. SBDI-1 do TST, que assim dispõe: ... -No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00097914020094058200), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DO OBJETO NA SUA INTEGRALIDADE. PARECER CONCLUSIVO DA FUNASA. AÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUTOR DA AÇÃO QUE EM CONTRARRAZÕES SE MANIFESTOU PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu A.L.F. em face da sentença que julgou procedente o pedido de
... , julgou procedente o pedido de condenação, no que diz respeito aos atos de improbidade que lhe foram imputados na execução do Convênio nº 260/2001, nos termos do art. 10, I, XI e XII c/c o art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, com aplicação das seguintes sanções: Ressarcimento integral do ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 260 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3703/1999-046-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
... Orientação Jurisprudencial nº 260" da SDI-1 ... Agravo de Instrumento conhecido e provido ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. ALTERAÇÃO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJU\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055368820184058200), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805536-88.2018.4.05.8200 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: ROMULO CRUZ BRITTO LYRA E OUTRO APELADO: DIEGO BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO BIONE MARINHO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.: DES. FEDERAL...
... A negativa se deu com fundamento no Parecer Jurídico 260/2015/CONJUR, que considerou "inadequada a assinatura de um novo contrato de trabalho para o(a) mesmo(a) candidato(a), dado o desempenho de atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-185/2000-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... DIREITO INTERTEMPORAL. Segundo a iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1: -Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Lei nº 9.957/2000. Processos em curso. I - É inaplicável o rito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação do art. 10 da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de ...
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Acórdão Nº 0003323-79.2020.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 530, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 260/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. É assente que caso o óbito não tenha sido declarado na época aprazada, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 259. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 260 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109534720194050000), 28-01-2020
PJE 0810953-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa SALES BURGOS CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. contra decisão...
... 260/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXEQUIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 283, do CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há...
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Acórdão nº 1.0024.17.004509-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO - VALIDADE - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - EXEQUIBILIDADE LEGALMENTE PREVISTA - RECURSOS DESPROVIDOS. - Nos termos do art. 283, do CPC, que adotou a regra do direito francês do pas de nullité sans grief, não há...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 260, e 8.383/91, art. 11, III) ... Parágrafo único. A comprovação do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008626320204058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800862-63.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gilvania Saraiva Ribeiro APELADO: SERGIO RICARDO DE LIMA ANDRADE ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: APELAÇÃ
... Por outro lado, a alegação da Apelante de que " através do Parecer 260/2015/Consultoria Jurídica/Presidência/EBSERH/MEC, há expressa orientação acerca da impossibilidade de implementação de segundo vínculo, isto, ... -
Acórdão nº 0016111-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... DEMONSTRA ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ... ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, DOC DE FLS. 260/263 E ... AMPLAMENTE NOTICIADO PELA IMPRENSA, DOC. 264/267 ... VERIFICANDO-SE QUE UM DOS PILARES DA MANUTENÇÃO DA ... CUSTÓDIA PREVENTIVA FOI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. Regula o Exercicio da Profissão de Aeronauta e da Outras Providencias.
... b) em aviões: 100 - 255 - 935 horas; ... c) em aviões a jato: 85 - 230 - 850 horas; e ... d) em helicópteros: 90 - 260 - 960 horas ... § 1º Quando o aeronauta tripular diferentes tipos de aeronave será observado o menor limite ... § 2º Os limites de tempo de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 2. De 261 a 360 ml ... 3. De 361 a 660 ml ... 4. De 661 a 1.100 ml ... Garrafa de vidro, não retornável ... 5. Até 260 ml ... 6. De 261 a 360 ml ... 7. De 361 a 660 ml ... 8. De 661 a 1.100 ml ... Garrafa de plástico, não retornável ... 9 ...
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Acórdão nº 1.0074.18.003601-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROCEDIMENTO EXTINTO EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INTERESSE INEQUÍVOCO DO FILHO. EXPIRAÇÃO DOS PRAZOS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS C/C ART. 530, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 260/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :191.885714px;}.x22{left:200.034286px;}.x26{left:207.000000px;}.x15{left:214.885714px;}.x27{left:224.874286px;}.x1e{left:249.582857px;}.x6{left:260 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... XVIII - o período de atividade na condição de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento de contribuições na forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, com indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 189; ... XIX - o tempo de serviço em que o segurado ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... 2° da mesma lei; ... III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; ... IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... Contato: marques.stanley@gmail.com ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.2015n1p241-260 ... poder en los ámbitos doméstico y público y tomado en serio el reto de deconstruir el complejo y contradictorio sistema patriarcal, la ...