art 4º licc princípio da reserva legal
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E VÃLIDA. COTA-PARTE. REVERSÃO. ÓBITO DO INSTITUIDOR ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI 8.059/90. REGIME MISTO DE REVERSÃO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63 C/C ART. 53, II, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... , (VI) descumpre, também, a CTNBio o princípio da precaução, norma de direito internacional, ... ência da ação, por falta de amparo legal ... A Monsanto do Brasil Ltda, que já figurava, ... ão da composição e da magnitude da reserva de sementes no solo, como parte da avaliação; ... A clareza dos dispositivos do artigo 2º da LICC oferta pouca margem de dúvidas sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1827-70.2011.5.02.0231) 18-12-2018
... RESERVA MATEMÁTICA E RECÁLCULO DO VALOR SALDADO. VERBAS ... panorama, a denúncia de violação ao princípio da reserva legal, assim como impertinentes os ... 1216 do CC, 3º da LICC, 8º da CLT ... - divergência ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
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Jurisprudência e Ementário
... ÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO ... ípios da legalidade, do devido processo legal", da ampla defesa e do contraditório, da motivaç\xC3" ... a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, ... R. Dir. sanit., São ... 1. A matéria contida no art. 6º da LICC (atual LINDB) tem índole constitucional, razão ...
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Início dos Comentários
... 2º, § 1º, da LICC). Não houve modificação estrutural ou ... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... sucessivas, todavia, discordamos da norma legal. No caso de prestações sucessivas, v. g. , ... ou município e que haverá um fundo de reserva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010430-07.2013.5.06.0311), 31-05-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES. PROMOÇÃO HORIZONTAL. I - Ao instituir Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento, a empresa se obriga com tal avença. II - A...
... 3º da LICC, segundo o qual 'ninguém se escusa de cumprir a ... princípio geral do direito, que também não pode ser ... e antiguidade, constando a previsão de reserva de 3% (três por cento) do valor da rubrica de ... do empregador, sob a égide da norma legal citada. Todavia, decidindo por sua ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADES SIMPLES NO REGIMELIMITADO. QUADRO SOCIETÁRIO COMPOSTO POR MÉDICOS. RECOLHIMENTO DOISSQN PELA ALÍQUOTA FIXA. REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI406/1968. SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL E EM NOME DASOCIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDO.1. O cerne da questão reside na...
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Da Penhora
... para o devedor indicar bens à penhora é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e ... com formalismo exacerbado, rente ao princípio de que, hoje, o manejo do processo deve ser em ... 1 5 da LICC, verbis: 'Não dependem de homologação as ... reserva de bens (art. 1.997, § 1s, CC), tantos quantos ...
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Decisão da Presidência nº 899737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... Texto Constitucional, por afronta ao princípio de proteção ao ato jurídico perfeito ... , bem como desrespeitou a cláusula de reserva de plenário ao declarar a inconstitucionalidade ... ção constitucional, eis que reside, na lei (LICC, art. 6º) - e nesta, tão-somente - a sedes ... normativos, mas apenas interpretou norma legal com base no princípio da irretroatividade da ...
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Decisão monocrática Nº 1391021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... STF firmou a seguinte tese: 'Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a ... é 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal'. 2. No caso, trata-se de ação de cobrança ... 2º, § 3º, da LICC, não se coaduna com o regime constitucional de ireito administrativo que exige reserva de lei estrita para aumento de despesa com ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... ência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no ... constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa em âmbito administrativo ... EXTRAORDINÁRIO - ESTAÇÃO ECOLOGICA - RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR PATRIMÔNIO NACIONAL ... 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 6º da LICC, por ter caráter nitidamente constitucional, ... -
Acórdão Nº 754276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... reserva de plenário ... (Súmula 10/STF e art. 97 da ... corolário o princípio da nação em armas, assim como precário o ato ... entre lei e lei, estaria situada no terreno legal ... infraconstitucional, quando, em verdade, ... LICC (Decreto-Lei nº 4.657/42); art. 106, do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5002216-12.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... , CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada ... ções previdenciárias, não há previsão legal para a compensação entre tributos de espécies ... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... a exceção do artigo 6º, caput, da LICC, concernente à garantia do direito adquirido, ...
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Enfoques Especiais
... , na fase cognitiva, louvar--se no favor legal contido nos arts. 287, 644 e 645 do CPC (arts ... Além de ferir o princípio da igualdade em sede processual, tem o objetivo ... 5º, LICC). A superação de pontos de conflito e o ... pelo maior lance, hipótese que lhe reserva o prazo ao término. A partir de então contará ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Absoluta impenhorabilidade. Vedação legal. São os proventos de aposentadoria, salários, ... por antiguidade não viola o princípio concursivo, por não acarretar a alteração do ... ém, vedados outros descontos a título de reserva matemática ou formação de custeio ... OJ n ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTO APLICÃVEL. INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÃRIOS APÓS A APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE. SITUAÇÃO REGIDA PELA RESOLUÇÃO PETROS Nº 49/1997. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. ATO...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEISTRIBUTÁRIOS OS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DEEXERCEREM A GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DOS FATOSGERADORES,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1110-17.2010.5.02.0062) 13-12-2017
... RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ... aplicação ao processo trabalhista do princípio da restitutio in integrum, incorporado em ... ção ganha salário em torno do mínimo legal. Não se desconhece que há ações oriundas de ... , a teor do disposto no art.2º, § 1º da LICC: ... "Art. 2º Não se destinando à ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... Referido dispositivo legal, contudo, não é exaustivo ante o marco ... ampla, por envolver a aplicação do princípio da socialidade , adotado pelo Código Civil de ... jornada de trabalho, de sobreaviso, de reserva e de períodos de repouso, bem como a outros ... Lei de Introdução ao Código Civil — LICC (Decreto-Lei n.4.657/1942), será plenamente ...
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Acórdão, Processo nº 5020722-17.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... , CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada ... ções previdenciárias, não há previsão legal para a compensação entre tributos de espécies ... CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ... a exceção do artigo 6º, caput, da LICC, concernente à garantia do direito adquirido, ...