art 457 da clt

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. Os valores a título de gratificação FCT/FCA eram pagos indistintamente a todos os empregados, de modo que não remuneravam atribuições especiais desempenhadas, revelando seu caráter salarial e sua integração à remuneração. Incidência do art. 457 da CLT.

RECURSO DE REVISTA. 1. ABONOS SALARIAIS. NATUREZA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Regional registrou a circunstância fática de que os abonos resultam de negociação coletiva e que, embora o ACT 2004/2005 tenha estipulado de forma expressa sua natureza indenizatória, os posteriores -gravaram- sua natureza salarial. Em tal contexto, não se caracteriza violação do art. 457, § 1º, da CLT, haja vista o...

RECURSO DE REVISTA. 1. DESPESAS COM VIAGENS. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. De acordo com a Súmula 101 do TST, que traz o verdadeiro alcance do art. 457, § 2º, da CLT, -integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens.- Imposição do óbice do art. 896, § 4º,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E TRATAMENTO DESIGUAL. O Regional deixou claro que, na apuração dos valores das comissões nas quais foi condenada a reclamada, foram considerados apenas os depósitos identificados em seu nome. Nesse contexto, a prova que a recorrente pretendia ver produzida - análise do imposto de renda da reclamante para provar que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. A pretensão do reclamado encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe também a prescrição quinquenal e não somente a bienal. HORAS EXTRAS.

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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO. O Regional, com apoio nas provas documentais colacionadas aos autos, acentuou que a regra não garantia o recebimento de valores no percentual de 60%, como pretendido pelo trabalhador. Concluiu, assim, que o reclamante recebeu a parcela denominada FCT em valor...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. ADMISSÃO POSTERIOR À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. OJ 413 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Este Tribunal Superior, mediante a Orientação

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Violação literal do art. 460 do CPC não caracterizada. SALÁRIO POR FORA. Com base na prova produzida, o Regional não acatou a

RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação quando o empregado for admitido em período anterior à inscrição da empresa no PAT ou à norma coletiva que previa a natureza indenizatória desse benefício. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação...

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatando-se omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando-a, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo. 2. RECURSO DE REVISTA COMISSÕES. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Verifica-se da decisão proferida pelo Tribunal Regional que o cálculo da gratificação de função estava previsto em instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO FORA DOS LIMITES DA OJ 115/SBDI-1/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF

RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A discussão dos autos gira em torno da aplicação da nova redação dada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ABONO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os abonos concedidos espontaneamente pelo empregador têm natureza salarial, de maneira geral, por força do art. 457, §1º, da CLT. Concedidos por força de norma jurídica, manterão essa natureza salarial, caso a regra concessora não estipule natureza própria, não salarial. Sendo...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457, DA CLT. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago a 200% e calculado "sobre o valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CTVA (COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Esta Corte Superior tem reiteradamente proclamado que a parcela CTVA é a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado, e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica da

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. A Função Comissionada Técnica, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto,...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO E DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. EQUÍVOCO. OCORRÊNCIA. O cálculo das verbas rescisórias, do trabalhador que recebe remuneração composta (fixa e variável), deve observar a regra prevista no art. 457 da CLT, e não apenas a parte fixa. Agravo de Petição a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A função comissionada técnica (FCT), paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os...

EMENTA: AJUDA DE CUSTO. PAGAMENTO HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CORRELAÇÃO COM O RESSARCIMENTO DE DESPESAS. NATUREZA SALARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sendo incontroverso o pagamento mensal de "ajuda de custo", caberia à reclamada comprovar que tal se dava com o intuito de ressarcir despesas, configurando sua natureza indenizatória, mediante apresentação de prestação de contas dos...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIOS. SISTEMA ELETRÔNICO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PELO EMPREGADOR. Não há que se falar em afronta à regra de distribuição do ônus da prova, inserta nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que a controvérsia acerca das horas extraordinárias foi dirimida justamente à luz do conjunto-fático probatório dos autos, tendo sido...