art 347 codigo eleitoral
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y178{bottom:345.657143px;}.y45f{bottom:347 ... CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ...
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Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2023
... das Eleições e do processo eleitoral, de modo a coibir práticas que, por meio da ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ... 3º do Código de Processo Penal e dos arts. 77, IV e 139, IV, ...
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Decisão da Presidência nº 3144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2014
DECISÃO: Ementa: Direito Penal Eleitoral ... Crime de desobediência ... Não ... 347 do Código Eleitoral ... O Deputado Federal ...
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Decisão monocrática Nº 0600878-31.2020.6.14.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... 347 do Código Eleitoral; IV – encaminhar ao Ministério Público ...
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Acórdão nº 826415034 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2013
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REVISÃO CRIMINAL. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 252, I, II, III E IV, DO CPP. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AIJE. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 347 DO CE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. EXTEMPORANEIDADE. ART. 112 DO CPP E ART. 20 DO CE. AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO...
... INSTAURAO DE AO PENAL. CRIME DE DESOBEDINCIA. ARTIGO 347 DO CE. CONDENAO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ EM ... -
Decisão monocrática Nº 4923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... das Eleições e do processo eleitoral, de modo a coibir práticas que, por meio da ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ... 3º do Código de Processo Penal e dos arts. 77, IV, e 139, IV, ...
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Decisão da Presidência nº 4638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2009
... ELEITORAL ... DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO ...
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Decisões Monocráticas nº 3440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... 347 do Código Eleitoral pelo Deputado Federal ...
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Decisão da Presidência nº 3440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... 347 do Código Eleitoral pelo Deputado Federal ...
- Acórdão nº 167664 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
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Decisão Monocrática nº 5691 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2016
... 347 do Cdigo Eleitoral, tem pena de 3 meses a um ... ano ...
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Decisão monocrática Nº 0600254-12.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 31-10-2023
... É o relatório. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, as tutelas de urgência, dadas em caráter antecedente ... 347 do Código Eleitoral, que estabelece: ...
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Decisão monocrática Nº 0600496-05.2020.6.25.0024 de Tribunal Superior Eleitoral
... 276 do Código Eleitoral por deficiência de fundamentação, a teor da Súmula nº ... 347 do Código Eleitoral) c/c conduta do art.268 do CP. Por fim, para a ...
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Decisão monocrática Nº 0600957-20.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 23-09-2022
... 347 do Código Eleitoral. Vejamos: “[ ... ] Art. 347 do Código ...
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Decisão monocrática Nº 0600403-29.2020.6.05.0079 de Tribunal Superior Eleitoral
... 355, inciso I, 371 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil; b) o julgamento antecipado da lide não é ... 347 do Código Eleitoral c/c art. 4º da Res. TRE/BA nº 30/2020); Para ...
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Decisão monocrática Nº 0600578-21.2020.6.06.0006 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-08-2023
... 1º, § 3º, VI, da EC 107/2020 e 243 do Código Eleitoral, que tratam de propaganda eleitoral, bem como se referiu aos ... art. 268 do Código Penal e crime de desobediência eleitoral: art 347 do Código Eleitoral)” (ID 158.306.942). Posteriormente, em ...
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Decisão monocrática Nº 0600255-84.2020.6.06.0048 de Tribunal Superior Eleitoral
... procedimentos previstos na Lei de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85 – são inaplicáveis na seara eleitoral, dentre eles o Termo de ... 347 do Código Eleitoral), bem como por incidirem na conduta prevista no art. 268 do ...
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Decisão Monocrática nº 060120312 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2018
... 347 do Cdigo Eleitoral. Publique-se. Braslia, 14de setembro de 2018 ...
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Decisão Monocrática nº 060120579 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Septiembre de 2018
... pena de aplicao do art. 347 do Cdigo Eleitoral. Publique-se. Braslia, 14de setembro de ...
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Decisão Monocrática nº 5157006 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Junio de 2014
... 347 do Cdigo Eleitoral, ... pena de 5 (cinco) meses de ...
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Decisão monocrática Nº 0600715-41.2020.6.09.0128 de Tribunal Superior Eleitoral
... § 4º, I e II, da Constituição da República e 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o MPE sustentou afronta aos arts. 1º, § 3º, VI, da Emenda ... 347 do Código Eleitoral, cujo tipo também abrange a conduta daquele que ...
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Legislação eleitoral anexa
... 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... § 3º Os candidatos de coligações, nas eleições ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da ...
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Decisão da Presidência nº 3652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... Segundo consta, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, nos autos da Representação ... 347 do Código Eleitoral, visto que Humberto Sérgio ...
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Decisões Monocráticas nº 3652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... Segundo consta, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, nos autos da Representação ... 347 do Código Eleitoral, visto que Humberto Sérgio ...
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Propaganda Eleitoral
... 347 do Código Eleitoral ... II) Menção ao nome do candidato a vice e ...