art 345 do cp
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...345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
...345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e transporte não autorizado de animal silvestre (art. 29, § ... -
Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
...345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e transporte não autorizado de animal silvestre (art. 29, § ... -
Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
...345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e transporte não autorizado de animal silvestre (art. 29, § ... -
Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
...345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e transporte não autorizado de animal silvestre (art. 29, § ... -
Acordao Nº 144727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ARGUIDOS INEXISTENTES. MERA PRETENSÃO DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1) Ao utilizar os embargos declaratórios sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, o embargante buscou simplesmente a modificação da decisão exarada e não o esclarecimento ou a complementação de algum ponto no acórdão, o que não está em harmonia com a natureza e a função dos...
...345 do CP), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e transporte não autorizado de animal silvestre (art. 29, § ... -
Ruy barbosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... . . Vistos. . Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado pela Autoridade Policial, com base em notícia-crime de infração a o art. 345 do CP . . Pelo que consta dos autos, os fatos ocorreram em 16/10/2018. . O artigo 117 do Código Penal, tratando das causas interruptivas da ...
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Acórdãos nº 0020772-68.2013.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0020772-68.2013.8.26.0344; Relator (a): Márcio Bartoli; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Marília - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2016; Data de Registro: 08/09/2016)
... Deram provimento ao apelo defensivo para desclassificar o crime imputado a Roberto dos Santos para a hipótese do artigo 345 do Código Penal. Em seguida, nos termos dos artigos 61 do Código de Processo Penal e 107, IV, do Código Penal, julgaram extinta a ... -
Acordao N° 1328517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito penal e processual penal. Roubo e tortura. Apelação criminal. Rejulgamento. Art. 1. 040, ii, do cpc. Recurso repetitivo. Tema 339. Dever de fundamentação das decisões judiciais atendido. Mantido o "decisum". 1. No que toca ao tema 339, o excelso pretório sublinhou que o art. 93, ix, da crfb traz o dever de fundamentação das decisões judiciais, o que não se confunde com ?o exame...
...F. D. S. de roubo. para exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345 do Código Penal), ou constrangimento ilegal. com exercício de arma de fogo (artigo 146, caput, e §1º do Código Penal). Entretanto, trago à ... -
Acórdão Nº 0203382-11.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO(ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO.2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. III, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E
...VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À. VANTAGEM DEVIDA. 4. DOSIMETRIA. CÁLCULO REALIZADO NA FORMA LEGAL. 5 .RECURSOS CONHECIDOS E ... -
Acórdão Nº 0000018-23.2022.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRA DOS POLICIAIS É REVESTIDA DE BOA-FÉ...
...POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, POIS VAI DE ENCONTRO COM AS DEMAIS. PROVAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 345 DO. CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE APONTAM DE FORMA. INEQUÍVOCA AO CRIME DE ROUBO. NÃO UTILIZARAM DO ÔNUS PROBATÓRIO ... -
2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
...345 do CP ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático-probatória, ...
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Acórdãos nº 0000188-61.2016.8.26.0574 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
Apelação. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Art. 157, II, do CP. Preliminar de inépcia da denúncia. Afastada. Perfeita correlação. Quanto ao mérito, pedido de absolvição ou desclassificação delitiva para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Caracterização efetiva do roubo. Pena bem fixada e fundamentada. Regime modificado...
