art 260 do c e
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-820/1999-097-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente Jurisprudencial nº 260 do c. TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-02-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULARDE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SABINÓPOLIS/MG.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA APURAÇÃO DEVÁRIAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÕESDISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. DUPLA PUNIÇÃO POR UM MESMO FATO.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DA LEI8.935/1994 C/C
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1127/1997-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... ção legal e divergência jurisprudencial também ensejam o conhecimento dessa espécie de recurso (incidência do Precedente Jurisprudencial nº 260 da SDI 1 do c ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL E DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADAS. Não se conhece do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15347/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO AGRAVO RESPECTIVO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 260, INCISO II, DA E. SBDI-I. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
... ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12848/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12848/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-797/2001-058-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
... DO ADCT. CONTRARIEDADE AO EN. 260 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a irregularidade do contrato de experiência e a dispensa quando a obreira se encontrava em estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34212/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... Incidência da OJSBDI 1 nº ... 260, item II. 2. A combinação dos princípios da utilidade dos atos processuais e o da conversão(CLT, arts. 765 e 897, § 5º) impede o provimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28478/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33452/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO AGRAVO RESPECTIVO. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL Nº 260, INCISO II, DA E. SBDI-I. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2110/1998-083-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 896, -a- e -c-, da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... 1. O Tribunal Regional, em acórdão devidamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1846/1998-042-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... 896, -a- e -c-, da CLT), nos moldes do item II da OJ nº 260 da SDI-1. Recurso de revista de que não se conhece ... PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1924/1997-010-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ... ORDINÁRIO PARA O SUMÁRISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente ... Jurisprudencial nº 260 do TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2951/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. Tendo, o Regional, proferido decisão fundamentada e, versando a argüição de de cerceamento de defesa o tema da conversão do procedimento no curso do processo, a questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade exalçado na teoria da nulidade processual; incidência da Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte. 2.
... questão deve ser apreciada sob o principio da utilidade exalçado na teoria da nulidade processual; incidência da Orientação Jurisprudencial 260, SDI1, desta Corte. 2. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, mediante a demonstrada ofensa ao art. 8º, III, CF quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-809/1999-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2007
... 896, -a- e -c-, da CLT), nos moldes do item II da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 ... TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA ... Inadmissível o recurso de revista. A decisão recorrida foi proferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-365/1999-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ... ORDINÁRIO PARA O SUMARISSIMO. Nos termos do inciso I do Precedente ... Jurisprudencial nº 260 do TST, o rito sumaríssimo é inaplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/00. Ademais, de acordo com o inciso II desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-475/1998-027-15.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... 896 da CLT (incidência do Precedente Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST) ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE ... NORMA LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1907/1998-075-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 260, item I, da e. SDI-I, no sentido de entender inaplicável o rito sumaríssimo às ações ajuizadas antes do advento da referida Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1758/1996-048-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Trabalhista, não se admite a conversão do procedimento ordinário para o sumaríssimo em sede de recurso ordinário. Tal, contudo, não enseja a decretação de nulidade do julgado, pois é perfeitamente viável que esta c. Corte supere aquele obstáculo, e examine o recurso sob a ótica do...
... 896/CLT (inteligência da ... Orientação Jurisprudencial nº 260, da SDI-1/TST) ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. Se a matéria relativa ao adicional de periculosidade remete, ...