art 457 da clt

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE HORÁRIOS. SISTEMA ELETRÔNICO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO PELO EMPREGADOR. Não há que se falar em afronta à regra de distribuição do ônus da prova, inserta nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, eis que a controvérsia acerca das horas extraordinárias foi dirimida justamente à luz do conjunto-fático probatório dos autos, tendo sido...

RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional respondeu a todos os questionamentos formulados pelo reclamante, embora de forma contrária aos seus interesses, não havendo cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. 2....

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A interpretação da base de cálculo das horas extras deve respeitar os postulados do Direito do Trabalho, especialmente o Princípio da Norma mais Favorável. Utiliza-se o referido princípio de forma a enquadrar o fato ao exame finalístico da cláusula, investigando o objetivo real da norma coletiva. Assim, vê-se que na Convenção...

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. A Função Comissionada Técnica, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração,

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. A Função Comissionada Técnica, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração,

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. A Função Comissionada Técnica, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração,

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÕES DE PRÊMIOS E COMISSÕES. SÚMULA N. 264 DO TST. A sentença exequenda, ao condenar o executado ao pagamento de integrações de prêmios e comissões ao salário, autoriza que tais integrações sejam procedidas também no cálculo das horas extras, parcela nitidamente salarial cujo escopo é remunerar a sobrejornada. Pois, do contrário,...

RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. MOTORISTA CARRETEIRO. Nos termos do parágrafo primeiro, do art. 457, da CLT, a gratificação ajustada integra o salário do autor para todos os efeitos. Inclusive, este E. Tribunal, pacificou entendimento, através de sua Súmula 07, de que a gratificação percebida habitualmente em razão do exercício de função integra a...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO TRABALHADO. INTEGRAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 457, DA CLT. As normas coletivas pactuadas concedem uma regra diferenciada pela prestação de serviços em dias destinados ao repouso, pois este é pago a 200% e calculado "sobre o valor...

EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO PMAQ E GRATIFICAÇÕES LEGAIS. NATUREZA SALARIAL ADMITIDA PELA RÉ. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. REFLEXOS . O incentivo PMAQ e as gratificações legais possuem natureza salarial integram a remuneração da empregada para todos os efeitos, nos termos do art. 457 da CLT, pelo que sobre essas verbas devem incidir os reflexos legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ABONOS SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. Revelado pelo Regional que os abonos foram concedidos em parcela única, aos empregados da ativa, por meio de acordos coletivos, resta descaracterizada sua natureza salarial. Ausente a habitualidade, afasta-se a incidência do art. 457, §

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. PARCELA FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A FCT, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração, a teor do art.

RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. A parcela denominada FCT/FCA possui natureza salarial, uma vez constatado o seu pagamento de forma habitual, desvinculado de atribuição especial e incondicionado ao preenchimento de qualquer requisito, de modo que a verba remunera as atividades ordinariamente exercidas pela reclamante....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. PARCELA FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A FCT, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração, a teor do art.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SERPRO. PARCELA FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A FCT, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração, a teor do art.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARCELA FCT. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. A FCT, paga mensal e ininterruptamente, detém nítida natureza salarial, desde que não comprovada qualquer condição excepcional que a ensejasse, evidenciando se tratar de simples retribuição pelo trabalho executado, estendida a todos os empregados da empresa, compondo, portanto, a remuneração, a teor do art. 457, §

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FRANQUIA DE CELULAR. SALÁRIO UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. Não houve qualquer prova, por parte da ré - a quem incumbia o ônus -, de que a franquia disponibilizada nos celulares dos empregados destinava-se ao exercício das suas atribuições funcionais. Também não há evidências de qualquer atividade relacionada ao labor do reclamante que exigia o uso de telefone...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Esta Corte Superior adotou o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Ressalva de entendimento da Relatora. PAGAMENTO -POR FORA-. PAGAMENTO -POR...