... art. 345, do Código Penal). Os réus e o parquet apresentaram contrarrazões (fls. 309/316, 319/322 e 323/329) e houve ... -
Acordao Nº 151597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. IDADE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A apropriação indébita consuma-se no momento em que o detentor ou possuidor passa a se comportar como proprietário da coisa alheia móvel, praticando algum ato de disposição do bem incompatível com sua
... De sua parte, para a caracterização do exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), é necessário que o ofensor pretenda fazer justiça com as próprias mãos, por razões legítimas ou ilegítimas. No caso, havia contrato ... -
Acordao Nº 151597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. IDADE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A apropriação indébita consuma-se no momento em que o detentor ou possuidor passa a se comportar como proprietário da coisa alheia móvel, praticando algum ato de disposição do bem incompatível com sua
... De sua parte, para a caracterização do exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), é necessário que o ofensor pretenda fazer justiça com as próprias mãos, por razões legítimas ou ilegítimas. No caso, havia contrato ... -
Acordao Nº 151597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. IDADE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A apropriação indébita consuma-se no momento em que o detentor ou possuidor passa a se comportar como proprietário da coisa alheia móvel, praticando algum ato de disposição do bem incompatível com sua
... De sua parte, para a caracterização do exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), é necessário que o ofensor pretenda fazer justiça com as próprias mãos, por razões legítimas ou ilegítimas. No caso, havia contrato ... -
Acordao Nº 151597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. IDADE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A apropriação indébita consuma-se no momento em que o detentor ou possuidor passa a se comportar como proprietário da coisa alheia móvel, praticando algum ato de disposição do bem incompatível com sua
... De sua parte, para a caracterização do exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), é necessário que o ofensor pretenda fazer justiça com as próprias mãos, por razões legítimas ou ilegítimas. No caso, havia contrato ... -
Acordao Nº 151597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MAIOR REPROVABILIDADE. DOSIMETRIA. IDADE. DUPLA VALORAÇÃO. BIS IN IDEM. PENA DE MULTA E PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. 1) A apropriação indébita consuma-se no momento em que o detentor ou possuidor passa a se comportar como proprietário da coisa alheia móvel, praticando algum ato de disposição do bem incompatível com sua
... De sua parte, para a caracterização do exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), é necessário que o ofensor pretenda fazer justiça com as próprias mãos, por razões legítimas ou ilegítimas. No caso, havia contrato ... -
Decisão Monocrática Nº 00098204120168230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/04/2023
Apelação Criminal – Roubo Majorado (art. 157, § 2.º, Ii, Do Cp) – Dosimetria – Pena-base Fixada Acima Do Mínimo Legal – Valoração Negativa Dos Vetores Da Culpabilidade E Das Consequências Do Crime – Fundamentação Idônea – Exasperação Proporcional – Adoção Da Fração de Aumento de, Aproximadamente, 1/8 (um Oitavo) Para Cada Circunstância Negativa, A Incidir Sobre O Intervalo Da Pena Em Abstrato –...
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Acórdão nº 2008/0278520-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. I - A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa,...
...A desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), desmerece aceitação. Direi as razões. Primeiro, não provou o réu que a vítima lhe devia (art. 156, 1ª parte, CPP), esta, aliás, diz ... -
Acórdãos nº 0012054-78.2014.8.26.0625 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. Furtos em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão corroborada pelos demais elementos de convicção. Existência de câmaras de segurança em estabelecimento comercial. Impossibilidade de desclassificação para o crime de exercício arbitrários das próprias razões. Ausência de provas da existência de direito legítimo da acusada. Figura privilegiada...
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Acórdãos nº 0001059-72.2016.8.26.0548 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – ROUBO AGRAVADO E EXTORSÃO – ART. 243, DA LEI 8.069/90 – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – IMPÕE-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES EM RELAÇÃO A CINCO CORRÉUS E A ABSOLVIÇÃO DE UMA CORRÉ – RECURSO DE UMA CORRÉ PROCEDE, RECURSOS DOS DEMAIS CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSP; Apelação 0001059-72.2016.8.26.
...345, caput, do Cód. Penal, e, em consequência, fixar suas penas em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, bem como para conceder ... -
Acordao N° 1712798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Furto simples. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Confissão. Colaboração premiada. 1 - a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões exige prova da legítima pretensão do réu em desfavor da vítima, ônus do qual não se desincumbiu a defesa (cpp, art. 156). 2 - não se reconhecem os benefícios da colaboração premiada a crime que não...
...“(..) 5. É descabida a desclassificação do crime de roubo impróprio para o de exercício arbitrário das. próprias razões (art. 345, CP) pela ausência de indícios mínimos de que o agente tinha pretensão. legítima contra a vítima. (..)” (Acórdão 1604512, ... -
Acordao N° 1674889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Embargos de declaração na apelação criminal. Erro material. Possibilidade de correção por embargos de declaração. 1. Evidenciada a ocorrência de erro material por ocasião da inclusão do voto do relator no sistema informatizado deste tribunal, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para a correção do vício. 2. Embargos de declaração providos.
...A Defensoria em suas razões pleiteia a desclassificação para a conduta descrita no art. 345 do CP. em relação ao primeiro fato, e quanto ao segundo fato a absolvição por ausência probatória. A. Defesa pede ainda o afastamento da ...