art 457 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151400-10.2008.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - TERMO DE OPÇÃO. Ressalvado o posicionamento deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu ser possível a compensação pretendida pela reclamada, devendo ser deduzida da condenação ao pagamento de horas extraordinárias a diferença entre a gratificação decorrente do exercício de oito...
... 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a nova natureza dada à verba por força de negociação coletiva e a posterior adesão da reclamada ao PAT não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-17.2010.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MATÃO. ABONOS LINEARES. NATUREZA SALARIAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, X, DA CF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Os contornos fáticos traçados pelo Regional de origem, impassíveis de revisão por esta Corte Superior, são que os abonos lineares concedidos por força de leis...
... 457, 1.º, da CLT) e que o Reclamado não provou a falta de dotação orçamentária, nem o consequente desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001010-92.2015.5.06.0412), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Encontrando-se o autor na ativa e postulando direto com base em preceito de lei, art. 457, da CLT, não havendo supressão do pagamento das parcelas, mas apenas a atribuição de natureza jurídica diversa a elas por parte do empregador, afirmando ainda...
... NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Encontrando-se o autor na ativa e postulando direto com base em preceito de lei, art. 457, da CLT, não havendo supressão do pagamento das parcelas, mas apenas a atribuição de natureza jurídica diversa a elas por parte do empregador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-50.2014.5.06.0017), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, ainda que paga por mera liberalidade, o referido título possui natureza nitidamente salarial, na forma do art. 457 da CLT, sendo devida, portanto, a integração do seu valor na remuneração do reclamante para todos os...
... 457 da CLT, sendo devida, portanto, a integração do seu valor na remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. Recurso ordinário ... -
Acórdão Nº 0020977-69.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL ESPECIAL . Entendimento no sentido de que o ADI, como parcela de natureza salarial, constitui desdobramento da comissão fixa paga aos ocupantes de cargos comissionados, nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, razão pela qual deve ser incluída na base de cálculo do adicional especial
... 457 da CLT, razão pela qual deve ser incluída na base de cálculo do adicional especial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000333-52.2016.5.06.0016), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FCT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. Evidenciado que as tarefas afetas ao demandante se inserem em suas atividades normais, não se configurando, pois, como extraordinárias ou adicionais, conclui-se, como corolário, que os valores pagos a título de FCT - Função Comissionada Técnica remuneram, unicamente, o exercício do cargo efetivo, tratando-se, na realidade,
... 457, § 1º, da CLT ... Vistos etc ... Trata-se Recursos Ordinários interpostos por ERICK ARAÚJO GOMES e pelo SERVIÇO FEDERAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000870-33.2016.5.06.0312), 23-04-2019
EMENTA: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. A remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Assim, havendo o recebimento de parcelas de natureza salarial durante todo o pacto, além do salário base, como no caso dos autos, a média das mesmas deve ser levada em conta para apuração das verbas rescisórias. Recurso improvido, no tema
... A remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Assim, havendo o recebimento de parcelas de natureza salarial durante todo o pacto, além do salário base, como no caso dos autos, a média ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001667-33.2016.5.06.0013), 19-01-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. A função comissionada técnica (FCT), paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo,...
... 457, §1º, da CLT. Recurso autoral provido, no aspecto. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de recurso ordinário interposto por ANDRE FILIPE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000268-31.2014.5.06.0015), 02-02-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457 DA CLT. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago a 200% e calculado "sobre o valor pago no dia de jornada...
... INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457 DA CLT ... As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010193-61.2013.5.06.0023), 08-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457 DA CLT. 1. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago a 200% e calculado "sobre o
... INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457 DA CLT. 1. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-54.2011.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. O entendimento consubstanciado no art. 457, § 1.º, da CLT é que a remuneração do empregado é composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem as gratificações pessoais concedidas por liberalidade do empregador, desde que pagas com habitualidade. PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/l/ri RECURSO DE REVISTA. VANTAGEM PESSOAL. HABITUALIDADE. INCORPORAÇÃO. O entendimento consubstanciado no art. 457, § 1.º, da CLT é que a remuneração do empregado é composta de todas as parcelas de natureza salarial, nas quais se incluem as gratificações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001081-34.2013.5.06.0002), 29-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. 1. Embora se saiba que o conceito de "diárias para viagem" revolve o dispêndio com despesas necessárias à realização de serviços externos (tais como alimentação, transporte, hotéis e alojamento), o que induz à natureza indenizatória da parcela, não se esqueça que, de acordo com o art. 457, § 2º, da CLT, as "diárias para viagem" apenas não se incluem...
... 457, § 2 º , da CLT, as " di á rias para viagem " apenas n ã o se incluem nos sal á rios (detendo natureza salarial, portanto) quando " n ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258400-71.2009.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Assim, não se cogita de ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT. Em se tratando de parcela criada por lei municipal, com natureza jurídica indenizatória pré-definida, não se há de falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2880-53.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO AJUSTADA E DO ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. As premissas traçadas pelo Regional de origem não permitem divisar a violação do art. 457, § 1.º, da CLT, nem a contrariedade à Súmula n.º 264 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... NÃO PROVIMENTO. As premissas traçadas pelo Regional de origem não permitem divisar a violação do art. 457, § 1.º, da CLT, nem a contrariedade à Súmula n.º 264 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001245-65.2014.5.06.0001), 15-09-2016
EMENTA: SERPRO. GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, independente de preenchimento de qualquer...
... GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-69.2003.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Vislumbrando julgamento favorável à tese exposta nas razões de Apelo, passo desde já à análise do mérito recursal, nos termos do art. 249, § 2.º, do CPC. DEFERIMENTO DE ADICIONAL SOBRE ADICIONAL. EFEITO CASCATA. Esta Corte pacificou o entendimento de que ainda que incontroversa a natureza...
... EFEITO CASCATA. Esta Corte pacificou o entendimento de que ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1.º, da CLT e Súmula n.º 203 do TST), mostra-se inviável a postulação de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000736-08.2017.5.06.0009), 06-08-2019
EMENTA: SERPRO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO FCT. A função comissionada técnica/auxiliar (FCT/FCA), paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional para sua quitação, evidenciando tratar-se de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração, a...
... 457, §1º, da CLT. Recurso autoral a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC ... Cuida-se de recurso ordinário interposto por PAULO ROBERTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1325-36.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABONO SALARIAL ESTIPULADO EM ACORDO COLETIVO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A Corte regional assentou a inviabilidade de integração da parcela atinente ao abono salarial na remuneração da reclamante, porque fixado em norma coletiva que este teria natureza indenizatória e seria pago de uma única vez, em caráter excepcional, não havendo como transmudar sua...
... Nesse contexto, ileso o art. 457, § 1º, da CLT, ante a ausência de habitualidade no pagamento da parcela e porque fixada em acordo coletivo a sua natureza indenizatória. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107800-23.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CPTM. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. O entendimento desta Corte é de que, ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 203 do TST), mostra-se inviável a postulação de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos anuênios (anuênio...
... O entendimento desta Corte é de que, ainda que incontroversa a natureza salarial do adicional por tempo de serviço (art. 457, § 1º, da CLT e Súmula 203 do TST), mostra-se inviável a postulação de integração do anuênio no salário para efeito de cálculo de novos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 457, caput, da CLT. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das gueltas sobre férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 457, caput, da CLT. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das gueltas sobre férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 457, caput, da CLT. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das gueltas sobre férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 457, caput, da CLT. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das gueltas sobre férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 457, caput, da CLT. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das gueltas sobre férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-39.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... 457, caput, da CLT. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das gueltas sobre férias ...