art 330 do código penal brasileiro
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ARTIGO 330
ARTIGO 330 Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no § 5º do art. 330 deste Código. #Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023. ARTIGO 23. Compete ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações ...#Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016. § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...329, 330 e 344 do Decreto- Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. TÍTULO IX. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 112. (VETADO). Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007742920184058103), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800774-29.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO OLIVEIRA LINHARES ADVOGADO: Fernando Alfredo Rabello Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
...60 da Lei n. 9.605/98 e art. 330 do Código Penal Brasileiro. A sentença (Id: ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. b) Lei ...Abandono de cargo. ARTIGO 330. Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar:. ...
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Acórdão Nº 217446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 306 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO JUÍZO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA....
...HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIMES. TIPIFICADOS NOS ARTS. 306 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO. PENAL. PRETENDIDO JUÍZO DE ..., § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código. Penal. 3. A impugnação ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:. I - os tratados, as convenções e regras ...327 e 328, o que constará dos autos. ARTIGO 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de ...
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Acórdão Nº 5002527-21.2022.8.24.0066 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGADA TIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIMENTO - ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO DESCUMPRIU ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - CONDUTA QUE SE SUBSOME AO ART. 330 DO CP - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCABIDA - AÇÃO PENAL QUE DEVE PROSSEGUIR NO PONTO.A desobediência à ordem de...
...330 do CP (evento 2, DESPADEC7).Em suas razões, o .../verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2827111v5 e do código CRC ... no ponto e a determinação para a ação penal prosseguir na sua totalidade. ...330 do Código Penal Brasileiro (STJ, Tema 1060).RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão Nº 5015086-50.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E CONDUÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÂNSITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADAS - CONDUÇÃO...
...ão ao disposto no artigo 180, caput, do Código Penal e no artigo artigo 14 da Lei n. ... como por infração ao disposto no artigo 330, caput, do Código Penal e no artigo 311 da ...330 do Código Penal Brasileiro"\". Desta feita, ainda que as provas produzidas n\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...Dedutibilidade. ARTIGO 330. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em ...
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Acórdão nº 1316 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2013
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA....
...55, art. 237 e art. 239, do Código Penal argentino, e art. 865, d, e art. 866 do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ARTIGO 330. A autoridade competente poderá indeferir o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". § 4o O Ministério da Justiça exercerá as fun\xC3"...ARTIGO 330. A petição inicial será indeferida quando:. I ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ARTIGO 8. O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...ARTIGO 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... 300 - Atos de registro civil 330 - Registro de óbito e expedição da ...
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Acordao N° 1611795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal. Crimes de roubo circunstanciado e de desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento fotográfico. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Crime de desobediência. Fuga. Direito a não autoincriminação. Não configuração. 1. Coeso o conjunto probatório, apto a evidenciar as condutas delitivas, imbuído o réu de consciência e vontade de praticar os...
...Acórdão Nº. 1611795. EMENTA. PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE ...226 do Código de Processo Penal, é importar ressaltar que a ...prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro, não podendo ser ... -
Acórdão Nº 0000228-36.2022.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE TRÁFICO DE...
...DA LEI N. 11.343/06. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EM LAÇÃO À. PENAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS. ...330 do. Código Penal Brasileiro. (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro. Antonio ... -
Acórdão Nº 0003231-42.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-03-2023
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO PREVISÃO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. INSURGÊNCIA DA FASE DOSIMÉTRICA. TESE DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPA, MESMA FUNDAMENTAÇÃO DA ARMA BRANCA. NÃO ACOLHIMENTO....
...ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO. CÓDIGO" PENAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, ARTIGO 330 DO. C\xC3"...NÃO. ACOLHIMENTO. O DIREITO PENAL BRASILEIRO" ACOLHEU A. TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO). APLICA\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...ARTIGO 330. Com a implantação do Cadastro Nacional de ...
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Acórdão Nº 0004722-33.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO AGENTE E DO EFETIVO RISCO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. TESE RECHAÇADA. CRIME...
...EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ...329 e 330 do Código Penal, porque, segundo narra a ... -
Acordao N° 1426941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Desobediência. ?post factum? impunível. Impossibilidade. Conduta típica. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado de súmula 231 do superior tribunal de justiça. Recurso desprovido. 1. Segundo o entendimento do superior tribunal de justiça, o crime de desobediência configura-se quando houver o
...9.503/1997, mas sim o artigo 330 do Código Penal. 2. “A desobediência à ordem ...prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro” (REsp 1.859.933-SC, Rel. Min. Antonio ... -
Acordao N° 1687742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Penal. Receptação. Desobediência. Falsa identidade. Tráfego com velocidade incompatível com logradores públicos. Autoria e materialidade comprovadas. Regime prisional. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas dos ofendidos, em consonância com os demais elementos do conjunto...
...Acórdão Nº. 1687742. EMENTA. PENAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FALSA IDENTIDADE. ...330 do Código Penal Brasileiro.". 5. Não há que ... -
Acórdão nº 50015998420218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. Busca veicular. Ilicitude da prova. Não verificada. Nos termos do art. 240, §2º e do art. 244, ambos do CPP, para que se proceda à busca pessoal, independente de mandado judicial, tem-se por necessária a existência de fundada suspeita de que a pessoa abordada oculte consigo arma proibida, instrumentos do crime e...
... contra DANILO FREITAS DOS SANTOS , brasileiro, amigado, nascido em 01/08/1987, natural de São ...330, na forma do art. 69, caput, ambos do Código ...ítico e calcado na seletividade do sistema penal, Lopes Jr.3 , sustenta: . Assim, por mais que ... -
Acórdão Nº 5001498-31.2020.8.24.0057 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PEDIDO DO ACUSADO SERGI. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...
...40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, art. 330 do Código Penal e art. 309 da Lei n. 9.503/97, ...309 do Código de Trânsito Brasileiro e 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) de ... - Em vigor Código Civil