art 285 a cpc
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Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...
... 285-A do CPC, à premissa de que em processo símile a pretensão autoral havia sido rejeitada à míngua de comprovação documental da atividade ... -
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...
... 285-A do CPC, à premissa de que em processo símile a pretensão autoral havia sido rejeitada à míngua de comprovação documental da atividade ... -
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...
... 285-A do CPC, à premissa de que em processo símile a pretensão autoral havia sido rejeitada à míngua de comprovação documental da atividade ... -
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...
... 285-A do CPC, à premissa de que em processo símile a pretensão autoral havia sido rejeitada à míngua de comprovação documental da atividade ... -
Acórdão nº 0011717-38.2013.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RESULTANTE DE LABOR RURAL. DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. ART. 285-A DO CPC. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. 1. A regra presente no art. 285-A do CPC tem como requisito inarredável para a sua aplicação que a matéria discutida em juízo no feito correlato seja exclusivamente de direito, o que não ocorre nas...
... 285-A do CPC, à premissa de que em processo símile a pretensão autoral havia sido rejeitada à míngua de comprovação documental da atividade ... -
Acórdão nº 1.0460.18.002980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 19.490/11 - LIMITE EXTRAPOLADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO - EXTIRPAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -...
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Acórdão nº 1.0460.18.002980-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA LEI 19.490/11 - LIMITE EXTRAPOLADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO - EXTIRPAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA -...
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Acórdão nº 0332332-12.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... 137/144, acrescentando que a eminente magistrada singular julgou improcedente os pedidos ... iniciais, com fulcro nos arts. 285-A c/c 269, I, do CPC ... Condenou a parte autora ao pagamento das custas do processo que ficaram ... suspensas em virtude da gratuidade de justiça ...
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Acórdão Nº 0000762-02.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-03-2019
... SENTENÇA LIMINAR DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR ... REJEITADA ... OBSERVÂNCIA ... REQUISITOS ... PREVISTOS NO ART. 285"-A DO CPC. PREJUDICIAL DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009 ... ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE ... CONTRAPRESTAÇÃO PECUNI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0313.14.018860-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285-B DO CPC/73 - PAGAMENTO DIRETO AO CREDOR. 1. Os depósitos na ação de consignação em pagamento devem corresponder ao valor previsto no contrato, e não, em valor unilateralmente estabelecido pelo autor da ação, sendo este um dos seus requisitos. 2. Nos termos do...
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Acórdão Nº 0856933-27.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PERÍCIA EXPRESSO NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, CPC/73. A EXISTÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO EM FACE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ E CORRETA
... COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PEDIDO DE PERÍCIA ... EXPRESSO NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A, CPC/73. A EXISTÊNCIA DE ... RECIBO DE QUITAÇÃO EM FACE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ... IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000278-54.2014.5.06.0313), 26-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO- Os artigos 214 e 247 do CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em razão do exposto no art. 769 da CLT, prevêem que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, sendo nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. A citação do réu,...
... A citação do réu, exceto na hipótese prevista no art. 285-A do CPC, é que confere existência à relação jurídica processual. Portanto, é inexistente a sentença proferida sem a presença desse ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.207921-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL- JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em razão da particularidade de cada contrato submetido à ... -
Acórdão nº 1.0024.13.076863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 285-B DO CPC - ORDEM DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO. Diante de decisão que determina a emenda à petição inicial, cabe ao autor cumpri-la ou impugna-la através do recurso próprio. Do contrário, sua inércia implicará na preclusão da matéria, culminando na extinção
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.019672-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO OU CONTRATADO. INVIABILIDADE. GARANTIA DA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC/73.
... ABSTENÇÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 285-B, DO CPC/73. - O pagamento das prestações deve ser efetuado na forma, tempo e valor contratados, conforme determina o parágrafo único, do art ... -
Acórdão Nº 0049358-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... BANCÁRIO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO ... CPC/73). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A SENTENÇA ... PARADIGMA COM O CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.368315-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2015
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO ART. 285-A, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA CASSADA. - O julgamento pelo regime do art. 285-A, do Código de ... -
Decisão Monocrática Nº 0191682-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-09-2018
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ... FINANCIAMENTO DE VEICULO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE ... NO ART. 285-A, DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: MATÉRIA CONTROVERTIDA ... UNICAMENTE DE DIREITO E O JUÍZO JÁ ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016424-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE FACULDADE ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO NA FORMA CONTRATADA - FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS - COMPROVAÇÃO AUSENTE - PERMISSÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ENTENDIDOS COMO DEVIDOS -...
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Acórdão nº 0540097-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... diferenças devidas ... Em conformidade com o decisum vergastado, o magistrado de ... piso, com fulcro no art. 285-A do Código de Processo Civil de 1973, ... liminarmente, julgou improcedente o pleito dos autores (fls. 45/49) ... Inconformados, apelaram os ...
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Acórdão nº 25.171 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 09-12-2015
... RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO ... DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 25.354 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 02-12-2015
... RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO ... DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 25.079 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 18-11-2015
... RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO ... DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 25.119 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 18-11-2015
... RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO ... DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE ...
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Acórdão nº 25.184 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TURMA RECURSAL PERMANENTE, 09-12-2015
... RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO ... DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-A, CPC ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO ... JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE ...