art 457 da clt

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora. PAGAMENTO -POR FORA-. PAGAMENTO -POR...

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A parcela denominada FCT/FCA possui natureza salarial, uma vez constatado o seu pagamento de forma habitual, desvinculado de atribuição especial e incondicionado ao preenchimento de qualquer requisito, de modo que a verba remunera as atividades ordinariamente exercidas pelo reclamante....

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DISPOSIÇÃO RESTRITIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APARENTE CONFLITO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIOS JURÍDICOS GERAIS PROTETIVOS AO HIPOSSUFICIENTE. IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000. I - A disposição normativa da ré estabelece que, quando o empregado que for convocado a...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DISPOSIÇÃO RESTRITIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APARENTE CONFLITO NORMATIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIOS JURÍDICOS GERAIS PROTETIVOS AO HIPOSSUFICIENTE. IUJ 0000324-75.2015.5.06.0000. I - A disposição normativa da ré estabelece que, quando o empregado que for convocado a...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL . Em se discutindo diferenças salariais mais reflexos decorrentes da integração de verba, cuja natureza salarial foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, hipótese dos autos, não há falar em aplicação da prescrição...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NORMAS COLETIVAS. IMPOSSILIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei. 1. A e. Corte Regional concluiu que a gratificação por tempo de serviço (anuênio) não pode ser considerada no cálculo das horas extras e do adicional noturno, porquanto contrariaria as normas coletivas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SUDS E PGI. PRESCRIÇÃO. Estando o posicionamento adotado pelo Regional em consonância com a Súmula 362 do TST, incide o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. 2. DIFERENÇAS DE FGTS. INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SUDS E PGI. A decisão regional está fundada no art. 457, § 1º, da CLT e em...

RECURSO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA AS HORAS EXTRAS. ART. 457 DA CLT. Sendo paga de modo habitual e possuindo cunho retributivo, a vantagem pessoal, substitutiva dos quinquênio, conferida ao reclamante, deve, sim, integrar a sua remuneração, inclusive para cálculo das horas extras, conforme inteligência extraída do § 1º do artigo 457 da CLT. ADICIONAL DE 100%. TRABALHO EM...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROGRAMA 'FRIENDS'. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A concessão de pontos 'friends' aos empregados possuía como lastro as vendas por eles realizadas, ou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Comprovando a empresa que foram firmados ACTs dispondo, expressamente, que o auxílio fornecido pela empresa não detinha natureza salarial, bem como comprovando a devida inscrição no PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, ademais, incontroverso que havia participação do empregado, por meio de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. -Matéria não encontra-se preclusa nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento não provido. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Regional registrou a circunstância fática de que os abonos únicos resultam de negociação coletiva a qual estipulou sua natureza indenizatória. Em...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTPM. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO PARA O CÁLCULO DOS ANUÊNIOS POSTERIORES. -EFEITO CASCATA-. Demonstrada possível violação do art. 114 do CC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL RISCO DE VIDA. Nos termos do acórdão recorrido, a prova dos autos...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. No caso em exame, presentes os requisitos legalmente estabelecidos no art. 461, -caput- e § 1.º da CLT, o reconhecimento da equiparação salarial não encontra óbice no fato de a Reclamante e o paradigma exercerem funções de confiança, sobretudo porque, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, a gratificação de funçã

EMENTA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. É devida a integração da parcela "Remuneração Variável" à remuneração do empregado do Banrisul, dada a natureza salarial advinda da habitualidade do pagamento. Aplicação do disposto no art. 457, § 1º, da CLT. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora do sexo feminino, não se cogitando de contrariedade à...

EMENTA: SERPRO. GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. O art. 457, § 1º, da CLT dispõe que as gratificações ajustadas integram o salário para todos os efeitos legais. Com efeito, ostenta natureza salarial, porque, além de haver sido quitada habitualmente, estava desvinculada de qualquer atribuição extraordinária, independente de preenchimento de qualquer...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROGRAMA FRIENDS. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A pontuação concedida através do programa TIM Friends tem nítido caráter salarial, já que possui natureza de premiação por metas atingidas, devendo integrar a remuneração da obreira, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

EMENTA: SERPRO. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO FCT. A função comissionada técnica/auxiliar (FCT/FCA), paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional para sua quitação, evidenciando tratar-se de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração, a...

EMENTA DIÁRIAS SUPERIORES A 50% DO SALÁRIO. INTEGRAÇÕES. Consoante entedimento consagrado no art. 457, § 2º, da CLT, vigente à época da propositura da ação, integram a remuneração do trabalhador as diárias pagas excedentes a 50% do salário base. Inteligência expressa do art. 457, § 2º, da CLT vigente à época da propositura da ação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. As Súmulas n.ºs 203 e 264 do TST, bem como o art. 457, § 1.º, da CLT, a despeito de estabelecerem que as gratificações integram o salário para todos os fins, inclusive para o cálculo de horas extras, não preveem a situação descrita nos autos, em que a própria norma coletiva...

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). BASE DE CÁLCULO. Inexiste, no ordenamento pátrio, norma que imponha o pagamento de adicional por tempo de serviço a todos os trabalhadores, indistintamente. O benefício, cuja natureza jurídica é de gratificação, em regra, é instituído por lei específica ou por norma coletiva. Assim sendo, deve o julgador, ao decidir acerca da base de cálculo da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 457, DA CLT, E DA SÚMULA 354 DO C. TST. A verba denominada “direito de arena” corresponde a garantia de proteção à participação individual em obras coletivas, encontrando amparo na alínea “a” do inciso XXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal,...

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO. Inviável o recurso de revista, pois, ao contrário do que afirma a reclamante, o Tribunal Regional não isentou a reclamada do pagamento das custas, mas apenas considerou válido o pagamento dessa verba realizado por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). ABONO - NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA O Tribunal Regional consignou que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VALE/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Encontrando-se o autor na ativa e postulando direto com base em preceito de lei, art. 457, da CLT, não havendo supressão do pagamento das parcelas, mas apenas a atribuição de natureza jurídica diversa a elas por parte do empregador, afirmando ainda...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE RISCO. REFLEXOS SOBRE ANUÊNIOS. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, na medida em que o Regional consignou que os anuênios pagos ao reclamante têm como fonte normativa os instrumentos coletivos, que expressamente estipulam como base de cálculo da verba o...