art 457 da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CTVA. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O marco prescricional para se pleitear a incorporação da gratificação CTVA ocorreu na data da sua supressão e não da criação da verba pela CEF. Precedente da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não provido. CTVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Esta Corte, por diversas vezes, já teve a oportunidade de consignar

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PAGAMENTO DE PARTE DO SALÁRIO "POR FORA". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Comprovado nos autos, à saciedade, a burla à legislação trabalhista em face do pagamento de parte do salário do Trabalhador sem registro formal, ou seja, "por fora", são devidas as integrações nas parcelas que têm o salário como sua base de cálculo. Afronta ao art. 457, §1.º da CLT. Recurso do...

EMENTA GRATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS. A parcela denominada "gratificação de operador de negócios", tem nítida natureza salarial, nos termos do § 1º, do art. 457 da CLT, porquanto denominada parcela fixa. Devidos os reflexos. Recurso do banco não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida, pautada na premissa de que a parcela denominada -horas extras ACT-, traduzia-se em verdadeiro pagamento de comissões, amparou-se no conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior pelo óbice contido na Súmula 126 do TST, não havendo falar em contrariedade às...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO JULGADO. Constatada a existência de contradição no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sem atribuir-lhes efeito modificativo, adequar a fundamentação ao dispositivo do acórdão e conferir à ementa do acórdão embargado a seguinte redação: -PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das...

RECURSO DO OBREIRO. PAGAMENTO HABITUAL DE COMISSÕES NÃO INTEGRADA À REMUNERAÇÃO. CONFIGURADO. Comprovado à saciedade, não apenas o ajuste de salário misto, mas o pagamento habitual de comissões que não integravam as demais verbas contratuais e tampouco integraram as supostas verbas rescisórias elencadas no termo de conciliação extrajudicial. Afronta ao art. 457, §1º da CLT. Recurso do Autor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. A parcela paga a título de "prêmio", na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro. Ademais, considerando os elementos fático-probatórios constantes dos autos e expostos pelo Tribunal Regional, há de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIÁRIAS DE VIAGEM. PRÊMIO TRANSPORTE. INTEGRAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Em que pese o entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de fixação da natureza indenizatória das diárias de viagem por meio de instrumento coletivo, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 457 da...

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A base de cálculo do adicional das horas extras deve ser a totalidade das parcelas de natureza salarial percebidas, inclusive as comissões, conforme expressamente previsto no art. 457 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES ATINENTES AO PROGRAMA DENOMINADO "FRIENDS". PAGAMENTO HABITUAL. Considera-se que os pontos no programa "friends" têm natureza jurídica de prêmio e, portanto, ostentam cunho salarial, por força do disposto no § 1º do art. 457 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento, no aspecto.

EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Os valores pagos ao trabalhador bancário a título de parcelas variáveis decorrentes de campanhas específicas e ao atingimento de metas e nível de produtividade compõem a remuneração conforme previsto no art. 457, § 1º, da CLT e na Súmula nº 93 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Os valores a título de gratificação FCT eram pagos indistintamente a todos os empregados, de modo que não remuneravam atribuições especiais desempenhadas, revelando seu caráter salarial e sua integração à remuneração. Incidência do art. 457 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. GORJETAS.  INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 354 DO TST.  Considerando que as gorjetas pagas espontaneamente pelo cliente, ou inseridas, pelo empregador, nas notas de serviço, integram, por força do art. 457 da CLT, a remuneração do empregado (cujo conceito não se confunde com o de salário), para todos os efeitos em que a lei prevê a remuneração

EMENTA DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO. Hipótese em que o conjunto probatório ampara a tese da inicial, pois demonstradas diferenças em favor do autor decorrentes da incorreta integração das diárias que superaram cinquenta por cento do salário base. Aplicação do § 2º do art. 457 da CLT.

EMENTA COMISSÕES. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os valores pagos a título de "comissão mínima subsidiada" possuem natureza salarial e, portanto, devem repercutir nos repousos semanais remunerados. Inteligência do art. 457, §1º, da CLT e Súmula nº 27 do TST.

EMENTA PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". INTEGRAÇÕES. Comprovado o pagamento de comissões extrafolha, é devida a integração nas demais parcelas salariais, por força do disposto no art. 457, § 1º, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA CONTRADITADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº Súmula nº 357 do TST. 2. HORAS EXTRAS. O Regional, com supedâneo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade dos cartões de ponto apresentados e manteve a condenação ao pagamento de horas extras. Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, para adoção de...

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Trata-se de parcela originada da relação de trabalho, estando diretamente vinculada à atividade profissional exercida, sendo devida apenas ao atleta que participa de evento cujo direito de transmissão foi negociado pela entidade desportiva empregadora. Sendo os valores devidos a título de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIÁRIAS. NATUREZA SALARIAL. Comprovado, por meio de prova testemunhal, que somente parte do valor da diária constava nos contracheques, sendo a parte restante paga em espécie e que o valor daquela ultrapassava o limite de 50% previsto no art. 457 da CLT, a manutenção da sentença que condenou o reclamado ao pagamento das repercussões de tais valores nas verbas...

RECURSO ORDINÁRIO. DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA SALARIAL. Comprovado, por meio de prova testemunhal, que somente parte do valor da diária constava nos contracheques, sendo a parte restante paga em espécie e que o valor daquela ultrapassava o limite de 50% previsto no art. 457 da CLT, a manutenção da sentença que condenou o reclamado ao pagamento das repercussões de tais valores nas verbas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Os valores a título de gratificação FCT/FCA eram pagos indistintamente a todos os empregados, de modo que não remuneravam atribuições especiais desempenhadas, revelando seu caráter salarial e sua integração à remuneração. Incidência do art. 457 da CLT.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Os valores a título de gratificação FCT/FCA eram pagos indistintamente a todos os empregados, de modo que não remuneravam atribuições especiais desempenhadas, revelando seu caráter salarial e sua integração à remuneração. Incidência do art. 457 da CLT.